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1sequencialPrecedente;tipoPrecedente;numeroPrecedente;dataPrimeiraAfetacao;dataJulgamento;dataPublicacaoAcordao;situacao;informacoesComplementares;questaoSubmetidaAJulgamento;teseFirmada;anotacoesNUGEPNAC;delimitacaoJulgado;entendimentoAnterior;referenciaLegislativa;referenciaSumular;sumulaOriginada;audienciaPublica;dataAudienciaPublica;orgaoJulgador;Assuntos;numeroRepercussaoGeralSTF;descricaoRepercussaoGeral
2"1601";"Controv�rsia";"1";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2017.3Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.4Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/11/2017.5Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019.6";"Validade da cl�usula contratual de plano de sa�de que prev� o aumento da mensalidade conforme a mudan�a de faixa et�ria do usu�rio na modalidade dos planos de sa�de coletivos.7";"";"VIDE TEMA 1016/STJ.8A situa��o da presente controversa foi alterada para CANCELADA em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.680.782/SC, 1.680.773/SC, 1.680.780/SC e 1.680.270/SC (DJe de 24/11/2017) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Antonio Carlos Ferreira, ante a aplica��o do TEMA 952/STJ.9 10REsps n. 1.633.613/SC, 1.633.614/SC e 1.633.749/SC - rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia - decurso do prazo de 60 dias �teis (art. 256-G do RISTJ).11";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
12"1602";"Controv�rsia";"2";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/5/2024.";"Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a interven��o da CEF como representante judicial do FCVS, � suficiente para atrair a compet�ncia da Justi�a Federal nos feitos em que se discute cobertura securit�ria, no �mbito do Sistema Financeiro da habita��o - SFH, quando se tratar de ap�lice p�blica.";"";"�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/5/2024).O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Vice-Presidente do TRF da 4� Regi�o para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, informando que deixou de proceder � an�lise do preenchimento dos requisitos formais para a admiss�o dos recursos, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicados nos DJes de 11/05/2017, 04/10/2017, 07/11/2017, 16/04/2018).Recursos Especiais n. 1.682.034/PR, 1.689.160/PR e 1.689.339/PR - selecionados como representativos da controv�rsia pelo 1� Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 8866- Litiscons�rcio , 899- DIREITO CIVIL, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
13"1603";"Controv�rsia";"3";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2017.";"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria ser considerada causa suspensiva da contagem da prescri��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 980/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
14"1604";"Controv�rsia";"4";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/8/2017";"Aplica��o do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que disp�e sobre a possibilidade de serem descontados dos benef�cios previdenci�rios pagamentos indevidos.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 979/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
15"1621";"Controv�rsia";"5";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/5/2017";"Aplicabilidade da S�mula 345 do STJ diante da superveni�ncia do art. 85, � 7, do Novo CPC.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 973/STJ.REsp n. 1659077/RS, 1659147/RS, 1659148/RS, 1659079/RS, 1659149/RS, 1659155/RS, 1659157/RS e 1659513/RS - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, ""para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o a ser proferido no recurso representativo da controv�rsia e em observ�ncia ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decis�o recorrida coincidir com a orienta�� emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao ju�zo de retrata��o na hip�tese de o ac�rd�o vergastado divergir da decis�o sobre o tema repetitivo"" (DJe de 11/05/2017 e DJe 16/05/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
16"1622";"Controv�rsia";"6";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/5/2017";"Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos n�o contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Minist�rio da Sa�de (Programa de Medicamentos Excepcionais).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 106/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
17"1609";"Controv�rsia";"7";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se a possibilidade da concess�o do acr�scimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benef�cio em caso de o segurado necessitar de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 982/STJPUIL 236 (2016/0296822-0)Tema em IRDR n. 05/TRF4 (IRDR n. 5026813-68.2016.4.04.0000/RS)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
18"1610";"Controv�rsia";"8";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2017.";"Efeito repristinat�rio da declara��o de inconstitucionalidade da contribui��o incidente sobre a produ��o rural em rela��o ao produtor rural pessoa f�sica, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com reda��o dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 13/12/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6040- Funrural";"923";"Efeito repristinat�rio pela declara��o de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997."
19"1623";"Controv�rsia";"9";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/6/2017.";"Compet�ncia para processo e julgamento de demandas com pedidos il�quidos em face da massa falida: se � competente o ju�zo no qual se processa o feito falimentar, ou o ju�zo c�vel em que inicialmente proposta a a��o de conhecimento apropriada.";"";"REsp n. 1.642.906/SP - determinada a baixa ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, tanto a afeta��o, pelo colegiado da Primeira Se��o, do REsp 1.643.873/SP, quanto o seu posterior julgamento final.Controv�rsia vinculada ao TEMA 976/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9418- Concurso de Credores";"";""
20"1624";"Controv�rsia";"10";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se se ser� reconhecida a responsabilidade tribut�ria na forma do artigo 135, III, do C�digo Tribut�rio Nacional, para fins de redirecionamento da execu��o fiscal:(I) apenas do s�cio que exercia a ger�ncia da empresa devedora � �poca do fato gerador;(II) do s�cio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou(III) somente do s�cio que era administrador tanto � �poca do fato gerador como da dissolu��o irregular.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 981/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o";"";""
21"1625";"Controv�rsia";"11";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/4/2017";"Configura��o de maus antecedentes em virtude de anota��es na Folha de Antecedentes Criminais, que n�o representem reincid�ncia.";"";"O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 11/4/2017).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do n�o envio de outros recursos representativos da controv�rsia pelo Tribunal de origem.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10628- Substitui��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
22"1632";"Controv�rsia";"12";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/5/2017.";"Possibilidade de se obrigar o Poder P�blico a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente � per�cia m�dica do SUS.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
23"1642";"Controv�rsia";"13";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2017.";"Utiliza��o de inqu�ritos policiais e a��es penais em curso como configura��o de maus antecedentes que n�o representem reincid�ncia para agravar a pena-base do r�u.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/5/2017).";"";"";"";"444";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
24"1643";"Controv�rsia";"14";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/9/2017Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/10/2018Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2019";"Se o in�cio da contagem dos prazos para obten��o de eventuais benef�cios na execu��o da pena � contado do tr�nsito em julgado de nova condena��o do apenado.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 31).O REsp n. 1.666.621/MT teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.665.607/MT e 1.665.603/MT foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 13 e 20/9/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo";"";""
25"1644";"Controv�rsia";"15";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/05/2017";"Possibilidade de condenar o Poder P�blico a fornecer medicamento n�o registrado pela Anvisa.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/05/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"500";"Dever do Estado de fornecer medicamento n�o registrado pela ANVISA."
26"1635";"Controv�rsia";"16";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2019.";"Ilegitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o da senten�a proferida na a��o civil p�blica n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 948/STJ (ProAfR 42).O Ministro Raul Ara�jo registra no despacho publicado no DJe de 15/12/2016, a possibilidade de a tese a ser fixada no julgamento de m�rito do REsp n. 1.438.263/SP (Tema reperitivo n. 948/STJ) repercutir ""em outras demandas id�nticas, desde que ainda n�o apreciados, em definitivo, no �mbito do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a ou, em qualquer hip�tese, do eg. Supremo Tribunal Federal"". REsp n. 1665317/SP, 1669102/SP, 1669104/SP, 1669106/SP, 1656250/SP e 1656273/SP - despacho determinando que se deixe ""de afetar o processamento do presente recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.041 do C�digo de Processo Civil"" (DJe de 29/08/2017 E DJe de 31/08/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
27"1637";"Controv�rsia";"17";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2017";"Prazo prescricional para ajuizamento da a��o de indeniza��o - se � da data da constru��o da Usina Hidrel�trica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da n�o inclus�o de seu nome no acordo entabulado perante a Justi�a Federal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 978/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
28"1638";"Controv�rsia";"18";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Discute-se se a ordem de prefer�ncia prevista no art. 11 da LEF � r�gida, ou n�o, e se a penhora de faturamento � medida excepcional.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 769/STJ (ProAfR 71).O REsp n. 1.666.542/SP teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.682.623/SP, 1.780.737/SP, 1.780.680/SP e 1.780.736/SP foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 19 e 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
29"1645";"Controv�rsia";"19";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/3/2019";"Termo final dos juros morat�rios devidos pela Fazenda p�blica em decorr�ncia de t�tulo regularmente constitu�do na hip�tese de haver oposi��o de embargos � execu��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 291/STJTese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (DJe de 2/4/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio."
30"1646";"Controv�rsia";"20";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2017";"Possibilidade de concess�o de benef�cio de pec�lio post-mortem, em virtude de servidor falecido ap�s a edi��o da Lei n� 9.717, de 27/11/1998.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJes de 1/9/2017 e 5/10/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6106- Pec�lios (Art. 81/5)";"";""
31"1647";"Controv�rsia";"21";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 27/9/2017.Situa��o alterada de sobrestada para pendente em: 13/3/2024.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/7/2024.";"Incid�ncia do Coeficiente de Equipara��o Salarial - CES no c�lculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de m�tuo do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, antes da edi��o da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.";"";"VIDE TEMA 744/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/7/2024).O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do TRF da 1� Regi�o, bem como ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicado no DJe de 27/9/2017, 28/11/2017, 20/11/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"4842- Reajuste de Presta��es, 4840- Equival�ncia salarial, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
32"1649";"Controv�rsia";"22";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a Tema em: 12/12/2017";"An�lise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapi�o extraordin�ria em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 985/STJ (ProAfR 4)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
33"1661";"Controv�rsia";"23";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 04/10/2017";"Possibilidade de delega��o do poder de pol�cia do Estado para aplica��o de infra��es de tr�nsito por sociedade de economia mista.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/10/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10015- Fiscaliza��o, 9997- Atos Administrativos";"";""
34"1681";"Controv�rsia";"24";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2017";"Possibilidade ou n�o de inclus�o da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmiss�o de Energia El�trica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribui��o de Energia El�trica) na base de c�lculo do ICMS.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 986/STJIRDR 224694826.2016.8.26.0000 (TJ/SP)IRDR 0016464-25.2016.8.16.0000 (TJ/PR)IRDR 0323339-12.2014.8.24.0023 (TJ/SC - IRDR 5)Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, foram rejeitados os REsps 1.669.635, 1.669.629, 1.704.768, 1.704.773 (decis�o publicada nos DJes de 22/08/2017, 03/10/2017 e 28/11/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"956";"Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o (TUSD) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia el�trica."
35"1701";"Controv�rsia";"25";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017";"Questiona se o art. 55, � 2�, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribui��es previdenci�rias para fins de comprova��o do tempo de servi�o rural anterior � vig�ncia da Lei 8.213/91, estende-se, ou n�o, ao caso em que o benefici�rio pretende utilizar o tempo de servi�o para contagem rec�proca no regime estatut�rio, ou se est� restrito ao regime geral de previd�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 609/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 10220- Regime Estatut�rio";"";""
36"1742";"Controv�rsia";"26";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/9/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 9/6/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2021.";"Se h� imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst�culo nos crimes de furto.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1107/STJ (ProAfR 147).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/9/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9676- Furto Qualificado (Art. 155, � 4o.)";"";""
37"1762";"Controv�rsia";"27";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2017.";"Legitimidade ad causam do Minist�rio P�blico para pleitear medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de de paciente, bem como acerca da admiss�o da Uni�o Federal como litisconsorte passiva necess�ria, nesta modalidade de demanda.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 766/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
38"1781";"Controv�rsia";"28";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/02/2018";"Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do �nus sucumbencial em raz�o do princ�pio da causalidade, quando n�o houver comprova��o de pr�vio requerimento administrativo em a��es de indeniza��o de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei n� 6.194/74 n�o exige o pr�vio requerimento administrativo do seguro obrigat�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.683.302/MT e 1.683.301 (DJes de 06/02/2018 e 09/02/2018) de rejei��o expressa, pela Ministra relatora Maria Isabel Gallotti.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"7621- Seguro, 9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
39"1782";"Controv�rsia";"29";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2019.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/5/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/10/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"1) Se os s�cios - pessoas f�sicas - podem ser inclu�dos na recupera��o judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos h� mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empres�rio rural - pessoa f�sica - que exerce atividade empresarial h� mais de dois (02) anos, pode pedir recupera��o judicial, ainda que sua inscri��o no Registro P�blico de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado h� menos de dois (02) anos.";"";"A Segunda Se��o que, em sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, deliberou, vencido o relator, Ministro Marco Buzzi, n�o afetar os processos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR 2).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1145/STJ (ProAfR 198).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
40"1763";"Controv�rsia";"30";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Possibilidade ou n�o de protesto de Certid�o de D�vida Ativa (CDA) pela Fazenda P�blica, por falta de pagamento do cr�dito exequendo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 777/STJ (ProAfR 8).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
41"1801";"Controv�rsia";"31";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/02/2018";"Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recupera��o judicial:I - poderiam ou n�o ser realizados atos de constri��o ou aliena��o de bens ao patrim�nio do devedor, na execu��o fiscal;II - o ju�zo competente para determinar os atos de constri��o ou aliena��o de bens do patrim�nio do devedor, caso admiss�veis, seria aquele no qual se processa a recupera��o judicial ou o pr�prio ju�zo da execu��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 987/STJ (ProAfR 5).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
42"1802";"Controv�rsia";"32";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.";"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concess�o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica-GDAJ, institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.048/00 (substitu�da pela Medida Provis�ria 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se gen�rica ou pro labore faciendo / propter laborem.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/11/2017 e 29/11/2017).VIDE TEMA 448/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10305- Gratifica��es de Atividade";"";""
43"1804";"Controv�rsia";"33";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/12/2017.";"Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer transporte especial referente ao trajeto resid�ncia/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doen�a em estado avan�ado, comprovadamente reconhecido pelas inst�ncias ordin�rias.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 01/12/2017).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de";"";""
44"1805";"Controv�rsia";"34";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/12/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 6/04/2018.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/05/2018.";"Aplica��o por analogia do artigo 12 da Lei n� 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores p�blicos do Estado do Amap�, em decorr�ncia de omiss�o legislativa local.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada, em 26/03/2018, para Controv�rsia pendente, em raz�o do despacho proferido no REsp 1.726.557/AP, em que o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes determinou a distribui��o do processo por preven��o � Ministra Relatora consoante a decis�o de admissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do TJAP, que selecionou novos representativos que, em tese, n�o possuem o mesmo �bice dos REsps 1.702.022/AP e 1.702.021/AP.REsps n. 1.702.022/AP, 1.702.021/AP, 1.726.557/AP, 1.724.280/AP - rejei��o da condi��o de representativo da controv�rsia - nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJEs de 11/12/2017, 14/12/2017, 06/04/2018 e 22/05/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
45"1808";"Controv�rsia";"35";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/02/2018";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 988/STJ (PRoAfR 6).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10444- Posse, 10100- Reintegra��o de Posse, 8934- Valor da Causa, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
46"1809";"Controv�rsia";"36";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/05/2018";"Dispensa de reexame necess�rio para senten�a il�quida, cujo proveito econ�mico possui contornos de liquidez nos casos em que a quantia devida � afer�vel por simples c�lculo aritm�tico.";"";"A Primeira Se��o, em vota��o eletr�nica iniciada em 16/05/2018 e finalizada em 22/05/2018, deliberou, nos termos do voto do ministro S�rgio Kukina, n�o afetar, sob a sistem�tica dos recursos repetitivos, os processos vinculados � presente controv�rsia � Primeira Se��o (ProAfR 18) - decis�o publicada no DJE de 27/06/2018, passando a presente controv�rsia a situa��o de cancelada.Recursos selecionados pelo 1� vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul com indica��o de poss�vel revis�o da tese fixada no Tema repetitivo 17/STJ.Os Recursos Especiais 1.706.064/RS, 1.709.201/RS e 1.704.427 tiveram a marca��o de RRC retirada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�";"";"";"";"490";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10304- Aux�lio-Alimenta��o";"";""
47"1841";"Controv�rsia";"37";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 08/03/2018";"Possibilidade ou n�o de altera��o dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vig�ncia da Lei n. 7.596/87, em decorr�ncia do exerc�cio das Fun��es Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 09/03/2018).Vide TEMA 812/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
48"1861";"Controv�rsia";"38";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018";"(Im)possibilidade de concess�o de pris�o domiciliar, como primeira op��o, sem pr�via observ�ncia dos par�metros tra�ados no RE 641.320/RS.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 993/STJ (ProAfR 13).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime";"";""
49"1862";"Controv�rsia";"39";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/03/2018";"Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de muni��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/03/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"10612- Tipicidade";"";""
50"1863";"Controv�rsia";"40";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/03/2018";"Se a incorpora��o de parcela remunerat�ria, paga em raz�o do local de trabalho, viola o disposto no art. 1�, X, da Lei Federal n.� 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.� 101/2000, considerando n�o ter havido incid�ncia de contribui��o previdenci�ria e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 09/03/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
51"1864";"Controv�rsia";"41";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Se � ou n�o necess�ria a apreens�o e per�cia da arma de fogo para a incid�ncia da majorante do art. 157, � 2�, I, do C�digo Penal.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 991/STJ (ProAfR 10).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
52"1902";"Controv�rsia";"42";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Discuss�o sobre:a) o encargo de 10% do valor do cr�dito inscrito em d�vida ativa previsto no art. 42, �� 1� e 2� da Lei Complementar n.� 4/94, n�o perde a natureza de encargo pelo fato de, ap�s arrecadado pelo titular (ente p�blico), ser destinado aos advogados p�blicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o cr�dito tribut�rio pelo rito das execu��es fiscais, nos termos do art. 39, � 4� da Lei 4.320/64 e do art. 2�, �� 1� e 2� da LEF, ainda que n�o tenha natureza tribut�ria � receita p�blica que pode ser inscrita em d�vida ativa.c) a Vara de Execu��es Fiscais do DF � competente para execu��o da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, � 2�, do CTDF.";"";"Tema em IRDR n. 01/TJDFT (IRDR 2016.00.2.013471-4/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia";"";""
53"1941";"Controv�rsia";"43";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/05/2018";"Alcance da aplica��o da tese firmada no TEMA n. 118/STJ";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 118/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 118/STJ (tese firmada: ""� necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de mandado de seguran�a"".) - (ProAfR 14).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
54"1961";"Controv�rsia";"44";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/09/2018";"Contagem do prazo prescricional de execu��o de senten�a contra a Fazenda P�blica, quando existentes demora no cumprimento de atos processuais e a poss�vel distin��o com o Tema repetitivo 880/STJ (REsp n. 1.336.026/PE).";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 880/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.726.120/RS, 1.725.136/RS, 1725.117/RS e 1.725.081/RS, 1.725.116/RS, 1.715.825/RS, 1.725.124/RS, 1.725.147/RS, 1.725.118/RS e 1.715.968/RS  (DJe de 06/08/2018, 07/08/2018, 08/08/2018, 13/08/2018, 14/08/2018, 17/08/2018 e 17/09/2018) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Og Fernandes, com a modula��o dos efeitos decorrentes dos comandos do ac�rd�o proferido no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a aplica��o da tese firmada pela Primeira Se��o.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8893- Atos Processuais";"";""
55"1962";"Controv�rsia";"45";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/08/2018";"Possibilidade de reafirma��o da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o c�mputo de tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, para fins de implementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 995/STJ (Possibilidade de se considerar o tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento deimplementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio: (I) aplica��o do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (II) delimita��o do momento processual oportuno para se requerer a reafirma��o da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produ��o.) - (ProAfR 19).O REsp 1727062/SP, em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, teve sua indica��o como recurso especial representativo da controv�rsia rejeita devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/08/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
56"1981";"Controv�rsia";"46";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/8/2018.";"Ocorr�ncia ou n�o de litispend�ncia em a��o ajuizada por sindicato que expressamente indicou na peti��o inicial o nome dos substitu�dos, cujo pedido j� foi julgado procedente em outra a��o tamb�m ajuizada pelo sindicato em favor de substitu�dos diversos daqueles listados na inicial da segunda a��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substitui��o Processual, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"";""
57"1982";"Controv�rsia";"47";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/09/2018";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tema n. 2 Na aquisi��o de unidades aut�nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever� estabelecer de forma expressa, clara e intelig�vel o prazo certo para a forma��o do grupo de adquirentes e para a entrega do im�vel.Tema n. 5 O atraso da presta��o de entrega de im�vel objeto de compromisso de compra e venda gera obriga��o da alienante indenizar o adquirente pela priva��o injusta do uso do bem. O uso ser� obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im�vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta ao adquirente da unidade aut�noma j� regularizada.Tema 6 - � il�cito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolu��o da obra"", ou ""taxa de evolu��o da obra"", ou outros encargos equivalentes ap�s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do per�odo de toler�ncia.Tema 8 - O descumprimento do prazo de entrega de im�vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per�odo de toler�ncia, n�o faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria, mas t�o somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substitu�dos indexadores setoriais, que refletem a varia��o do custo da constru��o civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes �ltimos forem mais gravosos ao consumidor.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 996/STJ (ProAfR 20)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9606- Compromisso";"";""
58"2021";"Controv�rsia";"48";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019.";"Discute-se o termo inicial para a concess�o do aux�lio-acidente decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a - arts. 23 e 86, � 2�, da Lei n. 8.213/1991.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 862/STJ (ProAfR 44)O REsp 1.729.558/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/9/2018).Em decis�es publicadas no DJe de 17/6/2019, 12/8/2019 referentes aos REsps 1.786.737/SP, 1.769.637/SP e 1.769.635/SP, a Ministra relatora determinou a devolu��o dos autos ao ""Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o representativo da controv�rsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o ac�rd�o recorrido coincidir com a orienta��o do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o ac�rd�o recorrido contrariar a orienta��o desta Corte"".";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
59"2041";"Controv�rsia";"49";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Legalidade ou n�o da cobran�a, em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administra��o e II) risco de cr�dito.";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"O cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o ""sem processo vinculado"". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
60"2042";"Controv�rsia";"50";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019";"Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente � exist�ncia de regramento espec�fico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a institui��o de valores de refer�ncia a serem pagos pelo exerc�cio da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalida��o da OAB/PR.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.732.431/PR e 1.730.992/PR , publicadas no DJe de 2/12/2019, que negaram provimento aos recursos especiais, tendo em vista a incid�ncia aos casos da ""tese vinculada no item III do julgado repetitivo proferido por esta corte"" (TEMA 984/STJ).VIDE TEMA 984/STJ - (quest�o submetida a julgamento: ""obrigatoriedade ou n�o de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a t�tulo de verba advocat�cia devida a advogados dativos."" (ac�rd�o de afeta��o publicado no DJe de 22/11/2017)).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
61"2043";"Controv�rsia";"51";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2018.";"Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: ""Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada"").As quest�es de ordem sucitadas nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.647/SP, 1.724.656/SP, REsp 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, reautuada como PET n. 12482/DF, foram acolhidas na sess�o de 14/11/2018 (ac�rd�o publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revis�o do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ.REsps n. 1741436/RS, 1741392/PR, 1741437/RS, 1739338/RS, 1734703/SP - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, ""a fim de que seja sobrestado seu andamento, para aguardar o deslinde dos feitos acima reportados no �mbito da Primeira Se��o do STJ"" (DJe de 07/08/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica";"";""
62"2081";"Controv�rsia";"52";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/12/2018";"As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 882/STJ.Vide TEMA 882/STJ (tese firmada: ""As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 06/12/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"4897- Associa��o, 9981- Pessoas Jur�dicas";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
63"2082";"Controv�rsia";"53";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/8/2018Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/9/2018Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2018";"Discute-se a possibilidade de compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.";"";"Nos termos da decis�o monocr�tica proferida no REsp 1.738.994/PA (DJe de 06/08/2018) pelo Ministro Relator Sebasti�o Reis J�nior, relator do TEMA 585/STJ:""Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Se��o, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprud�ncia no sentido que a especificidade da reincid�ncia n�o obstacutaliza sua compensa��o com a atenuante da confiss�o espont�nea. Ou seja, a reincid�ncia, ainda que espec�fica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss�o, demonstrando, assim, que n�o deve ser ofertado maior desvalor � conduta do r�u que ostente outra condena��o pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de r�u multirreincidente, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade"".Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 1/8/2018 e 4/10/2018).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
64"2083";"Controv�rsia";"54";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/2/2019";"Aplica��o da teoria do fato consumado para consolidar situa��o constitu�da por for�a de liminar posteriormente cassada nas hip�teses em que estudante menor de 18 anos, por for�a de decis�o judicial, de car�ter prec�rio, submete-se a exame para conclus�o de ensino m�dio, ingressando no superior.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/2/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9196- Liminar , 10051- Ensino Fundamental e M�dio, 10029- Ensino Superior, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
65"2101";"Controv�rsia";"55";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial dos juros de mora (se da cita��o ou do tr�nsito em julgado) nas a��es de resolu��o imotivada de contrato de promessa de compra e venda de im�vel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem altera��o da cl�usula penal.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJDFT (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1002/STJ (ProAfR 29)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
66"2103";"Controv�rsia";"56";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2020";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios em favor da Defensoria P�blica mesmo nas hip�teses em que esta litigue contra o mesmo ente p�blico.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 128, 129 e 433/STJ.Vide TEMAS 128, 129 e 433/STJ (tese firmada tema 433/STJ: ""N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica."").Os REsps 1.746.683, 1.735.591, 1.735.907, 1.736.252, 1.752.738, 1.768.245, 1.736.503, 1.752.884, 1.736.278,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 28/09/2018, 28/02/2019 e 22/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. A mat�ria da controv�rsia � objeto de an�lise pelo Supremo Tribunal Federal que, diante da Emenda Constitucional n. 80/2014, reconheceu a repercuss�o geral nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, Tema n. 1.002: ""Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada"".";"";"";"";"421";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica";"1002";"Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada. "
67"2084";"Controv�rsia";"57";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2018Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/4/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2020";"Indeniza��o prevista em contrato de seguro de vida em caso de sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 18/10/2018, 19/10/2018 e 28/09/2020).Controv�rsia jur�dica catalogada pelo Jurisprud�ncia em Teses do STJ na Edi��o n. 95, item n. 9. Link para acesso: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/";"";"";"";"620";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
68"2085";"Controv�rsia";"58";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2018";"Legitimidade ativa dos adquirentes de im�vel para pleitear indeniza��o por desapropria��o indireta e parcial ocorrida antes da aquisi��o da propriedade.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1004/STJ (ProAfR 27)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
69"2086";"Controv�rsia";"59";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019.";"Possibilidade de manuten��o de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do cr�dito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1012/STJ (ProAfR 38).O REsp 1.702.675 foi rejeitado em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/5/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
70"2104";"Controv�rsia";"60";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2019.";"Prazo de prescri��o aplic�vel � pretens�o indenizat�ria por desapropria��o indireta fundada no apossamento administrativo do im�vel para a implanta��o de equipamentos p�blicos, como rodovias.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1019/STJ (ProAfR 49)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941";"";""
71"2122";"Controv�rsia";"61";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/10/2018.";"O per�odo de aux�lio-doen�a de natureza previdenci�ria, independente de comprova��o da rela��o da mol�stia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 998/STJ (ProAfR 22)Tema em IRDR n. 08/TRF4 (IRDR 50033778920134047112/RS e 50178966020164040000/RS) - REsp em IRDR";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
72"2123";"Controv�rsia";"62";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/11/2018.";"Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual.";"";"Aplica��o ou distin��o do TEMA 16/STJ.Vide TEMA 16/STJ (tese firmada: ""O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica."")Controv�rsia vinculada ao TEMA 1001/STJ (ProAfR 25)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso";"135";"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual."
73"2124";"Controv�rsia";"63";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019.74";"Possibilidade de descontos dos valores referentes ao per�odo trabalhado pelo segurado ap�s a data inicial do benef�cio ou a compensa��o, em concess�o de benef�cio previdenci�rio.75";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1013/STJ (ProAfR 40)76 77Vide S�mua 72 TNU ""� poss�vel o recebimento de benef�cio por incapacidade durante per�odo em que houve exerc�cio de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na �poca em que trabalhou"".78 79A presente controv�rsia se encontra na situa��o ""pendente"" em raz�o do despacho no Recurso Especial 1.754.606/SC, e-STJ fl 184, DJe de 12/3/2019, no qual o Exmo. Senhor Ministro relator solicita ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes que ""diligencie no acervo do STJ ou nos Tribunais de segunda inst�ncia para indica��o de outros Recursos Especiais aptos a representar a presente controv�rsia"".80 81O REsps 1.754.606, foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de 12/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, sendo os REsps 1.751.222, 1.751.225 e 1.751.185, considerados inaptos � afeta��o no mesmo despacho.82";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
83"2141";"Controv�rsia";"64";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/2/2019.84";"Termo inicial da prescri��o quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em a��o ordin�ria individual, cujo pedido coincide com o formulado em a��o civil p�blica.85";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1005/STJ (ProAfR 32).86";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos";"";""
87"2125";"Controv�rsia";"65";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/201988";"Aplica��o do fator previdenci�rio no c�lculo do sal�rio de benef�cio da aposentadoria por tempo de servi�o de professor.89";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1011/STJ (ProAfR 37).90 91REsp 1.668.984/RS: ""A Turma, por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, decidiu remeter o feito � Primeira Se��o, nos termos do ar. 14, II, do RISTJ, dispensada a lavratura de ac�rd�o.""92 93IRDR 0804985-07.2.015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolu��o de demandas repetitivas instaurado para fins de defini��o de tese jur�dica acerca da incid�ncia, ou n�o, do fator previdenci�rio na base de c�lculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, par�grafo 8�, da CF/88.94 95REsp 1756799/PR e 1756803/RS: O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, que selecionou os recursos como representativos da controv�rsia, informando-lhe que dever�o permanecer suspensos os processos em tramita��o perante o primeiro e segundo graus de jurisdi��o, envolvendo o tema, em observ�ncia ao � 1� do art. 1.036 do CPC/2015. (decis�es publicadas no DJe de 18/2/2019).96";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)";"960";"Incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando reunidos os requisitos ap�s a edi��o da Lei n. 9.876/1999."
97"2126";"Controv�rsia";"66";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/11/2018.98";"Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.99";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1000/STJ (ProAfR 24)100 101Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 705/STJ.102 103Vide TEMA 705/STJ (tese firmada: ""Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a."")104";"";"";"";"372";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes";"";""
105"2127";"Controv�rsia";"67";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2019.";"Manuten��o ou n�o do entendimento firmado no Tema repetitivo n. 434/STJ diante do � 4� do art. 1.021 do C�digo de Processo de Processo Civil.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 13/3/2019).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 434/STJ.Vide TEMA 434/STJ (tese firmada: ""O agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio, n�o � manifestamente inadmiss�vel ou infundado, o que torna inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil"".).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
106"2142";"Controv�rsia";"68";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial de incid�ncia da corre��o monet�ria sobre cr�ditos escriturais, se o marco � a data do protocolo administrativo ou � o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1003/STJ (ProAfR 26).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria";"";""
107"2130";"Controv�rsia";"69";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Responsabilidade pelo pagamento de obriga��es condominiais de im�vel objeto de promessa de compra e venda em hip�tese que, ap�s a expedi��o da carta de habite-se, o promitente comprador n�o se encontrar na posse direta da unidade imobili�ria, mesmo que a demora na transmiss�o da posse decorra de atraso na obten��o de financiamento imobili�rio.";"";"Tema em IRDR n. 6/DF (IRDR 0037189-84.2016.8.07.0000)/TJDFT) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7690- Adimplemento e Extin��o, 7703- Pagamento, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
108"2133";"Controv�rsia";"70";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2019";"Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1009/STJAplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 531/STJ.Vide TEMA 531/STJ (tese firmada: ""Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico."").";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"425";"Restitui��o de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administra��o P�blica a benefici�rio de boa-f�."
109"2134";"Controv�rsia";"71";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2018";"Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequ�ncias processuais quanto � necessidade ou n�o de comprova��o, por prova pr�-constitu�da do autor, acerca do dano e a repara��o vindicada, a ensejar a extin��o, in limine, da a��o, sem instru��o ou mesmo cita��o do r�u.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo";"";""
110"2135";"Controv�rsia";"72";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2019.";"(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS pr�prio em rela��o ao tipo previsto no art. 2�, II, da Lei 8.317/90.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3614- Crimes contra a Ordem Tribut�ria, 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10614- Abolitio Criminis";"";""
111"2143";"Controv�rsia";"73";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2019";"Extens�o da faixa n�o edific�vel a partir das margens de cursos d'�gua naturais em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada: se corresponde � �rea de preserva��o permanente prevista no art. 4�, I, da Lei n� 12.651/2012 (equivalente ao art. 2�, al�nea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4�, caput, III, da Lei n� 6.766/1979.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1010/STJ (ProAfR 36)O REsp 1.770.753 foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de 25/04/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- �rea de Preserva��o Permanente";"";""
112"2136";"Controv�rsia";"74";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2019113";"ICMS na base de c�lculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferi��o destes tributos com base no lucro presumido.114";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1008/STJ (ProAfR 33).115Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.116Os REsps 1.772.556, 1.771.962,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 29/03/2019), tendo sido determinada a devolu��o dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que os processos permane�am supensos at� a publica��o dos ac�rd�os dos recuros afetados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao ju�zo de conformidade.117";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo";"957";"Inclus�o de cr�dito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL."
118"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Sobrestada";"Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"284";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor I."
119"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Sobrestada";"Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"285";"Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, n�o bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II."
120"2137";"Controv�rsia";"75";"";"";"";"Sobrestada";"Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.";"Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"587";"Excesso de execu��o decorrente de eventual erro de c�lculo em processo alusivo a diferen�as de corre��o monet�ria em cadernetas de poupan�a, por alegados expurgos inflacion�rios."
121"2138";"Controv�rsia";"76";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2019";"Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 312/STJ aos contratos de cons�rcio firmados ap�s o advento da Lei 11.795/2008.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 312/STJ.Vide TEMA 312/STJ (tese firmada: ""� devida a restitui��o de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de cons�rcio, mas n�o de imediato, e sim em at� trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Cons�rcio";"332";"Restitui��o dos valores pagos a cons�rcio em raz�o de desist�ncia do consorciado."
122"2139";"Controv�rsia";"77";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o.";"";"Tema em IRDR n. 2/TJMA (IRDR 1689-69.2015.8.10.0044/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 06/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial, 10307- Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)";"804";"Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o."
123"2163";"Controv�rsia";"78";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019";"Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 447/STJ a situa��es ocorridas ap�s a mudan�a da reda��o do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a altera��o da capacidade psicomotora do condutor do ve�culo.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 447/STJ.Vide TEMA 447/STJ (tese firmada: ""O tipo penal do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que n�o permite a aplica��o de crit�rios subjetivos de interpreta��o, qual seja, o �ndice de 6 decigramas de �lcool por litro de sangue. O grau de embriaguez � elementar objetiva do tipo, n�o configurando a conduta t�pica o exerc�cio da atividade em qualquer outra concentra��o inferior �quela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse h�beis � tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por m�todos t�cnicos e cient�ficos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etil�metro."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito";"";""
124"2164";"Controv�rsia";"79";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/6/2019";"Prescri��o do fundo de direito da incorpora��o da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1017/STJ (ProAfR 45)Aplica��o ou distin��o do TEMA 602/STJ.Vide TEMA 602/STJ (tese firmada: ""A incorpora��o da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revis�o daquela parcela repercute continuamente na esfera jur�dico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da S�mula 85/STJ, segundo a qual 'nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o."")";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
125"2165";"Controv�rsia";"80";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019.";"Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsps 1.777.588/MT e 1.775.394/MT decis�es publicadas nos DJe de 27/11/2019). Ap�s quest�o de ordem sucitada pelo Sr. Ministro Relator, no �mbito do ProAfR no REsp 1775394 (ProAfR 39), a Se��o, por unanimidade, desafetou o processo do rito dos recursos repetitivos.O REsp 1.802.395 teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de";"";""
126"2166";"Controv�rsia";"81";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2019Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/11/2019Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/4/2020";"Identifica��o da responsabilidade do dever de informa��o ao segurado a respeito das cl�usulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 21/5/2019 e 17/4/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11810- Dever de Informa��o, 7621- Seguro";"";""
127"2167";"Controv�rsia";"82";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/10/2019";"Responsabilidade pela comunica��o da decreta��o de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 13/3/2019, 22/4/2019 e 3/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
128"2168";"Controv�rsia";"83";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/8/2019";"Extens�o da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante � incorpora��o no benef�cio previdenci�rio de verbas trabalhistas distintas da hora extraordin�ria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1021/STJ (ProAfR 50)Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (teses firmadas: ""I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria;II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho;III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso;IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar."").";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
129"2202";"Controv�rsia";"84";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019.";"Obrigatoriedade ou n�o de submeter a reexame necess�rio senten�a il�quida proferida em causa previdenci�ria ap�s a entrada em vigor do C�digo de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo � 3� do art. 496 aumentou para mil sal�rios m�nimos o limite para o duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio.";"";"Vide TEMA 17/STJ (A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas).Vide CONTROV�RSIA 36Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
130"2222";"Controv�rsia";"85";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019";"Possibilidade de inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edi��o da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (poss�vel supera��o da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 2019.03-NUGEP/TRF5, em resposta ao despacho do Ministro Relator, informando que ""n�o foi poss�vel localizar, no Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, processo com recurso especial que trate da mesma mat�ria, para fins de substitui��o do leading case"".Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 598/STJ.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil."").Os REsps 1.790.877/PE, 1.791.006/PE, 1.790.842/PE e 1.790.876/PE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 15/3/2019, 21/03/2019 e 20/5/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunica��o ""� Presid�ncia do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substitui��o, se houver, dois ou mais recursos especiais aptos para o exame da mat�ria, ou seja, recursos especiais cujos artigos de lei tidos por violados sejam os ��3�, 4� e/ou 5�, do art. 115, da Lei n. 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) ou com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 871/2019, com inscri��o em d�vida ativa posterior � vig�ncia dos referidos dispositivos legais, e que a Corte de Origem tenha expressamente se manifestado, por ac�rd�o, a respeito dos novos dispositivos de lei e/ou medida provis�ria.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil";"";""
131"2223";"Controv�rsia";"86";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2019.";"Possibilidade de majora��o da pena, na hip�tese do delito de furto qualificado, em raz�o de seu cometimento no per�odo noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosim�trica, ou ent�o como elemento apto a valorar negativamente as circunst�ncias do crime, na primeira etapa.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/4/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 3417- Furto Qualificado";"";""
132"2224";"Controv�rsia";"87";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2019.";"Fixa��o do termo inicial da prescri��o da pretens�o indenizat�ria em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1039/STJ (ProAfR 70).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
133"2225";"Controv�rsia";"88";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual de plano de sa�de que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a t�tulo de coparticipa��o, na hip�tese de interna��o superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiqui�tricos.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1032/STJ (ProAfR 62)";"";"";"";"302";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
134"2226";"Controv�rsia";"89";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2020.";"Efeitos do inadimplemento da san��o pecuni�ria fixada em senten�a penal condenat�ria.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 931/STJ.Vinculada ao TEMA 931/STJ (ProAfR 104) - (tese firmada: ""Nos casos em que haja condena��o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu�do), o inadimplemento da san��o pecuni�ria n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade"".)ADI 3150/STF, relator Ministro Marco Aur�lio, julgamento ocorrido em 13/12/2018.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa";"";""
135"2227";"Controv�rsia";"90";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019";"Inclus�o ou n�o do custo dos servi�os de capatazia no ""valor aduaneiro"" para fins de composi��o da base de c�lculo de imposto de importa��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1014/STJ (ProAfR 43)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 10557- Exclus�o - IPI";"";""
136"2281";"Controv�rsia";"91";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019";"Defini��o sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) aos servidores designados para o exerc�cio de fun��o p�blica e que foram efetivados sem terem prestado concurso p�blico, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em a��o direta de inconstitucionalidade.";"";"Vide TEMA 141/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1020/STJ (ProAfR 48)O Ministro relator, por decis�o publicada no DJe de 16/8/2019, determinou que o REsp 1.806.083/MG deve ""retornar ao Tribunal de origem para que este fa�a o ju�zo de conforma��o quando da publica��o do ac�rd�o, nos termos do que disp�e o art. 34, XXIV, do RISTJ"".";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital";"916";"Efeitos jur�dicos do contrato tempor�rio firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constitui��o Federal."
137"2282";"Controv�rsia";"92";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"27";"Meios de comprova��o do estado miserabilidade do idoso para fins de percep��o de benef�cio de assist�ncia continuada."
138"2282";"Controv�rsia";"92";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"312";"Interpreta��o extensiva ao par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 para fins do c�lculo da renda familiar de que trata o art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/93."
139"2283";"Controv�rsia";"93";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"Compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas a��es que envolvam interna��o hospitalar e fornecimento de medicamentos.";"";"Tema em IRDR n. 03/TJDFT - (IRDR 2016.00.2.024562-9/DF) - REsp em IRDRA Segunda Turma, em sess�o realizada em 21/11/2019, ""por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu remeter o feito � Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ"". A Corte Especial, em julgamento realizado em 18/5/2022, decidiu que ""n�o cabe recurso especial contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur�dica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus�ncia do requisito constitucional de cabimento de ""causa decidida"", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui��o Federal e dos dispositivos do C�digo de Processo Civil que regem o tema"" (DJe 21/6/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11883- Tratamento M�dico-Hospitalar, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
140"2284";"Controv�rsia";"94";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Obrigatoriedade ou n�o de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda P�blica) �s execu��es de senten�a coletiva proferida pela Vara da Fazenda P�blica.";"";"Vide TEMA 480 e 481/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1029/STJ (ProAfR 51)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento";"";""
141"2301";"Controv�rsia";"95";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 30/8/2019.�Situa��o alterada de�sem processo vinculado�para pendente�em: 20/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.";"Montante da indeniza��o devido pelo Fundo Garantidor de Cr�ditos em decorr�ncia da interven��o do Banco BVA pelo Banco Central.";"";"Tema IRDR n. 1/TJSP (IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 23/5/2024)..";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
142"2302";"Controv�rsia";"96";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Termo inicial do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o em que se busca repara��o de dano moral, ou material, resultante da exposi��o � subst�ncia dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1023/STJ (ProAfR 54)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
143"2321";"Controv�rsia";"97";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2019";"Aplica��o ou n�o do princ�pio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Munic�pios em desfavor da Uni�o, em que se pretende a inclus�o da multa prevista no art. 8�, da Lei n� 13.254/2016 ( Lei da Repatria��o) na base de c�lculo das transfer�ncias constitucionais previstas no art. 159,I, ""b"",""d"" e ""e"", da Constitui��o Federal (Fundo de Participa��o dos Munic�pios), demandas essas extintas sem resolu��o de m�rito, por perda do objeto, ante a edi��o da MP n� 753/2016.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10180- Fundo de Participa��o dos Munic�pios, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es";"";""
144"2322";"Controv�rsia";"98";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2019";"Na a��o de busca e apreens�o, a an�lise da contesta��o pela parte r� somente deve ocorrer ap�s a execu��o da medida liminar, nos termos do � 3�, do artigo 3�, do Decreto-Lei 911/1969.";"";"Tema IRDR N. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1040/STJ (ProAfR 66)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10670- Obriga��o de Entregar, 10677- Busca e Apreens�o";"";""
145"2303";"Controv�rsia";"99";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/10/2019";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 5006631.53.2017.8.09.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s:I - Decad�ncia: Em sendo o ato atacado comissivo, a a��o mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesada tiver ci�ncia da pretensa ofensa, nos termos do artigo 23, Lei n. 12.016/2009. Lado outro, na hip�tese de ato omissivo, o prazo decadencial da impetra��o deve ser contado a partir do dia 28 de julho do respectivo ano, data fixada pela Lei Estadual n. 8.000/1975 para as promo��es na Pol�cia Militar do Estado de Goi�s, anualmente, por antiguidade ou merecimento, n�o havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data.II - Legitimidade das autoridades coatoras: Tratando-se de promo��o para as patentes de 2� Tenente PM, 1� Tenente PM, Capit�o PM, Major, Tenente-Coronel e Coronel, tanto o Governador do Estado quanto o Comandante-Geral da Pol�cia Militar s�o autoridades coatoras aptas a figurarem na polaridade passiva do mandado de seguran�a, devendo, inclusive, ambas figurarem conjuntamente, sendo a Corte Especial o �rg�o competente para o processamento e julgamento do mandamus. Em se tratando de passagem do Policial Militar para a reserva nos postos de 2� Tenente, 1� Tenente e Capit�o, a autoridade a ser indicada na polaridade passiva do mandado de seguran�a �, exclusivamente, o Comandante-Geral da Pol�cia Militar, competindo �s C�maras C�veis o processamento e julgamento da a��o mandamental.III - Litispend�ncia em rela��o � a��o coletiva ajuizada por entidade classista: A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo pela Associa��o dos Oficiais da Pol�cia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi�s (ASSOF) n�o impede o exerc�cio do direito subjetivo do oficial da Pol�cia Militar postular, mediante a impetra��o de mandado de seguran�a individual, o reconhecimento de direito l�quido e certo, por n�o restar caracterizada a litispend�ncia.IV - Direito l�quido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promo��o dos oficiais militares � direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso n�o lhe confere o direito l�quido e certo de ser promovido, n�o estando a autoridade administrativa (Comandante-Geral da Pol�cia Militar) obrigada a disponibilizar todas as vagas existentes, sob pena de gerar s�rias distor��es e despropor��es dentro da corpora��o, a� residindo a finalidade da lei ao prever o planejamento pr�vio para a escala de promo��es, posto que a disponibiliza��o do n�mero de vagas para promo��o constitui ato discricion�rio da autoridade competente, sujeita a seu ju�zo de conveni�ncia e oportunidade. Satisfeitos os crit�rios legalmente estabelecidos e estando o impetrante dentro das vagas disponibilizadas para a promo��o por antiguidade, a movimenta��o para o grau hier�rquico superior � direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado. Tratando-se de promo��o pelo crit�rio de merecimento, o ato administrativo � discricion�rio do Governador do Estado, n�o possuindo o impetrante direito l�quido e certo � movimenta��o para grau hierarquicamente superior pelo simples fato de figurar no quadro de acesso, que gera-lhe mera expectativa de direito.V - Aus�ncia de afronta ao princ�pio da separa��o dos poderes: � l�cito ao Poder Judici�rio adotar as medidas assecurat�rias ao direito � promo��o dos Oficiais da Pol�cia Militar, n�o havendo falar em viola��o ao princ�pio da separa��o de Poderes. VI - Teses referentes � retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas. Incidente inadmitido. Para que n�o se entenda terem restado as mat�rias ora elencadas omissas, ressalte-se que o presente Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n�o foi admitido em rela��o aos itens ""e.6"" e ""e.7"" elencados na exordial, consubstanciados na retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas, n�o havendo, ademais, insurg�ncia recursal nesses pontos.";"";"Tema IRDR n. 3/TJGO (IRDR 5006631.53.2017.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10334- Promo��o";"";""
146"2304";"Controv�rsia";"100";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2019";"Possibilidade de atribuir-se interpreta��o extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decis�es de primeiro grau que decidam quest�es do processo recuperacional.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1022/STJ (ProAfR 53)Vide TEMA 988/STJ";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
147"2307";"Controv�rsia";"101";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/8/2019";"Legitimidade ativa de servidor aut�rquico para executar a senten�a coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6� Vara C�vel de Sorocaba/SP que condenou o Munic�pio de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes p�blicos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJs de 22/8/2019, 27/8/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10223- Enquadramento";"";""
148"2342";"Controv�rsia";"102";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/10/2019";"Interrup��o ou n�o do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senten�a coletiva, em virtude de ajuizamento de a��o de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1033/STJ (ProAfR 61).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito";"";""
149"2344";"Controv�rsia";"103";"";"";"";"Sem processo vinculado";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 5/10/2023.150";"Validade de cl�usula contratual que prev� a prorroga��o do prazo de conclus�o da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos morat�rios em caso de pagamento em parcela �nica ou final.151";"";"Vide TEMA 996/STJ - Requisitos e efeitos do atraso de entrega de im�veis em constru��o.152 153Tema IRDR n. 1/TJAM (IRDR 0005477-60.2016.8.04.0000/AM) - REsp em IRDR154 155Em despacho (DJe de 5/10/2023), foi determinada ""a devolu��o dos autos � origem, para fins de julgamento da Apela��o C�vel n. 0630420-94.2013.8.26.0001, autos a partir dos quais foi suscitado o IRDR n. 0023203-35.2016.8.26.0000"".156";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
157"2309";"Controv�rsia";"104";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/10/2019";"Termo inicial da prescri��o da pretens�o execut�ria individual oriunda de a��o coletiva promovida por substituto processual.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 877 e 880/STJ.Vide TEMAS 877 (tese firmada: ""O prazo prescricional para a execu��o individual � contado do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva, sendo desnecess�ria a provid�ncia de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."")Vide TEMA 880/STJ (tese firmada:""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".)	Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema cancelado por determina��o da Segunda Turma.Conforme decidido pela Segunda Turma nos Recursos Especiais integrantes desta Controv�rsia, ""� fato inconteste que a a��o que se pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execu��o decorrente foi distribu�da em 9/11/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a modula��o dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE"" [Tema repetitivo 880], ""contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que torna evidente a n�o ocorr�ncia da prescri��o no caso concreto"" (ac�rd�os publicados no DJe de 9/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9936- Auto-acusa��o falsa";"";""
158"2310";"Controv�rsia";"105";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/11/2019.";"a) aferir se � condi��o para a apreens�o do instrumento utilizado na pr�tica da infra��o ambiental a comprova��o de que o bem � de uso espec�fico e exclusivo para a atividade il�cita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, � 4� - atual � 5�).b) aferir se � ato vinculado ou discricion�rio da Administra��o confiar em dep�sito o bem apreendido pela suposta pr�tica de crime ambiental at� ulterior decis�o administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).";"";"Controv�rsia vinculada TEMA 1036/STJ (ProAfR 65)Controv�rsia vinculada TEMA 1043/STJ (ProAfR 72)Vide TEMA 405/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido";"";""
159"2345";"Controv�rsia";"106";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/6/2019.";"Possibilidade ou n�o de o segurado executar valores decorrentes de benef�cio previdenci�rio concedido judicialmente no per�odo anterior ao da concess�o administrativa de benef�cio mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1018/STJ (ProAfR 47 - REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.811.330/RS e 1.811.329/PR foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsias (decis�es publicadas nos DJes de 8/8/2019, 21/8/2019, 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
160"2313";"Controv�rsia";"107";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/10/2019";"Incid�ncia de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Pol�cia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indeniza��o por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indeniza��o por Regime Especial de Servi�o Ativo, previstas, respectivamente, no � 2� do art, 6� da LCE n. 609/2013, no � 1� do art. 6� da LCE n. 611/2013 e no � 1� do art. 6� da LCE n. 614/2013.";"";"Tema IRDR n. 2/TJSC (IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000 /SC) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
161"2346";"Controv�rsia";"108";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2019";"Possibilidade ou n�o de se questionar judicialmente d�bito fiscal (e respectivos acess�rios) objeto de ades�o ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de S�o Paulo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5916- Impostos, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
162"2314";"Controv�rsia";"109";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 9/10/2019";"Possibilidade ou n�o de inscri��o em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decis�o judicial, do devedor que figura no polo passivo de execu��o fiscal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1026/STJ (ProAfR 52)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
163"2347";"Controv�rsia";"110";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/2/2020Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020";"(Im)possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantific�vel a condena��o ou o proveito econ�mico (art. 85, � 2�), por interpreta��o extensiva ao � 8� do art. 85 do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1046/STJ (ProAfR 76).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
164"2315";"Controv�rsia";"111";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discuss�o a respeito da compet�ncia dos juizados especiais federais em raz�o do valor da causa em rela��es de trato sucessivo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1030/STJ (ProAfR 55)Tema em IRDR n. 2/TRF4 (IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDRVIDE SIRDR 9/SC";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
165"2382";"Controv�rsia";"112";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/10/2019.";"(In)compatibilidade de exerc�cio da advocacia por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito � luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1028/STJ (ProAfR 60)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional";"";""
166"2363";"Controv�rsia";"113";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Cabimento de a��o de usucapi�o para o reconhecimento do dom�nio sobre im�veis particulares, sem registro, pendentes de regulariza��o urban�stica, diante da in�rcia da administra��o p�blica em promover a regulariza��o do loteamento.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1025/STJ (ProAfR 58)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7895- Registro de Im�veis";"";""
167"2364";"Controv�rsia";"114";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/11/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2020";"Possibilidade ou n�o de condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios quando a quita��o extrajudicial do d�bito excutido ocorrer ap�s o ajuizamento da a��o executiva e antes de efetivada a cita��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 12/8/2019, 2/9/2019, 31/3/2020 e 16/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
168"2366";"Controv�rsia";"115";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2019";"Prescri��o da pretens�o de cobran�a de despesas de sobre-estadia de cont�iner (""demurrage"") em transporte mar�timo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1035/STJ (ProAfR 64).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
169"2368";"Controv�rsia";"116";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2019.";"Natureza jur�dica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concess�o de N�vel e, portanto, se devem integrar a complementa��o de aposentadoria paga por institui��o de previd�ncia privada.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 736/STJ.Vide Tema 736/STJ (teses firmadas: a) Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, � vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benef�cios em manuten��o, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares;b) N�o � poss�vel a concess�o de verba n�o prevista no regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada, pois a previd�ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza��o, que pressup�e a acumula��o de reservas para assegurar o custeio dos benef�cios contratados, em um per�odo de longo prazo.).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada";"";""
170"2369";"Controv�rsia";"117";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2022.";"Controv�rsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benef�cio pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC); e Controv�rsia 2: ocorr�ncia ou n�o da prescri��o de fundo de direito (S�mula n. 85/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/11/2019 e 28/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10243- Complementa��o de Benef�cio/Ferrovi�rio, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
171"2370";"Controv�rsia";"118";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2019";"Definir se o transportador est� sujeito � pena de perdimento de ve�culo de transporte de passageiros ou de carga em raz�o de il�citos praticados por cidad�os que transportam mercadorias sujeitas � pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis n�s 37/66 e 1.455/76.Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena, est� sujeito � muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei n� 10.833/03, ou � reten��o do ve�culo at� o recolhimento da multa, nos termos do par�grafo 1� do mesmo artigo.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1041/STJ (ProAfR 67)O REsp n. 1.818.590/RO teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens";"";""
172"2371";"Controv�rsia";"119";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Meros toques, ainda que por cima das vestes, s�o suficientes para consuma��o do delito de estupro, ainda que n�o tenha havido conjun��o carnal, c�pula anal, ou s�o apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro";"";""
173"2372";"Controv�rsia";"120";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/05/2021";"Penhorabilidade (ou n�o) do bem de fam�lia de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de loca��o comercial.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1091/STJ (ProAfR 129).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 708/STJ.Vide TEMA 708/STJ (tese firmada: ""� leg�tima a penhora de apontado bem de fam�lia pertencente a fiador de contrato de loca��o, ante o que disp�e o art. 3�, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990"").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 9592- Fian�a";"";""
174"2383";"Controv�rsia";"121";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2020";"Prazo prescricional para restitui��o de contribui��es vertidas ao plano de previd�ncia complementar denominado ""Plano 4819"", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 01/07/2020 e 20/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
175"2373";"Controv�rsia";"122";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2021.";"Possibilidade de se dispensar a produ��o de prova testemunhal em ju�zo, para comprova��o de labor rural, quando houver prova oral colhida em justifica��o realizada no processo administrativo e o conjunto probat�rio n�o permitir o reconhecimento do per�odo e/ou deferimento do benef�cio previdenci�rio.";"";"Tema em IRDR n. 17/TRF4 (IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000/TRF4 ) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 10940- Depoimento, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6181- Tempo de servi�o, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
176"2374";"Controv�rsia";"123";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/2/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 27/2/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.";"Cabimento da fixa��o de honor�rios advocat�cios na execu��o contra a Fazenda P�blica de valores requisitados por RPV � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC) - REsp em IRDR.Vide Controv�rsia 491/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1190/STJ (PROAFR 241).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021, 9/12/2021, 15/12/2021 e 13/02/2023). Por sua vez, os REsps n. 1.964.659/SP e REsps 1.960.892/RS foram considerados rejeitados tacitamente em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
177"2376";"Controv�rsia";"124";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/9/2019";"Defini��o sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remunerat�ria a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente � diferen�a da redu��o do valor da ""Gratifica��o da Sexta-Parte"", cuja base de c�lculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJes de 5/9/2019 e 17/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
178"2377";"Controv�rsia";"125";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honor�rios periciais, por este adiantados, nas a��es acident�rias em que o autor benefici�rio da assist�ncia judici�ria gratuita seja sucumbente.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1044/STJ (ProAfR 73)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
179"2384";"Controv�rsia";"126";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS n� 2.048/02, ao definir que a tripula��o das Ambul�ncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presen�a de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n� 1.010/12, que disp�e o mesmo sobre a tripula��o da Unidade de Suporte B�sico de Vida Terrestre (art. 6�, I), n�o incorrem em ilegalidade frente ao disp�e a Lei n� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.";"";"Tema em IRDR n. 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1024/STJ (ProAfR 56)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
180"2385";"Controv�rsia";"127";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/12/2019Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 7/10/2020";"Obrigatoriedade ou n�o de cobertura de procedimento de fertiliza��o in vitro por plano de sa�de � luz do que disp�e o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, inclu�do pela Lei n. 11.935/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesControv�rsia vinculada TEMA 1067/STJ (ProAfR 97)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 18/12/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
181"2401";"Controv�rsia";"128";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2019";"Defini��o sobre qual parcela do ICMS deve ser exclu�da da base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.";"";"Vide TEMA 313/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
182"2402";"Controv�rsia";"129";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 20/4/2020.Situa��o alterada desem processo vinculado para cancelada em: 29/8/2024.";"Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisi��o de produtos intermedi�rios empregados no processo produtivo, na vig�ncia da Lei Complementar n. 87/96, depende ou n�o da comprova��o de seu consumo imediato e integral, al�m da integra��o f�sica ao produto.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJSC (IRDR 0045417-78.2011.8.24.0023/SC) REsp em IRDR (REsp 1.822.664/SC)Os REsps 1.823.256/SC, 1.823.331/SC, 1.822.664/SC e 1.849.940/SC tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/10/2019, 4/3/2020 e 22/03/2020).Expedi��o de of�cio n. 487/2022 - NUGEPNAC ao TJSC, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controv�rsia que cumpram as exig�ncias para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, � 1�, e seguintes do CPC/2015, em substitui��o aos Recursos Especiais n. 1.823.256/SC, n. 1.823.331/SC, n. 1.849.940/SC e EREsp n. 1.822.664/SC.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
183"2421";"Controv�rsia";"130";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Incid�ncia da isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontre no exerc�cio regular de suas atividades.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1037/STJ (ProAfR 68)Vide TEMA 250/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica";"";""
184"2422";"Controv�rsia";"131";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/2/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/7/2021Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021";"Possibilidade de supress�o de todas as garantias fidejuss�rias e reais no plano de recupera��o, desde que votada e aprovada por maioria, em assembleia geral de credores e inclusive na hip�tese de voto divergente de minoria, ou de credores ausentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""a recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
185"2423";"Controv�rsia";"132";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2019";"Defini��o sobre quais condi��es assistenciais e de custeio do plano de sa�de devem ser mantidas a benefici�rios inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1034/STJ ProAfR 63);Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.829.857/SP teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2019).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
186"2424";"Controv�rsia";"133";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discuss�o sobre o reconhecimento de especialidade do tempo de servi�o exercido em atividade de vigilante ap�s a edi��o da Lei n. 9.032/1995.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1031/STJ (ProAfR 59)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide ac�rd�o proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
187"2461";"Controv�rsia";"134";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019";"Discuss�o sobre o conceito do que s�o ""atividades pr�prias"" de funda��es privadas para fins da isen��o prevista no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para CANCELADA em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/10/2019).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 624/STJ.Vide TEMA 624/STJ (tese firmada: ""As receitas auferidas a t�tulo de mensalidades dos alunos de institui��es de ensino sem fins lucrativos s�o decorrentes de ""atividades pr�prias da entidade"", conforme o exige a isen��o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, � 2�, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extens�o."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos";"";""
188"2462";"Controv�rsia";"135";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/4/2021";"Saber se a Resolu��o n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para candidatos � obten��o de carteira nacional de habilita��o, foi editada em observ�ncia aos limites do poder regulamentar.";"";"Tema em IRDR n. 01/TRF4 (IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR) - REsp em IRDRVeja TEMA/SIRDR 4/STJ, em que h� determina��o de suspens�o nacional de processos sobre a mesma mat�ria desta Controv�rsia.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 28/04/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
189"2444";"Controv�rsia";"136";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.";"";"Tema em IRDR n. 18/TJSP (IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1146/STJ (ProAfR 199).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10338- Gratifica��es e Adicionais";"";""
190"2464";"Controv�rsia";"137";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2019";"Alcance da aplica��o da tese firmada no tema n. 290/STJ.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 290/STJ.Vide TEMA 290/STJ (tese firmada: ""Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de in�cio da vig�ncia da Lei Complementar n.� 118/2005, basta a efetiva��o da inscri��o em d�vida ativa para a configura��o da figura da fraude."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9450- Fraude � Execu��o";"";""
191"2465";"Controv�rsia";"138";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/3/2020.";"(im)possibilidade de prorroga��o do prazo previsto no � 1� do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hip�tese de o benefici�rio necessitar de constante tratamento m�dico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1045/STJ (ProAfR 75).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
192"2522";"Controv�rsia";"139";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/4/2020.";"Definir se a ci�ncia da Fazenda P�blica sobre a ocorr�ncia do fato gerador tem o cond�o de alterar o termo inicial do prazo de decad�ncia, previsto no artigo 173, I , do C�digo Tribut�rio Nacional, para o lan�amento do Imposto sobre Transmiss�o de Causa Mortis e Doa��o- ITCD.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1048/STJ (ProAfR 78).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia";"";""
193"2523";"Controv�rsia";"140";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Possibilidade de o ente p�blico estipular cl�usula edital�cia em licita��o/preg�o no sentido de limitar o percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ�veis.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1038/STJ (ProAfR 69)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10385- Licita��es, 10388- Edital";"";""
194"2541";"Controv�rsia";"141";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/7/2020.";"Poss�vel incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o para fins de concess�o de aux�lio-reclus�o.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 896/STJQuest�o de Ordem acolhida para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revis�o de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Se��o delibere sobre sua modifica��o ou sua reafirma��o (DJe de 01/07/2020).O REsp n. 1.840.846/RS teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 23/06/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial";"89";"Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o."
195"2542";"Controv�rsia";"142";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/2/2020";"(I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justi�a para responder como autoridade coatora em Mandado de Seguran�a pelo ato de execu��o da Resolu��o 80/2009 do Conselho Nacional de Justi�a; (II) a exist�ncia de coisa julgada ante a decis�o do Supremo Tribunal Federal quanto � ilegalidade da remo��o e a submiss�o ao teto remunerat�rio do Recorrido discutido em anterior Mandado de Seguran�a; (III) se a decis�o administrativa do Conselho Nacional de Justi�a de declara��o de vac�ncia da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a altera��o da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/12/2019 e 27/02/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
196"2561";"Controv�rsia";"143";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2020";"Requisitos para concess�o da gratuidade de justi�a � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/2/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
197"2562";"Controv�rsia";"144";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/4/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 11/3/2021";"(Im)possibilidade de rescis�o unilateral do contrato de plano de sa�de coletivo por parte da operadora enquanto pendente tratamento m�dico de benefici�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada TEMA 1082/STJ (ProAfR 113).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
198"2623";"Controv�rsia";"145";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2020";"Defini��o sobre a titularidade das receitas arrecadadas a t�tulo de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Munic�pios, a pessoas f�sicas ou jur�dicas contratadas para a presta��o de bens ou servi�os.";"";"Tema em IRDR n. 09/TRF4 (IRDR n. 5008835-44.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5922- Retido na fonte";"";""
199"2624";"Controv�rsia";"146";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2020";"Momento que deve ser considerado como fato gerador do cr�dito oriundo de senten�a transitada em julgado para fins de submiss�o ao Plano de Recupera��o Judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1051/STJ (ProAfR 81).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
200"2565";"Controv�rsia";"147";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Incid�ncia ou n�o de corre��o monet�ria nas indeniza��es de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no � 1� do art. 5� da Lei n. 6.194/1974.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 898/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 898/STJ (tese firmada: ""A incid�ncia de atualiza��o monet�ria nas indeniza��es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no � 7� do art. 5� da Lei n. 6194/74, reda��o dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"580";"";"N";"";"S2";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o";"";""
201"2566";"Controv�rsia";"148";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020 e 5/11/2021.";"Legalidade ou n�o de cl�usula contratual de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indeniza��o por invalidez funcional permanente por doen�a (IFPD) � perda da exist�ncia independente do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1068/STJ (ProAfR 100).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1112/STJ (ProAfR 158).O REsp n. 1.843.393/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/3/2020). O min. relator, no REsp 1.845.943/SP (despacho publicado no DJe de 6/3/2020), determinou o envio dos autos ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP ""para que providencie outros recursos envolvendo controv�rsia id�ntica a dos autos para posterior an�lise acerca da afeta��o, nos termos do art. 256-E do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
202"2567";"Controv�rsia";"149";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/9/2020";"�Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1 - Independentemente da invers�o do �nus da prova - que deve ser decretada apenas nas hip�teses autorizadas pelo art. 6� VIII do CDC, segundo avalia��o do magistrado no caso concreto -, cabe � institui��o financeira/r�, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o �nus de provar que houve a contrata��o do empr�stimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifesta��o de vontade do consumidor no sentido de firmar o neg�cio jur�dico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que n�o recebeu o valor do empr�stimo, o dever de colaborar com a Justi�a (CPC, art. 6�) e fazer a juntada do seu extrato banc�rio, embora este n�o deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da a��o. Nas hip�teses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe � institui��o financeira/r� o �nus de provar essa autenticidade (CPC, art. 4 29 II), por meio de per�cia grafot�cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg�timos (CPC, art. 369).Tese 3 - Nos casos de empr�stimos consignados, quando restar configurada a inexist�ncia ou invalidade do contrato celebrado entre a institui��o financeira e a parte autora, bem como demonstrada a m�-f� da institui��o banc�ria, ser� cab�vel a repeti��o de ind�bito em dobro, resguardadas as hip�teses de enganos justific�veis.�";"";"Tema em IRDR n. 05/TJMA (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRMat�ria correlata � controv�rsia 170 (vide controv�rsia 170/STJ).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1061/STJ (ProAfR 90).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
203"2569";"Controv�rsia";"150";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp n. 1.847.461/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 13/2/2020).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
204"2570";"Controv�rsia";"151";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020.";"Saber se � poss�vel a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honor�rios advocat�cios, com base no � 2� do mesmo dispositivo legal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
205"2571";"Controv�rsia";"152";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/11/2021.";"Responsabilidade solid�ria de ex-propriet�rio de ve�culo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da omiss�o na comunica��o da aliena��o ao �rg�o de tr�nsito local.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1118/STJ (ProAfR 156).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsp 1.847.537/AM, REsp 1.842.999/SP, REsp 1.902.250/SP e REsp 1.947.663/MG foram rejeitados da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJes de 5/5/2020, 19/04/2021 e 29/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o da determina��o da Min. Relatora de que ""na forma do art. 256-F, caput, do RISTJ, comunique-se ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores";"";""
206"2682";"Controv�rsia";"153";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2020";"Base de c�lculo para fixa��o de honor�rios advocat�cios na hip�tese de haver, al�m dos valores decorrentes de condena��o judicial, parcelas pagas a t�tulo de benef�cio previdenci�rio na via administrativa no curso da a��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1050/STJ (ProAfR 82).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execu��o Previdenci�ria";"";""
207"2683";"Controv�rsia";"154";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2020.";"Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitat�rio gera dano presumido ao Er�rio e, por consequ�ncia, enquadra-se no ato �mprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
208"2684";"Controv�rsia";"155";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/5/2020.";"Possibilidade ou n�o de invers�o do �nus da prova em a��es de degrada��o ambiental.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8990- Provas";"";""
209"2685";"Controv�rsia";"156";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de seguran�a coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja senten�a concedeu, em parte, a seguran�a para reconhecer o direito � vantagem remunerat�ria a militares filiados � Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1056/STJ (ProAfR 86).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
210"2686";"Controv�rsia";"157";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020.";"Validade de cl�usula contratual que admite a rescis�o unilateral e imotivada do plano de sa�de coletivo empresarial que cont�m menos de 30 (trinta) benefici�rios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1047/STJ (ProAfR 77).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
211"2687";"Controv�rsia";"158";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Requisitos necess�rios para comprova��o da mora em a��o de busca e apreens�o decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/4/2020, 15/04/2020 e 7/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
212"2721";"Controv�rsia";"159";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"Tese jur�dica firmada no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo:Para efeitos de c�lculo da fatura/conta considerar-se-� volume de esgotos coletados no per�odo, o correspondente ao de �gua faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema pr�prio, medido ou avaliado pela SABESP.";"";"Tema em IRDR n. 20/TJSP (IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto";"";""
213"2741";"Controv�rsia";"160";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2020";"Defini��o do �mbito de aplica��o do artigo 112 da Lei 8.213/91.";"";"Lei 8.213/91 - art. 112. O valor n�o recebido em vida pelo segurado s� ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1057/STJ (ProAfR 88).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie";"";""
214"2742";"Controv�rsia";"161";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 17/6/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2020";"Possibilidade de restitui��o de valores, nos termos do artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor, em casos de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis garantido por aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/03/2020 e 24/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 9587- Compra e Venda";"";""
215"2722";"Controv�rsia";"162";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/10/2020";"Saber se o juiz da execu��o fiscal deve, de of�cio, reconhecer eventual desrespeito da regra de compet�ncia do art. 46, � 5�, do CPC e remeter os autos ao ju�zo do domic�lio do executado.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 373/STJ.Vide TEMA 373/STJ (tese firmada:""A execu��o fiscal proposta pela Uni�o e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domic�lio do devedor, quando esta n�o for sede de vara da justi�a federal. A decis�o do Juiz Federal, que declina da compet�ncia quando a norma do art. 15, I, da Lei n� 5.010, de 1966 deixa de ser observada, n�o est� sujeita ao enunciado da S�mula n� 33 do Superior Tribunal de Justi�a."")Os REsps n. 1.854.646/PR e 1.854.547/PR tiveram sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�es publicadas no DJe de 1/4/2020). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 0007/2020 - GABGF, em que o Ministro Relator Gurgel de Faria solicita o cancelamento ""em raz�o do prazo decorrido desde a decis�o em que deixei de afetar os recursos ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da inexist�ncia, at� ent�o, de outros (recursos) que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8829- Compet�ncia";"";""
216"2743";"Controv�rsia";"163";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/4/2021.";"Saber se, diante de senten�a que, em embargos � execu��o, deixa de condenar o embargante em honor�rios advocat�cios, em raz�o da aplica��o da S�mula 168 do TFR (""O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto -Lei 1.025, de 1969, � sempre devido nas execu��es fiscais da Uni�o e substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios""), poderia o Tribunal aplicar os honor�rios recursais (artigo 85, �11�, do CPC), atrav�s da majora��o dos honor�rios advocat�cios embutidos no referido encargo legal, mesmo ausente a prefixa��o na senten�a da verba honor�ria.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 400 e 969/STJ.Vide TEMA 400/STJ (tese firmada:""A condena��o, em honor�rios advocat�cios, do contribuinte, que formula pedido de desist�ncia dos embargos � execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios da Fazenda Nacional, para fins de ades�o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss�vel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69."")Vide TEMA 969/STJ (tese firmada: ""O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prefer�ncias do cr�dito tribut�rio devendo, por isso, ser classificado, na fal�ncia, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o";"";""
217"2723";"Controv�rsia";"164";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/8/2020";"Compet�ncia para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou em escolas: se da vara da inf�ncia e juventude ou da vara da fazenda p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada TEMA 1058/STJ (ProAfR 87)";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo";"";""
218"2724";"Controv�rsia";"165";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJMG no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1- A lei n� 12.651/2012 n�o extinguiu a imprescindibilidade da institui��o de �rea de reserva legal nos im�veis rurais. Essa institui��o dispensa, no entanto, a formaliza��o por meio da averba��o da reserva legal em cart�rio do registro de im�veis, bastando o registro no cadastro ambiental rural (CAR).Tese 2 - Inscrito o im�vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e � inexig�vel a obriga��o enquanto n�o esgotado o prazo para a promo��o do registro no CAR, tal como previsto na legisla��o superveniente e desde que haja previs�o para sua aplica��o em cl�usula expressamente convencionada no TAC firmado pelas partes.Tese 3 - Demonstrado o cumprimento da obriga��o ou a inscri��o do im�vel no CAR n�o poder� ser exigida a multa, pois cobrar a ""astreinte"" a despeito do cumprimento da obriga��o n�o retrata a melhor e mais justa solu��o, uma vez que o cumprimento da obriga��o, de forma alternativa, ocorreu por autoriza��o de lei superveniente.Tese 4 - Se a obriga��o n�o for cumprida ser� sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente � edi��o da lei n� 12.651/2012.Tese 5 - Se a regulariza��o da reserva legal (no cart�rio de im�veis) ou a inscri��o no CAR s� ocorreu ap�s o ajuizamento da execu��o poder� a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a crit�rio do juiz e de acordo com as circunst�ncias do caso concreto, incidindo a partir da data da cita��o para a execu��o at� a do cumprimento da obriga��o"".";"";"Tema em IRDR n. 30/TJMG (IRDR 1.0016.12.003371-3/005/MG) REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1151/STJ (PROAFR 197).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
219"2725";"Controv�rsia";"166";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/4/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 7/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Se o recurso especial representativo da controv�rsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transfer�ncias interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo propriet�rio, ou se a orienta��o firmada naquele representativo limita-se � transfer�ncia de bens que comp�em o ativo fixo, estando exclu�da de seu alcance aquela de gado bovino.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 259/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 259/STJ (tese firmada: ""N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/4/2020, 16/2/2022).";"";"";"";"166";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
220"2726";"Controv�rsia";"167";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7� da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1055/STJ (ProAfR 85).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos";"";""
221"2744";"Controv�rsia";"168";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/4/2020";"Definir se em casos de sucess�o empresarial por incorpora��o, a execu��o de d�bitos tribut�rios pode ser direcionada � sociedade incorporadora sem necessidade de altera��o da certid�o de d�vida ativa (CDA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1049/STJ (ProAfR 80).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5724- Sociedade";"";""
222"2745";"Controv�rsia";"169";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em:10/9/2020.";"Quest�o referente ao direito de ressarcimento a t�tulo de dano moral por conta da recusa indevida pela operadora de plano de sa�de em autorizar a cobertura financeira de cirurgia bari�trica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
223"2749";"Controv�rsia";"170";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/8/2020.";"Saber se o contrato de m�tuo fenerat�cio celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inser��o de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem n�o tenha mandato por instrumento para a pr�tica do referido ato.";"";"Mat�ria correlata � decidida no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o, cujo recurso especial foi distribu�do ao Ministro Marco Aur�lio Bellizze (vide Controv�rsia n. 149 - REsp n. 1.846.649/MA).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios";"";""
224"2750";"Controv�rsia";"171";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/6/2020";"(In)compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para julgamento de a��es previdenci�rias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1053/STJ (ProAfR 83).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
225"2751";"Controv�rsia";"172";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/6/2020";"(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda est� dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1054/STJ (ProAfR 84).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas";"";""
226"2752";"Controv�rsia";"173";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/9/2020";"Decidir acerca da caracteriza��o do crime de desobedi�ncia quando a ordem de parada a ve�culo for emitida por policial no exerc�cio de atividade ostensiva de seguran�a p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1060/STJ (ProAfR 92).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3572- Desobedi�ncia, 10612- Tipicidade";"";""
227"2753";"Controv�rsia";"174";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Altera��o de Uso - ONALT, por n�o ostentar natureza tribut�ria, tem por objeto rela��o jur�dica de direito administrativo, devendo, na aus�ncia de prazo prescricional espec�fico, ser aplicada as disposi��es do art. 1� do Decreto n� 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedi��o do alvar� de constru��o ou alvar� de funcionamento.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJDFT (IRDR 0022666-33.2017.8.07.0000/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11802- Ordem Urban�stica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
228"2755";"Controv�rsia";"175";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/4/2020";"Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR: Primeira tese: A n�o promo��o do policial militar na �poca em que faria jus - por conta de sua preteri��o em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promo��o em ressarcimento de preteri��o, caracteriza-se como ato �nico e comissivo da Administra��o P�blica, por representar a nega��o, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender � gradua��o superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretens�o de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promo��o verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela pr�pria Administra��o P�blica ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se � prescri��o do fundo de direito, sendo inaplic�vel, por essa raz�o, a benesse da S�mula 85 do Superior Tribunal de Justi�a.Segunda tese: Em face da aplica��o do princ�pio da actio nata , inscrito no art. 189 do C�digo Civil - ""violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue pela prescri��o"" - uma vez negado pela Administra��o P�blica, ainda que tacitamente, o direito do policial militar � promo��o, come�a a correr para este, desde ent�o, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto n� 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de a��o ordin�ria, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei n� 12.016/2009, para o caso de impetra��o e mandado de seguran�a.Terceira Tese: O termo inicial da prescri��o ou da decad�ncia � a data da publica��o do Quadro de Acesso - quando n�o inclu�do o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promo��es, ap�s concretizadas pela Administra��o P�blica - na hip�tese de inclus�o do nome do policial, por�m, com preteri��o em favor de outro militar, mais moderno.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJMA (IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/04/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o";"";""
229"2756";"Controv�rsia";"176";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2020";"(Im)possibilidade de compensa��o de honor�rios advocat�cios com o cr�dito principal da parte, quando fixados em processos distintos.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 587/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 587/STJ - teses firmadas: ""a) os embargos do devedor s�o a��o de conhecimento incidental � execu��o, raz�o porque os honor�rios advocat�cios podem ser fixados em cada uma das duas a��es, de forma relativamente aut�noma, respeitando-se os limites de repercuss�o rec�proca entre elas, desde que a cumula��o da verba honor�ria n�o exceda o limite m�ximo previsto no � 3� do art. 20 do CPC/1973. b) inexist�ncia de reciprocidade das obriga��es ou de bilateralidade de cr�ditos: aus�ncia dos pressupostos do instituto da compensa��o (art. 368 do C�digo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honor�rios fixados em embargos � execu��o com aqueles fixados na pr�pria a��o de execu��o."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia";"";""
230"2761";"Controv�rsia";"177";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2020";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento por operadora de plano de sa�de, a que esteja, por reconhecimento judicial, legalmente ou contratualmente obrigada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 29/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
231"2763";"Controv�rsia";"178";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/9/2020.";"Examinar se � compet�ncia do Tribunal do J�ri a desclassifica��o do crime de homic�dio doloso para homic�dio culposo, praticado na dire��o de ve�culo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1063/STJ (ProAfR 92).O REsp 1.865.873/PR teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/4/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdi��o e Compet�ncia, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homic�dio Simples";"";""
232"2781";"Controv�rsia";"179";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/11/2020.";"Possibilidade de reten��o pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis, por culpa do comprador.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. O ministro Luis Felipe Salom�o, em decis�o monocr�tica proferida nos REsps 1.876.811/GO e 1.871.049/SP (DJes de 28/09/2021 e 04/10/2021), decidiu pela n�o afeta��o da controv�rsia ""em vista da edi��o da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que, a par de expressamente disciplinar o tema, inclusive estabelece hip�teses em que o percentual de reten��o pode at� mesmo suplantar o teto proposto pela Comiss�o Gestora de Precedentes"", bem como determinou a redistribui��o dos feitos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o";"";""
233"2782";"Controv�rsia";"180";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2020";"Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 598/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1064/STJ (ProAfR 95).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil."")";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"";""
234"2801";"Controv�rsia";"181";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 30/06/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/11/2023.";"Cabimento de suspens�o de cumprimento de senten�a ou de processo de execu��o referentes a verbas de car�ter alimentar, em raz�o da decreta��o de interven��o federal da entidade fechada de previd�ncia complementar, com fundamento no art. 6� da Lei 6.024/1974 c/c o art. 62 da Lei Complementar 109/2001.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada";"";""
235"2821";"Controv�rsia";"182";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de algum tipo de procedimento ou medicamento necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 11/5/2020, 18/6/2020, 24/6/2020 e 5/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
236"2822";"Controv�rsia";"183";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os cr�ditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em fal�ncias, devem receber corre��o monet�ria calculada pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacion�ria, preservando o valor real do cr�dito.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJGO (IRDR 5174137.20.2018.8.09.0000) REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 7697- Corre��o Monet�ria, 7691- Inadimplemento";"";""
237"2823";"Controv�rsia";"184";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020";"Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE em a��es que discutem a contribui��o social do sal�rio-educa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Nota t�cnica n. 1/2019 do Centro Local de Intelig�ncia da Se��o Judici�ria do Paran�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/05/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o";"";""
238"2824";"Controv�rsia";"185";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2020";"(Im) possibilidade de majora��o, em grau recursal, da verba honor�ria fixada em primeira inst�ncia contra o INSS quando o recurso da entidade previdenci�ria for provido em parte, apenas em rela��o aos consect�rios da condena��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1059/STJ (ProAfR 89 - Primeira Se��o).Proposta de afeta��o � Corte Especial: ProAfR 190.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
239"2826";"Controv�rsia";"186";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020";"(I)legitimidade da recusa do procedimento complementar � cirurgia bari�trica pelo plano de sa�de.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1069/STJ (ProAfR 101).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de";"";""
240"2827";"Controv�rsia";"187";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2020";"(Im)possibilidade de inclus�o de complementa��o acion�ria de telefonia m�vel (dobra acion�ria) nos c�lculos da condena��o sem previs�o expressa no t�tulo executivo.";"";"VIDE TEMAS 306, 669, 670, 873 e 910/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo";"";""
241"2829";"Controv�rsia";"188";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/3/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade de comprova��o da materialidade do crime de tr�fico de drogas pelo laudo de constata��o provis�rio elaborado por perito oficial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1904128/MG - decis�o publicada no DJe de 19/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
242"2830";"Controv�rsia";"189";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2020.";"Exigibilidade ou n�o de pr�vio exame m�dico admissional como condi��o para negativa de cobertura de tratamento de doen�as ou les�es preexistentes � contrata��o do plano de sa�de.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
243"2831";"Controv�rsia";"190";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/10/2020";"Definir se, ap�s realizado o dep�sito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em raz�o da diferen�a entre o valor depositado e o montante da condena��o, calculado com os consect�rios legais, na forma do t�tulo executivo.";"";"Aplica��o ou distin��o do Tema n. 677/STJ�(tese firmada: "" Na fase de execu��o, o dep�sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena��o extingue a obriga��o do devedor, nos limites da quantia depositada."").Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 677/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
244"2832";"Controv�rsia";"191";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/9/2020";"Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O par�grafo �nico do artigo 40 da Lei n� 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) n�o se aplica �s patentes ""mailbox"", diante da limita��o estabelecida pelo artigo 229, par�grafo �nico, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vig�ncia m�ximo de 20 anos da data do dep�sito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.";"";"Tema em IRDR n� 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA1065/STJ (ProAfR 96).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente";"";""
245"2833";"Controv�rsia";"192";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2020.";"Quest�o referente � necessidade de instaura��o do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 652/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Vide TEMA 652/STJ (tese firmada: ""Para o reconhecimento da pr�tica de falta disciplinar, no �mbito da execu��o penal, � imprescind�vel a instaura��o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu�do ou defensor p�blico nomeado."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"941";"Possibilidade de afastar-se o pr�vio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual defici�ncia t�cnica, na hip�tese de oitiva do condenado em audi�ncia de justifica��o no ju�zo da execu��o penal, realizada na presen�a do minist�rio p�blico ou defensor."
246"2835";"Controv�rsia";"193";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de compensa��o de d�bitos relativos �s contribui��es sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenci�ria - e, portanto, ainda s�o regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de esp�cies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.";"";"A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 10/09/2020, 1/2/2021 e 26/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 5994- Compensa��o";"";""
247"2861";"Controv�rsia";"194";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/4/2021.";"Aplicabilidade ou n�o da limita��o de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1�, �1�), para os contratos de empr�stimos banc�rios livremente pactuados, nos quais haja previs�o de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de sal�rio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1085/STJ (ProAfR 117).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
248"2881";"Controv�rsia";"195";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 21/11/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2022.";"discutir, � luz do art. 65, III, d, do C�digo Penal, a possibilidade, ou n�o, de redu��o da pena na segunda fase da dosimetria para aqu�m do m�nimo legal.Art. 65 do C�digo Penal - S�o circunst�ncias que sempre atenuam a pena: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;";"";"Supera��o ou distin��o do Tema n. 190/STJ.Vide TEMA 190/STJ (tese firmada: ""O crit�rio trif�sico de individualiza��o da pena, trazido pelo art. 68 do C�digo Penal, n�o permite ao Magistrado extrapolar os marcos m�nimo e m�ximo abstratamente cominados para a aplica��o da san��o penal."").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 1/7/2020 e 25/11/2022).";"";"";"";"545";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"158";"Fixa��o de pena aqu�m do m�nimo legal, em face da incid�ncia de circunst�ncia gen�rica atenuante."
249"2882";"Controv�rsia";"196";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/10/2020.";"Possibilidade ou desnecessidade de estipula��o, no ju�zo criminal, de indeniza��o m�nima em raz�o do preju�zo causado � Fazenda P�blica em delitos contra a ordem tribut�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9847- Previstos na Legisla��o Extravagante, 9874- Contra a Ordem Tribut�ria";"";""
250"2883";"Controv�rsia";"197";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2020";"(Im)possibilidade de cobran�a pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD de direitos autorais por utiliza��o de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1066/STJ (ProAfR 99).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, o REsp 1.873.293/SP foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�o publicada no DJe de 6/10/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
251"2885";"Controv�rsia";"198";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/10/2020";"(Im)possibilidade de soma das contribui��es previdenci�rias para integrar o sal�rio-de-contribui��o, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), ap�s o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de sal�rio base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1070/STJ (ProAfR 102).O REsp 1.871.161/SC foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/09/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6165- Atividade concomitante";"";""
252"2902";"Controv�rsia";"199";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Preval�ncia ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor em hip�tese de rescis�o do contrato de promessa e venda de bem im�vel com cl�usula de aliena��o fiduci�ria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1095/STJ (ProAfR 131).O REsp n. 1.873.334/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 17/9/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescis�o / Resolu��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
253"2903";"Controv�rsia";"200";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2021.";"Saber se, no crime de recepta��o, caso o bem tenha sido apreendido em poder do acusado, caberia � defesa apresentar prova da origem l�cita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do C�digo de Processo Penal, sem que se possa falar em invers�o do �nus da prova.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9694- Recepta��o, 11959- Recepta��o culposa";"";""
254"2921";"Controv�rsia";"201";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Abusividade ou n�o da negativa de custeio por operadora de plano de sa�de de sess�es ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), al�m do limite anual previsto no rol de procedimentos da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo";"";""
255"2922";"Controv�rsia";"202";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema: 1/7/2021";"Termo final dos juros remunerat�rios dos expurgos inflacion�rios incidentes em cadernetas de poupan�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1101/STJ (ProAfR 138).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
256"2923";"Controv�rsia";"203";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2020.";"a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v.g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
257"2924";"Controv�rsia";"204";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de decreta��o de usucapi�o sobre im�veis hipotecados em raz�o de valores do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
258"2925";"Controv�rsia";"205";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/11/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"A ado��o de meios executivos at�picos � cab�vel desde que, verificando-se a exist�ncia de ind�cios de que o devedor possua patrim�nio expropri�vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi�rio, por meio de decis�o que contenha fundamenta��o adequada �s especificidades da hip�tese concreta, com observ�ncia do contradit�rio substancial e do postulado da proporcionalidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1137/STJ (ProAfR 187).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2020).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento";"";""
259"2926";"Controv�rsia";"206";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2021.";"Possibilidade de convers�o em pec�nia de licen�a pr�mio n�o gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1086/STJ (ProAfR 120).AGU.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10258- Licen�as / Afastamentos";"";""
260"2928";"Controv�rsia";"207";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de o Tribunal excluir da pron�ncia a qualificadora do art. 121, � 2�, I, do C�digo Penal, referente � motiva��o torpe do crime, em raz�o de ci�me.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 18/12/2020 e 2/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
261"2929";"Controv�rsia";"208";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/9/2020";"Requisitos necess�rios � caracteriza��o da fraude de execu��o envolvendo bens im�veis, excetuadas as execu��es de natureza fiscal, no caso de aliena��es sucessivas (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 243).";"";"Aplica��o ou distin��o do Tema n. 243/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/9/2020).Vide TEMA 243/STJ (tese firmada: ""Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta��o:1.1. � indispens�vel cita��o v�lida para configura��o da fraude de execu��o, ressalvada a hip�tese prevista no � 3� do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente (S�mula n. 375/STJ). 1.3. A presun��o de boa-f� � princ�pio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar par�mia: a boa-f� se presume; a m�-f� se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr�cula do im�vel, � do credor o �nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante � insolv�ncia, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, � 4�, do CPC. 1.5. Conforme previsto no � 3� do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu��o a aliena��o ou onera��o de bens realizada ap�s averba��o referida no dispositivo."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude � Execu��o";"";""
262"2930";"Controv�rsia";"209";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/12/2020";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral in re ipsa em raz�o do atraso na baixa de gravame por institui��o financeira de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1078/STJ (ProAfR 109).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
263"2931";"Controv�rsia";"210";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 18/12/2020.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Indeniza��o prevista em seguro facultativo de ve�culo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9597- Seguro";"";""
264"2932";"Controv�rsia";"211";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de sa�de de cirurgia pl�stica p�s-bari�trica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 18/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
265"2933";"Controv�rsia";"212";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2021.";"Analisar se a exist�ncia de atos infracionais praticados pelo agente, embora n�o caracterizem reincid�ncia ou maus antecedentes, podem denotar dedica��o � atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	O REsp n. 1.883.161/DF teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9634- Ato Infracional, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
266"2934";"Controv�rsia";"213";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2021.";"Obrigatoriedade ou n�o de a operadora de plano de sa�de coletivo disponibilizar a comercializa��o de plano individual ou familiar a empregados como condi��o para cancelamento da ap�lice empresarial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
267"2945";"Controv�rsia";"214";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/12/2020";"(I)legalidade do ato de n�o concess�o de progress�o funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1075/STJ (ProAfR 107).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10954- Or�amento, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
268"2946";"Controv�rsia";"215";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Aprova��o do plano de recupera��o, enseja [ou n�o] a nova��o da obriga��o executada e a  impossibilidade do prosseguimento da execu��o, uma vez que no plano de recupera��o judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execu��o contra terceiro garantidores.";"";"Aplica��o ou revis�o do Tema n. 885/STJ.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""A recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
269"2949";"Controv�rsia";"216";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/2/2021.";"1) Se h� necessidade ou n�o de comprova��o pr�via, desde o ajuizamento da a��o, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira v�lida emitida pelo Minist�rio da Pesca e relat�rio do exerc�cio da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se � admiss�vel ou n�o a demonstra��o desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e n�o apenas por interm�dio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira inst�ncia, que extinguiu o processo sem resolu��o do m�rito; 2) se foi atendido ou n�o o princ�pio da dialeticidade.";"";"A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/02/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental";"";""
270"2981";"Controv�rsia";"217";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/2/2021";"Saber se o benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional (poss�vel reafirma��o ou supera��o do Tema repetitivo n. 625/STJ).";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 625/STJ.Vide TEMA 625/STJ (tese firmada: ""O benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional."")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 12/11/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o";"";""
271"2982";"Controv�rsia";"218";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2021.";"Saber se o termo inicial da prescri��o deve ser a data da entrega da declara��o mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o cr�dito tribut�rio (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 383/STJ).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/5/2021).Aplica��o ou revis�o do TEMA 383/STJ.Vide TEMA 383/STJ (tese firmada: ""O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens�o de cobran�a judicial do cr�dito tribut�rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut�ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, em que, n�o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n�o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr�dito ou interruptivas do prazo prescricional."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"5986- Cr�dito Tribut�rio, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
272"2983";"Controv�rsia";"219";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2021";"Reconhecimento ou n�o do direito de pensionista de militar � inclus�o no Fundo de Sa�de da Aeron�utica (FUNSA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1080/STJ (ProAfR 112).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas";"";""
273"3001";"Controv�rsia";"220";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 21/6/2024.";"(Im)possibilidade de penhora da pr�pria unidade condominial geradora do d�bito em a��o de cobran�a na qual a(a) propriet�rio(a) n�o figurou como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1266/STJ�(ProAfR 327).�";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10463- Condom�nio em Edif�cio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
274"3002";"Controv�rsia";"221";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"Data da integraliza��o a ser considerada para c�lculo do Valor Patrimonial da A��o (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunit�rio de Telefonia (PCT).";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 44, 45 e 46/STJ.Vide TEMAS 44, 45 e 46/STJ (tese firmada no tema 46: ""Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o""). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9623- An�nima, 90002- Subscri��o de A��es";"";""
275"3007";"Controv�rsia";"222";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2022.";"Responsabilidade da seguradora pelos v�cios de constru��o nos contratos de seguro habitacional obrigat�rio vinculados a im�veis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habita��o - SFH, ainda que tenham sido revelados ap�s a extin��o do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 1039/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021 e 19/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
276"3008";"Controv�rsia";"223";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
277"3010";"Controv�rsia";"224";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Analisar se o militar diagnosticado como portador do v�rus HIV tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - AIDS, com remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu�a na ativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1088/STJ (ProAfR 124).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10355- Transfer�ncia para reserva";"";""
278"3011";"Controv�rsia";"225";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Analisar se a recusa da seguradora ao pagamento de indeniza��o de seguro de vida com fundamento em doen�a preexistente pressup�e ou n�o a realiza��o de exame m�dio pr�vio ou comprova��o de que o contrato foi celebrado pelo segurado com m�-f�.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
279"3012";"Controv�rsia";"226";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/8/2023.";"Cabimento ou n�o da desconsidera��o da personalidade jur�dica no caso de inexist�ncia de bens penhor�veis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1210/STJ (PROAFR 261).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica";"";""
280"3013";"Controv�rsia";"227";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de o implante de pr�tese ou �rtese para procedimento cir�rgico e/ou n�o cir�rgico, necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJee de 4/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo";"";""
281"3014";"Controv�rsia";"228";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"(Im)possibilidade de negativa do plano de sa�de � cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), n�o previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de";"";""
282"3015";"Controv�rsia";"229";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"(In)exigibilidade da cobran�a da Taxa de Sa�de Suplementar - TSS, institu�da pela Lei n. 9.961/2000.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1123/STJ (ProAfR 169).�";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5967- Taxa de Sa�de Suplementar";"";""
283"3016";"Controv�rsia";"230";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Definir a modalidade prescricional aplic�vel ao pedido de promo��o e progress�o funcional, concedidas com base nos crit�rios objetivos de tempo de servi�o e titula��o, reconhecidas com fundamento no direito � paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin�rio n. 606.199/PR, julgado em sede de repercuss�o geral.";"";"Tema em IAC n. 03/TJPR (IAC 0005878.92.2008.8.16.0004/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"";""
284"3017";"Controv�rsia";"231";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Saber se o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de compet�ncia do Juizado Especial da Fazenda P�blica, notadamente quando o feito envolver interesses de crian�as e adolescente, na qual se pleiteia acesso �s a��es ou servi�os de sa�de, independentemente de a crian�a ou o adolescente estar em situa��o de abandono ou risco.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 10064- Sa�de";"";""
285"3019";"Controv�rsia";"232";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Definir a respeito da dispensa ou n�o do reexame necess�rio nas senten�as il�quidas, cujo proveito econ�mico possua contornos de liquidez, nos casos em que a quantia � afer�vel por simples c�lculos aritm�ticos e n�o alcan�a o valor de mil sal�rios m�nimos, nas causas previdenci�rias e nas demais causas, tudo � luz das disposi��es do artigo 496 do Novo C�digo de Processo Civil; e - Definir a respeito da subsist�ncia ou n�o da S�mula 490 e do Tema 17, diante do advento do Novo C�digo de Processo Civil.";"";"�Dados parcialmente recuperados via sistema�Athose�Projeto Accordes�- PGU - PGFA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
286"3021";"Controv�rsia";"233";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/9/2021.";"Incid�ncia (ou n�o) da S�mula 111/STJ ap�s a vig�ncia do CPC/2015 (art. 85), no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1105/STJ (ProAfR 144).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
287"3022";"Controv�rsia";"234";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2022.";"Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de a��es que objetivam a prorroga��o do prazo de car�ncia para amortiza��o do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em raz�o da extens�o em resid�ncia m�dica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJe de 2/6/2022 e 1/7/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10029- Ensino Superior, 10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa";"";""
288"3023";"Controv�rsia";"235";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/4/2021.";"Configura-se ou n�o dano moral indeniz�vel a presen�a de corpo estranho em produto, quando n�o houve o seu consumo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
289"3024";"Controv�rsia";"236";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Viabilidade de considera��o, como in�cio de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do n�cleo familiar, ap�s o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal id�nea, para fins de reconhecimento da condi��o de segurado especial.";"";"Tema em IRDR n. 21/TRF4 (IRDR 50328833320184040000/TRF4) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021 - ProAfR 145).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
290"3025";"Controv�rsia";"237";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Saber se o militar tempor�rio afastado do servi�o para tratamento m�dico deve se manter vinculado a institui��o militar, fazendo jus � percep��o de vencimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10349- Reforma";"";""
291"3026";"Controv�rsia";"238";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/5/2021.";"Possibilidade de candidato que obt�m aprova��o em concurso p�blico o qual exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou Ensino M�dio com curso t�cnico em �rea espec�fica, em assumir o cargo, caso n�o seja portador desse t�tulo, contudo detentor de diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada TEMA 1094/STJ (ProAfR 123).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10380- Escolaridade";"";""
292"3027";"Controv�rsia";"239";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2021.";"Definir se o crime previsto no art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracteriza��o, que o condutor do ve�culo esteja com a capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia entorpecente, dispensada a demonstra��o da potencialidade lesiva da conduta (poss�vel distin��o dos Temas repetitivos n. 446 e 447/STJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito";"";""
293"3028";"Controv�rsia";"240";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2021.";"(im)possibilidade da causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal - CP (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (� 4�).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1087/STJ (ProAfR 119).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)";"";""
294"3029";"Controv�rsia";"241";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A possibilidade de concess�o de aux�lio-transporte (previsto na MP n� 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprova��o pelo servidor p�blico federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte";"";""
295"3030";"Controv�rsia";"242";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A conven��o condominial pode ou n�o instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a propor��o das fra��es ideias dos im�veis.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio";"";""
296"3031";"Controv�rsia";"243";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/3/2021";"Possibilidade de reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente ru�do considerando-se apenas o n�vel m�ximo aferido (crit�rio ""pico de ru�do"").";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1083/STJ (ProAfR 116).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
297"3032";"Controv�rsia";"244";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/06/2021.";"Possibilidade de acordo de n�o persecu��o penal posteriormente ao recebimento da den�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1098/STJ (ProAfR 134).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Den�ncia/Queixa, 4370- Recebimento";"";""
298"3037";"Controv�rsia";"245";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao er�rio nos autos da A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescri��o para as demais puni��es previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o car�ter imprescrit�vel daquela pretens�o espec�fica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1089/STJ (ProAfR 126).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
299"3038";"Controv�rsia";"246";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 27/6/2024.";"Definir se a declara��o de ilegalidade de tarifas banc�rias, com a consequente devolu��o dos valores cobrados indevidamente, determinada em a��o anteriormente ajuizada no �mbito do Juizado Especial C�vel, forma coisa julgada em rela��o ao pedido de repeti��o de ind�bito dos juros acess�rios da obriga��o principal.";"";"Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1268/STJ�(PROAFR 329) - afeta��o do REsp 2.145.391/PB, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/3/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios, 11807- Tarifas";"";""
300"3039";"Controv�rsia";"247";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1. O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.2. A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo q�inq�enal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1150/STJ (ProAfR 178).O Ministro relator da controv�rsia, com fundamento na decis�o proferida nos autos da SIRDR n. 71/TO pelo Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas, assentou que ""ao acolher o pedido de suspens�o nacional dos processos relacionados ao PASEP, nos termos do art. 271-A, � 3�, do RISTJ, o eminente Ministro consignou que a ordem de suspens�o vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o de qualquer dos IRDRs admitidos: 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI"", e determinou ""a suspens�o do julgamento do presente recurso at� que, conforme determinado, ocorra o tr�nsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados"" (Decis�es publicadas no DJe 31/5/2021).Vide SIRDR 9/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
301"3040";"Controv�rsia";"248";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/5/2021.";"Dever da seguradora de prestar informa��es claras ao segurado a respeito da modalidade de  cobertura contratada e suas consequ�ncias, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo, previamente, ao consumidor e ao estipulante sobre os produtos que oferece e os existentes no mercado, de modo a n�o induzi-los em erro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9597- Seguro";"";""
302"3041";"Controv�rsia";"249";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 16/5/2021.303 304Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 4/10/2023.305 306Situa��o alterada de pendente�para vinculada a tema�em: 20/12/2023.307";"Possibilidade de mitiga��o da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu m�nimo existencial (interpreta��o e flexibiliza��o da regra contida no art. 833, � 2�, do CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 sal�rios m�nimos, e/ou b) a d�vida for relativa a honor�rios advocat�cios.308";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1230/STJ (ProAfR 286).309 310Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.311 312A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (16/5/2021).313";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
314"3042";"Controv�rsia";"250";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Termo inicial dos juros de mora, consequentes de a��o de cobran�a dos valores pret�ritos ao mandado de seguran�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1133/STJ (ProAfR 181).O REsp n. 1.893.627/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/02/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
315"3043";"Controv�rsia";"251";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade da Uni�o Federal realizar pedido de habilita��o de cr�dito em ju�zo falimentar quando pendente execu��o fiscal do mesmo cr�dito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1092/STJ (ProAfR 128).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio";"";""
316"3044";"Controv�rsia";"252";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/8/2021.";"(In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prev� jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores p�blicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e subst�ncias radioativas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/08/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
317"3045";"Controv�rsia";"253";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.";"Possibilidade de mitiga��o do art. 134 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, que prev� expressamente a solidariedade respons�vel pelo antigo e atual propriet�rios de ve�culo com multas pendentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10023- Multas e demais San��es";"";""
318"3046";"Controv�rsia";"254";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2021	";"Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das For�as Armadas correspondendo ao m�ximo de 70% de sua remunera��o ou proventos a t�tulo de emp�stimo consignado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 28/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 7681- Obriga��es, 10592- Desconto em folha de pagamento";"";""
319"3061";"Controv�rsia";"255";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2021.";"Analisar se os profissionais que conclu�ram o Curso de T�cnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exerc�cio da profiss�o, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a exist�ncia da realiza��o do Exame de Sufici�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2021 e 5/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10167- Registro Profissional, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins";"";""
320"3062";"Controv�rsia";"256";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Cabimento dos honor�rios advocat�cios para a fase de cumprimento da senten�a em sede de execu��o sob regime de precat�rio, em raz�o da impugna��o havida, em aplica��o ao art. 85, � 7�, do CPC/2015.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10672- Precat�rio";"";""
321"3063";"Controv�rsia";"257";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/4/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 2/9/2024.";"Se a resolu��o do contrato de compra e venda de im�vel sem edifica��o, com a restitui��o das parcelas pagas pelo comprador, enseja o pagamento de indeniza��o pelo tempo de ocupa��o/frui��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/4/2021 e 29/4/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o";"";""
322"3064";"Controv�rsia";"258";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/5/2021.";"Se a incid�ncia do PIS e da COFINS se compatibiliza com a t�cnica do creditamento e se o benef�cio institu�do no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado Reporto.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1093/STJ (ProAfR 130).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
323"3065";"Controv�rsia";"259";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/6/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em:14/6/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 23/1/2023.";"Definir se � poss�vel ao magistrado fixar crit�rios objetivos para a an�lise, na forma do art. 99, � 2�, do CPC, dos pressupostos necess�rios � concess�o de justi�a gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja poss�vel a utiliza��o de crit�rios objetivos no exame da hipossufici�ncia, se a Resolu��o n� 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria P�blica da Uni�o, que adota a renda mensal de 03 sal�rios m�nimos como limite m�ximo apto a gerar presun��o da pessoa economicamente necessitada, � par�metro id�neo a ser utilizado.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1178/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 4/6/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
324"3066";"Controv�rsia";"260";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/12/2021.";"� aplic�vel o CDC �s rela��es entre a concession�ria de servi�os rodovi�rios e seus usu�rios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1122/STJ (ProAfR 168).O REsp 1.908.716/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/5/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, mantido a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o";"";""
325"3067";"Controv�rsia";"261";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2021.";"Discuss�o sobre a necessidade de comprova��o da depend�ncia econ�mica da filha maior de 21 anos, solteira e n�o ocupante de cargo p�blico permanente, para fins de manuten��o do pagamento da pens�o tempor�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais Decis�es publicadas no DJe de 22/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
326"3068";"Controv�rsia";"262";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/10/2021.";"Poss�vel distin��o da mat�ria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a n�o convers�o, pelo INSS, de aux�lio-doen�a acident�rio em aux�lio-acidente pode ser considerada como indeferimento t�cito da concess�o deste e, consequentemente, dispensa o pr�vio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de a��o judicial de forma direta.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 660/STJ.Vide TEMA 660/STJ (tese firmada: ""(...)a concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento administrativo"", conforme decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ""as situa��es de ressalva e f�rmula de transi��o a ser aplicada nas a��es j� ajuizadas at� a conclus�o do aludido julgamento (03/9/2014))""Em despacho publicada no DJe de 03/08/2021 houve determina��o de ""supens�o do prazo do art. 256-E do RISTJ"" at� o cumprimento de provid�ncias determinandas no referido despacho. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"350";"Pr�vio requerimento administrativo como condi��o para o acesso ao Judici�rio."
327"3084";"Controv�rsia";"263";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/05/2021.";"Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado n�o est� vinculado a crit�rios puramente matem�ticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em aten��o os princ�pios da individualiza��o da pena, da proporcionalidade, do dever de motiva��o das decis�es judiciais, da presta��o de contas (accountability) e da isonomia, a fixa��o da fra��o de aumento por cada circunst�ncia judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o n�mero de circunst�ncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprud�ncia em casos parecidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 21/05/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
328"3085";"Controv�rsia";"264";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 13/8/2021.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 3/11/2023.Situa��o alterada de�pendente�para cancelada�em: 18/3/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 15/5/2024.";"Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 � de perigo abstrato, sendo desnecess�rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.�Controv�rsia vinculada ao TEMA 1256/STJ�(ProAfR 313).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (13/08/2021 e 18/3/2024).A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 3/11/2023, em raz�o do despacho de fls. 518/521, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.076.432/DF (Dje de 31/11/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
329"3086";"Controv�rsia";"265";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2021";"Definir se � poss�vel a aplica��o, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente n�o espec�fico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progress�o de regime, ou se, antes a omiss�o legislativa, � aplic�vel o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em raz�o das altera��es promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 6/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
330"3087";"Controv�rsia";"266";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021";"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do C�digo Penal, o ac�rd�o condenat�rio sempre interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio da senten�a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1100/STJ (ProAfR 137).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o";"";""
331"3074";"Controv�rsia";"267";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Controv�rsia alusiva: a) �s a��es indenizat�rias por dano moral propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem do Fund�o, situada em Mariana/MG, e da consequente interrup��o do fornecimento de �gua, bem como da d�vida sobre sua qualidade, ap�s o retorno da capta��o e sua distribui��o � popula��o e b)  aferi��o da legitimidade ativa para propositura de tais a��es.";"";"Tema em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1126962-87.2018.8.13.0000/MG) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2022).Em decis�o publicada no DJe de 29/6/21, o Min. Relator determinou ""a baixa do processo ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para que seja realizada a intima��o das partes agravadas para oferecerem contrarraz�es ao Agravo, nos termos do art. 1.042, �3�, do CPC"". Em decis�o publicada no DJe de 24/2/22, o Min. Relator determinou nova baixa ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para  corre��o dos ""diversos documentos fora de ordem, o que prejudica a compreens�o do processo, especialmente diante do seu volume, complexidade e import�ncia"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
332"3075";"Controv�rsia";"268";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Frustrar a licitude de processo licitat�rio ou dispens�-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er�rio (in re ipsa).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1096/STJ (ProAfR 132).O REsp 1.925.444/BA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/05/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Er�rio";"";""
333"3076";"Controv�rsia";"269";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2021";"Pretens�o de restitui��o de valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem decorrente de rescis�o contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na esp�cie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do C�digo Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na defini��o da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1099/STJ (ProAfR 136).Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 938/STJ.Vide TEMA 938/STJ (tese firmada: (i) Incid�ncia da prescri��o trienal sobre a pretens�o de restitui��o dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem ou de servi�o de assist�ncia t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere (artigo 206, � 3�, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade aut�noma em regime de incorpora��o imobili�ria, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobran�a pelo promitente-vendedor do servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere, vinculado � celebra��o de promessa de compra e venda de im�vel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
334"3077";"Controv�rsia";"270";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/6/2021.";"A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa f�sica ou jur�dica, embora n�o se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinat�rio final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossufici�ncia t�cnica, autorizando a aplica��o das normas prevista no CDC.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 1/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
335"3088";"Controv�rsia";"271";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Definir se, em se tratando de rela��o privada, em que a Fazenda P�blica Municipal assume obriga��es com o particular e aceita os termos de conven��o condominial (S�mula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observ�ncia ao princ�pio do pacta sunt servanda, n�o havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incid�ncia do disposto no artigo 1�-F da Lei Federal n. 9.494/97.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
336"3089";"Controv�rsia";"272";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/6/2021.";"(Im)possibilidade, na execu��o de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de presta��o aliment�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 7/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
337"3091";"Controv�rsia";"273";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2022.";"Em caso de aposentadoria por idade, o per�odo de aux�lio-doen�a deve ser computado para efeitos de car�ncia, se intercalado com per�odos contributivos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/8/2021 e de 12/5/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"1125";"Possibilidade de contagem, para fins de car�ncia, do per�odo no qual o segurado esteve em gozo de aux�lio-doen�a, desde que intercalado com per�odos de atividade laborativa.
338"
339"3079";"Controv�rsia";"274";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 7/5/2021.Situa��o alterada de�vinculada a tema�para�pendente�em: 17/10/2023.";"Se o que consta do Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), por si s�, � suficiente para provar a efic�cia ou a inefic�cia do Equipamento de Prote��o Individual (EPI), na neutraliza��o de agentes nocivos � sa�de e na manuten��o da integridade f�sica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial.";"";"Tema em IRDR n. 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1090/STJ (ProAfR 125) - Tema Cancelado.A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 18/10/2023, em raz�o do despacho de fls. 552/555, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.080.584/PR (Dje de 17/10/2023).O REsp 2.110.282/RS perdeu a condi��o de RRC�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/6/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
340"3123";"Controv�rsia";"275";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/08/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/8/2023.";"Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que estabele�a reajuste do pr�mio de seguro de vida de acordo com a faixa et�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1211/STJ (PROAFR 265).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 11974- Cl�usulas Abusivas";"";""
341"3124";"Controv�rsia";"276";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Os alimentos devidos entre ex-c�njuges t�m car�ter excepcional e transit�rio, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inser��o no mercado de trabalho.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 29/4/2021 e 2/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos";"";""
342"3125";"Controv�rsia";"277";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 31/5/2021, 2/6/2021 e 29/6/21).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"";""
343"3126";"Controv�rsia";"278";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/9/2021.";"Incide - ou n�o - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tr�fego de ve�culo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1104/STJ (ProAfR 143).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos";"";""
344"3141";"Controv�rsia";"279";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/11/2021.";"Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do c�lculo dosim�trico, sendo, por�m plenamente poss�vel a sua valora��o como circunst�ncia judicial desabonadora para aumento da pena-base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1110/STJ (ProAfR 154).O REsp n. 1.926.114/SC teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/9/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
345"3161";"Controv�rsia";"280";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"Possibilidade - ou n�o - de comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP n� 2.169-43/2001, inclusive em rela��o a acordos firmados em momento anterior � vig�ncia dessa norma.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1102/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
346"3162";"Controv�rsia";"281";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 12/11/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Possibilidade de alta m�dica programada para cancelamento autom�tico do benef�cio previdenci�rio de aux�lio-doen�a, sem que haja per�cia m�dica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria";"";""
347"3183";"Controv�rsia";"282";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"� assegurado aos T�cnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito � percep�ao da RAV (Retribui��o Adicional Vari�vel), no valor que lhe for atribu�do discricionariamente pela Administra��o P�blica, observado, como limite m�nimo, o maior vencimento b�sico da categoria e, como limite m�ximo, o valor correspondente a oito vezes o limite m�nimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10290- Gratifica��o de Incentivo";"";""
348"3184";"Controv�rsia";"283";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"As contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno somente sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros quando o per�odo a ser indenizado for posterior � edi��o da Medida Provis�ria n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1103/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
349"3185";"Controv�rsia";"284";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.350Situa��o alterada de cancelada  para pendente em: 14/2/2022.351Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/5/2022.352Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 24/3/2023.353";"- Definir se a regra prevista no �13 do art. 9�, da Lei n. 12.546/2011 � dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb�m vincula a Administra��o Tribut�ria; - Definir se a revoga��o da op��o de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o car�ter irretrat�vel previsto no �13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011.354-Definir se as altera��es promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publica��o.355";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.356 357Controv�rsia vinculada ao TEMA 1184/STJ (PROAFR 232).358";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6060- Contribui��o sobre a folha de sal�rios";"";""
359"3186";"Controv�rsia";"285";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2021.";"Ocorre, ou n�o, a ren�ncia t�cita � prescri��o, nos termos doart. 191 do C�digo Civil, quando h� o reconhecimento administrativo do direito, ap�s decorrido por inteiro o prazo prescricional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1109/STJ (ProAfR 151).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
360"3203";"Controv�rsia";"286";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"- Definir se h� interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em ju�zo e n�o apresentado no momento do requerimento administrativo. - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benef�cio revisado quando o benefici�rio, muito embora j� preenchesse os requisitos � �poca da formula��o do requerimento administrativo, n�o apresentou todos os documentos necess�rios perante o INSS, considerando que a comprova��o extempor�nea da situa��o jur�dica consolidada em momento anterior n�o temo cond�o de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benef�cio previdenci�rio no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concess�o da aposentadoria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1124/STJ (ProAfR 150).Os REsp n. 1.894.637/ES, REsp 1.904.567/SP e REsp 1.904.561/SP tiveram�suas indica��es�rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�es�publicadas nos DJes de 30/8/2021,�3/5/2024 e 6/5/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
361"3191";"Controv�rsia";"287";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/11/2021.";"A base de c�lculo da carga hor�ria, a fim de dar aplica��o do disposto no art. 126 da Lei de Execu��o Penal aos apenados que realizam estudam por conta pr�pria, conforme a Recomenda��o n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justi�a, � de 1.200 horas para o ensino m�dio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
362"3192";"Controv�rsia";"288";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2022.";"""� legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hip�tese de julgamento antecipado parcial do m�rito (�� 2� e 3� do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda P�blica, e o prosseguimento, com expedi��o de RPV ou precat�rio, na hip�tese de impugna��o parcial no cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de  quantia certa (art. 523 e �� 3� e 4� do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hip�teses em que necess�ria, nas a��es em que � condenada a Fazenda P�blica na Justi�a Federal, nos Juizados Especiais Federais e na compet�ncia federal delegada.""";"";"Tema em IRDR n. 18/TRF4 (IRDRs n. 5044361-72.2017.4.04.0000/PR e n. 5048697-22.2017.4.04.0000/RS) REsp em IRDRAGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"28";"Fracionamento da execu��o com expedi��o de precat�rio para pagamento de parte incontroversa da condena��o."
363"3193";"Controv�rsia";"289";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/9/2021.";"(Im)possibilidade de manuten��o da pena substitutiva quando a condena��o � pena restritiva de direitos for posterior � privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unifica��o, a incompatibilidade do cumprimento simult�neo das reprimendas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .Controv�rsia vinculada ao TEMA 1106/STJ (ProAfR 148).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
364"3194";"Controv�rsia";"290";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Retroatividade ou n�o da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente � natureza jur�dica da a��o penal no delito de estelionato (art. 171 do C�digo Penal), a qual outrora era p�blica incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representa��o da v�tima, como condi��o de procedibilidade, tornando-se, assim, a��o p�blica condicionada � representa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1138/STJ (ProAfR 188).O REsp 1.937.913/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 3431- Estelionato";"";""
365"3195";"Controv�rsia";"291";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"Definir se pode o julgador, de of�cio ou mediante impugna��o da parte contr�ria, indeferir o pedido de assist�ncia judici�ria gratuita, apesar da veracidade que possui a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concess�o da gratuidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita";"";""
366"3196";"Controv�rsia";"292";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2021.";"a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v. g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 14066- Mora, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
367"3197";"Controv�rsia";"293";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade - ou n�o - do servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, poder usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, par�grafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1135/STJ (ProAfR 177).Os REsp 1.907.149/PB, 1.907.638/CE, 1.908.022/CE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�s publicadas no DJe de 25/6/2021). O min. relator acolheu os embargos de declara��o (DJe de 16/09/2021) para tornar sem efeito a decis�o que negou provimento ao Recurso Especial nos REsps 1.908.022/CE e 1.907.638/CE.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10301- F�rias, 10883- Frui��o / Gozo";"";""
368"3198";"Controv�rsia";"294";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2021";"Legitimidade ou n�o de servidor, independentemente de filia��o a sindicato representativo da categoria, para propor execu��o individual de senten�a proferida em mandado de seguran�a coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 13007- Mandado de Seguran�a Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
369"3199";"Controv�rsia";"295";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/9/2021.";"� poss�vel o reconhecimento da confiss�o espont�nea no procedimento do Tribunal do J�ri, ainda que n�o haja discuss�o expl�cita nos debates.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
370"3222";"Controv�rsia";"296";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"A contrata��o de servidores sem concurso p�lbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em raz�o da aus�ncia de dolo gen�rico do gestor p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1108/STJ (ProAfR 149).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
371"3223";"Controv�rsia";"297";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/10/2021.";"Nas hip�teses de aliena��o judicial do im�vel, o valor venal para fins de composi��o da base de c�lculo do ITBI � aquele consignado no pr�prio ato de arremata��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis";"";""
372"3224";"Controv�rsia";"298";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2021";"Definir se, em virtude do falecimento do consignante, extingue-se a d�vida decorrente de contrato de cr�dito consignado em folha de pagamento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 9/8/2021 e 27/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
373"3225";"Controv�rsia";"299";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/12/2021.";"A incolumidade do passageiro � �nsita ao contrato de transporte, caracterizando fortuito interno pass�vel de indeniza��o o ass�dio ou ato libidinoso cometido por terceiro transportado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9600- Transporte de Pessoas, 5851- Ass�dio Sexual";"";""
374"3226";"Controv�rsia";"300";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/9/2022.";"Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria.�";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1166/STJ (ProAfR 207).Os REsps 1.906.661/SP e 1.921.930/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
375"3261";"Controv�rsia";"301";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/3/2022.";"Aferi��o da legitimidade ativa para as a��es que questionam a ocorr�ncia de dano moral nos casos de falha na presta��o de servi�o de fornecimento de �gua, de acordo com a teoria da asser��o, se confunde com o m�rito e requer a demonstra��o pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.";"";"TEMA em IRDR n. 24/TJPR (IRDR n. 011751-70.2017.8.16.0000/PR e IRDR n. 0011579-31.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
376"3262";"Controv�rsia";"302";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Definir se, nos casos de senten�a coletiva il�quida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execu��es individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os par�metros da liquida��o ou se da data do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva.";"";"Aplica��o ou revis�o do Tema n. 880/STJ.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF"".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Os REsp 1.924.777/MA e REsp 1.925.175/MA foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/8/2021 e 4/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
377"3263";"Controv�rsia";"303";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2022.";"Saber se � imprescrit�vel - ou n�o - a pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou RPV ap�s o cancelamento estabelecido pelo art. 2� da Lei n. 13.463/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1141/STJ (ProAfR 192).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV";"";""
378"3264";"Controv�rsia";"304";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"A pequena propriedade rural, trabalhada pela fam�lia, � impenhor�vel, ainda que dada pelos propriet�rios em garantia hipotec�ria para financiamento da atividade produtiva.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade ";"";""
379"3265";"Controv�rsia";"305";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"a)Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de parcela remunerat�ria relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, quando, em a��o movida por Sindicato na Justi�ado Trabalho, sobrev�m decis�o limitando a execu��o ao per�odo anterior � Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculadoao regime celetista. (Ou, considerando que a mat�ria j� foi objeto de in�meros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justi�a, mais precisamente: Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de 'adiantamento do PCCS' relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, tendo em vista a superveni�ncia, na execu��o da senten�a proferida na Reclamat�ria Trabalhista n� 8.157/97, dedecis�o limitando o pagamento aos valores referentes ao per�odo em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista. b) Se o fato de a entidade p�blica para a qual foi posteriormente e distribu�do o servidor n�o ter figurado como parte na demanda trabalhista origin�ria resulta, no tocante �s diferen�as relativas ao respectivo v�nculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretens�o a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento dediferen�as a t�tulo de 'adiantamento do PCCS'.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/9/2021).Expedido of�cio n. 555/2022 - NUGEPNAC ao TRF4 comunicando o cancelamento da controv�rsia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
380"3266";"Controv�rsia";"306";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"As san��es e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato il�cito, de forma que o termo inicial dos juros e a corre��o monet�ria da multa civil fixados � a data do evento danoso, nos termos das S�mulas 43 e 54/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.934.378/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/9/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que ""a Comiss�o Gestora de Precedentes selecione em seu acervo - caso necess�rio por meio do sistema Athos - outros recursos que tratem de tem�tica similar � enfrentada nos presentes autos, a fim de promover a sua afeta��o conjunta"" com o REsp 1.942.196/PR, permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1128/STJ (ProAfR 171).�";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
381"3245";"Controv�rsia";"307";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/11/2021.";"Definir a forma de c�lculo da tarifa progressiva em unidades compostas por v�rias economias e hidr�metro �nico, ap�s a aferi��o do consumo.";"";"Aplica��o ou revis�o do TEMA 414/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 414/STJ (ProAfR 163).Vide TEMA 414/STJ (tese firmada: ""N�o � l�cita a cobran�a de tarifa de �gua no valor do consumo m�nimo multiplicado pelo n�mero de economias existentes no im�vel, quando houver �nico hidr�metro no local. A cobran�a pelo fornecimento de �gua aos condom�nios em que o consumo total de �gua � medido por �nico hidr�metro deve se dar pelo consumo real aferido."")IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)�";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de �gua";"";""
382"3246";"Controv�rsia";"308";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"O tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1115/STJ (ProAfR 159).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6098- Rural (Art. 48/51)";"";""
383"3247";"Controv�rsia";"309";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/12/2021.";"� cab�vel a resili��o unilateral do contrato de contas banc�rias pela institui��o financeira, desde que haja pr�via notifica��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1119/STJ (ProAfR 166).O REsp 1.940.315/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/11/2021), permanecendo a controv�risa na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
384"3248";"Controv�rsia";"310";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.";"Definir se a regulamenta��o administrativa da concess�o da licen�a especial de militar implica ren�ncia � prescri��o (art. 1� do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do C�digo Civil/2002). Poss�vel distin��o do TEMA 516/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Aplica��o ou distin��o do Tema n. 516/STJ.Vide TEMA 516/STJ (tese firmada ""A contagem da prescri��o quinquenal relativa � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio n�o gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor p�blico"".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
385"3249";"Controv�rsia";"311";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 15/10/2021.";"Possibilidade de se compensar a atenuante da confiss�o espont�nea com o g�nero da agravante da reincid�ncia, irradiando seus efeitos para ambas as esp�cies (gen�rica e espec�fica), ressalvados os casos de multirreincid�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA585/STJ (ProAfR 153)Aplica��o ou distin��o do Tema n. 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia"".)";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"9633- DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
386"3250";"Controv�rsia";"312";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"Se, como a expedi��o da precat�ria que n�o suspender� a instru��o criminal, nos termos do � 1� do artigo 222 do C�digo de Processo Penal, tal situa��o autoriza, ou n�o, a realiza��o de interrogat�rio do r�u em momento diverso do disposto no artigo 400 do C�digo de Processo Penal, e, se eventual altera��o da ordem, implica ofensa ao contradit�rio e a ampla defesa.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1114/STJ (ProAfR 161).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal";"";""
387"3251";"Controv�rsia";"313";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"� legal e plenamente v�lido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contrata��o de empr�stimos consigandos entre pessoas analfabetas e institui��o financeiras, nos termos do art. 595 do C�digo Civil.";"";"Tema em IRDR n. 17 - TJCE (IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/CE) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1116/STJ (ProAfR 160).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado";"";""
388"3252";"Controv�rsia";"314";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.";"Limites para o regular ingresso ao domic�lio, considerando a exist�ncia de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se h� �nus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documenta��o id�nea, que ultrapasse a mera declara��o policial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante";"";""
389"3268";"Controv�rsia";"315";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2021.";"A caracteriza��o do infort�nio como acidente de trabalho n�o impede, necessariamente, que esse tamb�m seja considerado como um acidente causado por ve�culo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1111/STJ (ProAfR 157).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Tr�nsito, 14810- Acidente de Trabalho";"";""
390"3253";"Controv�rsia";"316";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"1. Da senten�a que homologa os c�lculos e determina a expedi��o da requisi��o de pequeno valor ou de precat�rio, ainda que n�o haja men��o expressa ao encerramento da execu��o, cabe apela��o? 2. Nessa hip�tese, em sendo interposto agravo de instrumento, � poss�vel convert�-lo em apela��o?";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 9045- Recurso";"";""
391"3254";"Controv�rsia";"317";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"O prazo decadencial do direito � revis�o da concess�o de benef�cio previndenci�rio come�a a fluir a partir do tr�nsito em julgado da senten�a trabalhista que reconhece a inclus�o de verbas remunerat�rias nos sal�rios de contribui��o do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1117/STJ (ProAfR 155).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
392"3270";"Controv�rsia";"318";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/11/2021.";"Possibilidade ou n�o de usucapir �rea de terra situada em loteamento irregular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10447- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria";"";""
393"3256";"Controv�rsia";"319";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, � 1�, II, da Lei n� 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional - LDBEN), ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclus�o de ensino m�dio para fins de matr�cula em curso de educa��o superior.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1127/STJ (ProAfR 170).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12775- DIREITO � EDUCA��O, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclus�o do Ensino M�dio";"";""
394"3257";"Controv�rsia";"320";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2021.";"Possibilidade de decreta��o de of�cio da prescri��o intercorrente em execu��o fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinqu�nio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando h� in�rcia do fisco antes mesmo da cita��o do executado e a demora na cita��o n�o puder ser atribu�da ao Poder Judici�rio, afastando a possibilidade de aplica��o do disposto no verbete da S�mula n. 106/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/10/2021).Aplica��o ou revis�o dos TEMA 566 a 571/STJ.Vide TEMA 566/STJ (tese fimarda: ""O prazo de 1 (um) ano de suspens�o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, �� 1� e 2� da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in�cio automaticamente na data da ci�ncia da Fazenda P�blica a respeito da n�o localiza��o do devedor ou da inexist�ncia de bens penhor�veis no endere�o fornecido, havendo, sem preju�zo dessa contagem autom�tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens�o da execu��o"").";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 12989- Execu��o Fiscal , 5992- Prescri��o";"";""
395"3281";"Controv�rsia";"321";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Definir se a Defensoria P�blica possui o direito ao recebimento dos honor�rios advocat�cios se a sua atua��o se d� em face do ente federativo ao qual � parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e or�ament�ria �s Defensorias P�blicas da Uni�o, Estaduais e do Distrito Federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 128/STJ.Vide TEMA 128/STJ (tese firmada: ""Os honor�rios advocat�cios n�o s�o devidos � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10087- Defensoria P�blica, 12995- Honor�rios Advocat�cios ";"";""
396"3282";"Controv�rsia";"322";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"a) Identifica��o do respons�vel por promover a recomposi��o da reserva matem�tica dos associados nos casos de revis�o do benef�cio de complementa��o de aposentadoria, em que houve a incorpora��o das horas extraordin�rias habituais ao sal�rio do participante de plano de previd�nciaprivada complementar, por for�a de decis�o da justi�a trabalhista, ao argumento de que houve ato il�cito; e b) possibilidade, ou n�o, do rec�lculo do Benef�cio Especial Tempor�rio e do Benef�cio Especial de Remunera��o nessas hip�teses.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o ou revis�o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (tese firmada: ""I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada";"";""
397"3272";"Controv�rsia";"323";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1134/STJ (ProAfR 183).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
398"3273";"Controv�rsia";"324";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2023.";"A multa decendial, devida em raz�o do atraso no pagamento da indeniza��o objeto do seguro obrigat�rio, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o, � limitada ao valor da obriga��o principal, sendo invi�vel o acr�scimo de juros.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/8/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro";"";""
399"3274";"Controv�rsia";"325";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 3/8/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/2/2023.";"Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intima��o eletr�nica e publica��o no Di�rio de Justi�a Eletr�nico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1180/STJ (ProAfR 231).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo";"";""
400"3283";"Controv�rsia";"326";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/12/2021.";"A responsabilidade solid�ria entre a institui��o financeira e a concession�ria de autom�veis somente se perfaz quando existe vincula��o entre ambas, isto �, quando a institui��o financeira atua como ""banco da montadora"", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo respons�vel pelo defeito no produto.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/11/2021 e 9/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 4706- Evic��o ou Vicio Redibit�rio";"";""
401"3284";"Controv�rsia";"327";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.";"As quest�es acerca da exist�ncia, validade e efic�cia da conven��o de arbitragem e do contrato que contenha cl�usula compromiss�ria devem ser resolvidas, com primazia, pelo Ju�zo arbitral, de of�cio ou por provoca��o das partes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
402"3276";"Controv�rsia";"328";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2022.";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras (O Supremo Tribunal Federal, em recent�ssima decis�o, assentou que a mat�ria n�o alcan�a estatura constitucional - TEMA 1.168/STF).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido";"1168";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras."
403"3277";"Controv�rsia";"329";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2021.";"Possibilidade ou n�o de inclus�o de rubricas que n�o integram a remunera��o do servidor na base de c�lculo da licen�a pr�mio convertida em pec�nia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10258- Licen�as / Afastamentos";"";""
404"3278";"Controv�rsia";"330";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2021.";"A fra��o de im�vel indivis�vel pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de fam�lia, n�o pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da prote��o erigida pela Lei n� 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"13189- Impenhorabilidade , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
405"3279";"Controv�rsia";"331";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2022.";"A perda de at� 1/3 (um ter�o) dos dias remidos, em raz�o da pr�tica de falta grave, exige fundamenta��o concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/4/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 9189- Remi��o";"";""
406"3301";"Controv�rsia";"332";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/11/2023.";"1) Possibilidade de aplica��o da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de sa�de pr�prio de servidores p�blicos, mantido em regime de autogest�o; 2) possibilidade de prorroga��o do plano de sa�de quando, n�o obstante o advento do termo final do contrato tempor�rio junto � Administra��o P�blica, o benefici�rio estiver em tratamento m�dico.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 06/11/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10244- Assist�ncia � Sa�de";"";""
407"3341";"Controv�rsia";"333";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2022.";"A operadora do plano de sa�de � - ou n�o - obrigada a cobrir tratamento m�dico e/ou medicamentos que n�o estejam listados no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o da Controv�rsia 80/STJ ""Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.""Em decis�o publicada no DJe de 14/2/2022, o Min. relator Marco Buzzi determinou o sobrestamento da controv�rsia, ""tendo em conta o in�cio do julgamento do ERESP 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom�o, que dever� dirimir a controv�rsia subjacente ao presente apelo nobre"" (REsp 1949597/SC).A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 6/10/2022, 7/10/2022 e 13/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de";"";""
408"3322";"Controv�rsia";"334";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"Inaplic�vel o art. 215-A do CP para a hip�tese f�tica de ato libidinoso diverso de conjun��o carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princ�pio da especialidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1121/STJ (ProAfR 164).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 11456- Estupro de Vulner�vel, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual";"";""
409"3343";"Controv�rsia";"335";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"A prova do recebimento da notifica��o pelo devedor n�o � necess�ria para a constitui��o em mora, bastando a comprova��o do envio ao endere�o declinado no contrato de aliena��o fiduci�ria em garantia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1132/STJ (ProAfR 180).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
410"3344";"Controv�rsia";"336";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2022.";"A indeniza��o decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do sal�rio m�nimo vigente na data do sinistro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 2/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro, 14694- DPVAT";"";""
411"3323";"Controv�rsia";"337";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 5/9/2024.";"Possibilidade ou impossibilidade de cumula��o de benef�cios e promo��es a militar com superposi��o de graus hier�rquicos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).A descri��o�da Controv�rsia foi alterada, em 5/9/2024, em raz�o do despacho de fls. 794/798, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Rogerio Schietti, no REsp 2.009.309/RN�(Dje de 4/9/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o";"";""
412"3324";"Controv�rsia";"338";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"N�o � poss�vel, em nenhuma hip�tese, a concess�o de remi��o ficta, com extens�o do alcance da norma prevista no art. 126, �4�, da Lei de Execu��o Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em raz�o da pandemia ocasionada pelo novo coronav�rus.";"";"Tema em IRDR n. 2 (IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1120/STJ (ProAfR 165).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o";"";""
413"3325";"Controv�rsia";"339";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 30/4/2024.";"A altera��o introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplica��o restrita aos contratos celebrados sob a sua vig�ncia, n�o incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constitu�da a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu in�cio de vig�ncia.";"";"Tema em IRDR n. 26/TJSP (IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 15/3/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
414"3326";"Controv�rsia";"340";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupan�a ou verbas salariais e previdenci�rias para satisfa��o de cr�dito de natureza aliment�cia.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1153/STJ (ProAfR 196)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos ";"";""
415"3327";"Controv�rsia";"341";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/11/2021.";"N�o � potestativa a cl�usula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de cr�dito em percentual sobre a taxa m�dia aplic�vel aos Certificados de Dep�sitos Interbanc�rios (CDIs), visto que tal indexador � definido pelo mercado, a partir das oscila��es econ�mico-financeiras, n�o se sujeitando a manipula��es que possam atender aos interesses das institui��es financeiras.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/11/2021).";"";"";"";"176";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
416"3328";"Controv�rsia";"342";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 22/3/2024.";"Se a Administra��o est� sujeita ou n�o ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para altera��o da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorr�ncia de decis�o judicial transitada em julgada.";"";"Os REsps 1.959.476/RN, 1.959.487/RN, 1.959.486/RN, 1.989.049/RN, 2.033.434/RN, 2.033.436/RN, 2.036.314/RN e 2.036.303/RN tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/2/2022, 3/8/2022 e 17/5/2023), tendo sido determinado a comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10303- Adicional de Horas Extras";"";""
417"3329";"Controv�rsia";"343";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.";"Legitimidade passiva do credor fiduci�rio para figurar em execu��o fiscal de cobran�a do IPTU incidente sobre im�vel objeto de aliena��o fiduci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1158/STJ (ProAfR 206).Os REsps 1.959.217/SP, 1.982.005/SP e 1.981.996/SP, foram rejeitados (decis�es publicadas no DJe de 15/06/2022), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Aliena��o Fiduci�ria";"";""
418"3330";"Controv�rsia";"344";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/2/2022.";"Em raz�o da aus�ncia de legisla��o espec�fica, a prescri��o da pretens�o de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execu��o penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do C�digo Penal, com a incid�ncia do menor lapso previsto, atualmente de tr�s anos, conforme disp�e o inciso VI do aludido artigo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1126/STJ (ProAfR 167).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescri��o";"";""
419"3345";"Controv�rsia";"345";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2022.";"Necessidade da notifica��o pessoal do devedor acerca da data de realiza��o do leil�o extrajudicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10939- Intima��o / Notifica��o";"";""
420"3346";"Controv�rsia";"346";"";"";"";"Sem processo vinculado";"Situa��o alterada de�pendente�para�sem processo vinculado�em: 15/3/2024.";"Possibilidade de mitiga��o das exig�ncias constantes da Lei de Migra��o (Lei n. 13.445/2017) para a concess�o, ao estrangeiro, de autoriza��o para resid�ncia no Brasil visando � reuni�o familiar.";"";"Os REsps 1.954.023/SP, 1.954.046/SP, 1.991.399/SP, 2.008.720/SP,�2.050.747/SP, 2.086.350/SP, 2.083.363/SP e 2.088.262/SP tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/2/2022 e 15/3/2024), tendo sido determinado a comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6191- DIREITO INTERNACIONAL";"";""
421"3347";"Controv�rsia";"347";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2022.";"Defini��o quanto � forma de c�lculo da renda mensal do benef�cio em face da aplica��o, ou n�o, dos limitadores vigentes � �poca em que concedido o benef�cio previdenci�rio (menor e maior valor teto), j� que constitu�am sistem�tica diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vig�ncia da CF/88.";"";"IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1140/STJ (ProAfR 186).O REsp 1960288/RS foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
422"3348";"Controv�rsia";"348";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente  para cancelada em: 4/2/2022.";"Possibilidade de incid�ncia da regra excepcional do artigo 535, � 8�, do C�digo de Processo Civil para determina��o do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de A��o Rescis�ria com base no reconhecimento, pelo �rg�o Especial de Tribunal de Justi�a, de inconstitucionalidade de norma municipal.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12970- Decad�ncia , 12971- Decis�o Rescindenda ";"";""
423"3349";"Controv�rsia";"349";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.";"1) Necessidade ou n�o de indica��o do Supervisor/Coordenador M�dico-Pericial da Uni�o (Minist�rio da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de seguran�a em que se busca a fixa��o de prazo para a an�lise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benef�cio previdenci�rio, quando se exigir a realiza��o de per�cia m�dica na esfera administrativa; 2) Prazo para o INSS analisar pedido administrativo de concess�o ou revis�o de benef�cio previdenci�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"1066";"Possibilidade de o Poder Judici�rio (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar per�cia m�dica nos segurados da Previd�ncia Social e (ii) determinar a implanta��o do benef�cio previdenci�rio postulado, caso o exame n�o ocorra no prazo.
424"
425"3350";"Controv�rsia";"350";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.Situa��o alterada de cancelada�para pendente�em: 3/9/2024.";"Definir se a suspens�o das a��es individuais que versem sobre a mesma mat�ria de a��o civil p�blica, decidida nos Temas 60 e 589 do STJ, afeta tamb�m o pedido de repara��o por danos morais postulado nas a��es individuais.";"";"Amplia��o ou revis�o do Tema 589/STJ. Vide TEMA 60/STJ.Vide TEMA 589/STJ (tese firmada: ""Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva).""A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
426"3351";"Controv�rsia";"351";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formaliza��o do Termo de Ocorr�ncia de Inspe��o (T01) ser� realizada na presen�a do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doim�vel no momento da fiscaliza��o, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para fins de comprova��o de consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica e para validade da cobran�a, da� decorrente, a concession�ria de energia est� obrigada a realizar pr�vio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolu��o n�. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usu�rio o efetivo contradit�rio e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica, a prova da efetiva��o e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolu��o n�. 414/2010, incumbir� � concession�ria de energia el�trica.";"";"TEMA em IRDR n. 4/TJPA (IRDR n. 0801251-63.2017.8.14.0000/PA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/5/2022).Na decis�o de 28/10/2021 (DJe 9/11/2021), o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas ressaltou que ""a par da import�ncia da pr�pria quest�o merit�ria veiculada no recurso especial interposto contra ac�rd�o de m�rito do IRDR, h� mat�ria processual preliminar que merece igualmente ser enfrentada sob a sistem�tica repetitiva do CPC/2015, com vistas a elucidar o entendimento desta Corte de Justi�a quanto � admissibilidade - ou n�o - do denominado procedimento modelo no IRDR.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7760- Fornecimento de Energia El�trica";"";""
427"3353";"Controv�rsia";"352";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:""1 - A demora excessiva na presta��o dos servi�os banc�rios presenciais em prazo superior aos definidos em legisla��o espec�fica gera dano moral pass�vel de repara��o; 2 - Em casos que tais, o dano moral � presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorr�ncia por parte do consumidor.""";"";"Tema em IRDR n. 12/TJGO (IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1156/STJ (ProAfR 203).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento";"";""
428"3354";"Controv�rsia";"353";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/9/2023.";"A responsabilidade de agentes �mprobos � solid�ria e permite a constri��o patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divis�o pro rata, ao menos at� a instru��o final da a��o de improbidade quando ocorrer� a delimita��o da quota de cada agente pelo ressarcimento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos  - GL MPF1.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1213/STJ (PROAFR 260).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"1199";"Defini��o de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposi��es da Lei 14.230/2021, em especial, em rela��o: (I) A necessidade da presen�a do elemento subjetivo ? dolo ? para a configura��o do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplica��o dos novos prazos de prescri��o geral e intercorrente."
429"3355";"Controv�rsia";"354";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 11/3/2024.";"Definir a incid�ncia da preclus�o quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citat�rio sobre a expressa postula��o de arbitramento de honor�rios na inicial da execu��o de senten�a e a parte exequente reitera o pedido apenas ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 11/3/2024).�Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 506/STJ.Vide TEMA 506/STJ (tese firmada: ""Hip�tese de ocorr�ncia da preclus�o l�gica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postula��o de arbitramento dos honor�rios na inicial da execu��o de senten�a, n�o houve pronunciamento do magistrado por ocasi�o do despacho citat�rio, sobrevindo peti��o dos recorridos em momento posterior � cita��o apenas para postular a reten��o do valor dos honor�rios contratuais, sem reitera��o da verba de sucumb�ncia. (...) Ainda que n�o se trate propriamente de a��o aut�noma, por compreens�o extensiva, incide o enunciado da S�mula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execu��o - a fim de arbitrar os honor�rios advocat�cios sucumbenciais - ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito).""��";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13024- Preclus�o / Coisa Julgada, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
430"3356";"Controv�rsia";"355";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/3/2022.";"Definir se a t�cnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento do recurso for n�o un�nime, sendo prescind�vel a reforma da senten�a.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/3/2022 e 29/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
431"3357";"Controv�rsia";"356";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Os im�veis residenciais de alto padr�o ou luxo n�o est�o exclu�dos, em raz�o do seu valor econ�mico, da prote��o conferida aos bens de fam�lia consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.O REsp 1.963.856/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Fam�lia Legal";"";""
432"3336";"Controv�rsia";"357";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2021.";"Definir os requisitos de admissibilidade para a instaura��o do Incidente de Assun��o de Compet�ncia (interpreta��o do artigo 947 do C�digo de processo Civil).";"";"Tema em IAC n. 11/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 29/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12963- Condi��es da A��o";"";""
433"3337";"Controv�rsia";"358";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/2/2021.";"Exclus�o ou n�o do ICMS-ST, no regime de substitui��o tribut�ria progressiva, da base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1125/STJ (ProAfR 169).Os REsps 1.924.373/RS e 1.936.822/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 01/02/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5981- Substitui��o Tribut�ria, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
434"3338";"Controv�rsia";"359";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Teses fixadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR:""1 - As progress�es por tempo de servi�o, e as promo��es, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 ter�o como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta �ltima lei complementar municipal; 2 - Em obedi�ncia � S�mula Vinculante no. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO n�o poder�o ser entendidos de forma retroativa; n�o sendo devidas quaisquer diferen�as remunerat�rias entre o termo final de vig�ncia do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vig�ncia da LC municipal 135/2014. 3 - A remunera��o dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrer� nos exatos termos dos arts. 13 e ss. da LC 135/2014.""";"";"Tema em IRDR n. 4/TJRJ  (IRDR n. 0030581-37.2016.8.19.0000/RJ) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial";"";""
435"3339";"Controv�rsia";"360";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Aferir se a expedi��o do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou n�o na interrup��o do prazo prescricional para a revis�o dos benef�cios previdenci�rios, nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recome�ou a correr pela metade, nos termos dos artigos 1�, 8� e 9�, todos do Decreto n. 20.910/1932.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 16/2/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
436"3361";"Controv�rsia";"361";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2021.";"Possibilidade de utiliza��o, pela Administra��o, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como par�metro para o c�lculo do aux�lio-transporte.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte";"";""
437"3362";"Controv�rsia";"362";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Necess�rio definir se: a) perda da condi��o de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo p�blico permanente, nos termos do art. 5�, par�grafo �nico, da Lei n� 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a Uni�o, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da uni�o, em seu ac�rd�o 2.780/2016, que o teria adequado aos dias atuais, de modo que a condi��o resolutiva se aperfei�oaria mediante qualquer outro fato que denote o fim da depend�ncia econ�mica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10253- Restabelecimento";"";""
438"3363";"Controv�rsia";"363";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.";"Definir o alcance da determina��o contida no art. 226 do C�digo de processo Penal e se a inobserv�ncia do quanto nele estatu�do configura nulidade do ato processual.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1258/STJ�(ProAfR 314).Os REsp 1.957.526/SP e REsp 1.957.527/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 4/5/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4264- Nulidade";"";""
439"3340";"Controv�rsia";"364";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Definir, � luz dos arts. 2�, III, e 3� da Lei n. 9.696/98, se os professores, instrutores, t�cnicos ou treinadores de t�nis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educa��o f�sica.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1149/STJ (ProAfR 175).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins";"";""
440"3381";"Controv�rsia";"365";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescri��o da pretens�o execut�ria, � o tr�nsito em julgado para a acusa��o ou o tr�nsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do C�digo Penal).";"";"O REsp 1.961.971/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/2/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10623- Prescri��o";"";""
441"3382";"Controv�rsia";"366";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1) Legitimidade passiva da concession�ria de energia el�trica ao lado da ANEEL e da Uni�o para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energ�tico - CDE. 2) M�rito atinente � legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.";"";"Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)Controv�rsia vinculada ao TEMA 1148/STJ (ProAfR 174).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10075- Energia El�trica";"";""
442"3383";"Controv�rsia";"367";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/12/2021.";"� - ou n�o - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdi��o apresentar contrarraz�es recursais, em substitui��o ao �rg�o de acusa��o origin�rio, no primeiro grau (art. 600, � 4�, do CPP).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 7/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
443"3384";"Controv�rsia";"368";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.444";"Teses fixadas pelo TRF4 no julgamento do IRDR:445 446""- Ausente qualquer v�cio na manifesta��o de vontade do devedor no ato da contrata��o, n�o h� impedimento para o desconto de consigna��es volunt�rias em folha de pagamento, respeitados os447limites estabelecidos nas normas espec�ficas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores p�blicos. - Ausente legisla��o espec�fica, o limite a ser observado � de 35% (trinta e cinco por cento) da remunera��o l�quida do mutu�rio, descontadas as consigna��es obrigat�rias. - No caso espec�fico do Munic�pio de Porto Alegre, h�gido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, at� sua modifica��o pelo Decreto 20.211, de 13 de mar�o de 2019, estabelecia limita��o garantindo ao servidor, no caso de consigna��o volunt�ria, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remunera��o, abatidos os descontos compuls�rios.""448";"";"Tema em IRDR n. 20/TRF4 (IRDR 5065659-23.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDR.449 450Vide TEMA 1085/STJ.451 452A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/6/2023).453";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios";"";""
454"3385";"Controv�rsia";"369";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"i) interst�cio a ser observado na progress�o funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progress�o funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (in�cio do exerc�cio funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferen�as existentes em favor dos servidores quanto ao per�odo de exerc�cio da fun��o at� 01.01.2017, considerada a reda��o do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1129/STJ (ProAfR 172).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10236- Promo��o / Ascens�o";"";""
455"3386";"Controv�rsia";"370";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Os recursos p�blicos destinados ao FUNDEF n�o podem ser utilizados para o custeio de despesas outras n�o vinculadas ao custeio da educa��o b�sica, tais como honor�rios advocat�cios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio";"";""
456"3401";"Controv�rsia";"371";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Saber se o adimplemento da pena de multa �, ou n�o, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progress�o de regime.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1152/STJ (ProAfr 193).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime, 7792- Pena de Multa";"";""
457"3402";"Controv�rsia";"372";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 17/2/2022.�Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 11/10/2023.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 27/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/5/2024.";"Prescritibilidade da habilita��o de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da a��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1254/STJ�(PROAFR 306).PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 17/2/2022).O REsp 2.034.230/PE foi rejeitado em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 24/5/2023). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.AGU.";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14856- Habilita��o de Herdeiros";"";""
458"3403";"Controv�rsia";"373";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Aferir se, al�m da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Minist�rio P�blico, h� necessidade de indica��o do valor da indeniza��o e de produ��o probat�ria espec�fica, a fim de possibilitar a fixa��o, na senten�a condenat�ria, de valor m�nimo para repara��o civil dos danos causados � v�tima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do C�digo de Processo Civil.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 8990- Provas";"";""
459"3404";"Controv�rsia";"374";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"� dispens�vel a inscri��o no Cad�nico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que n�o pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concess�o de benef�cio de incapacidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -�PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)";"";""
460"3405";"Controv�rsia";"375";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/3/2022.";"Somente ocorrer� a retroa��o da interrup��o da prescri��o � data da propositura da a��o, nos termos do disposto no art. 240, � 1�, do CPC/2015 (art. 219, � 1�, do CPC/1973) quando a cita��o da parte leg�tima ocorrer dentro do prazo prescricional.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 928/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 928/STJ (tese firmada: ""Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes, executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u, a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o autorizam a tese de que a Uni�o � respons�vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo formal como professores perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados).""Controv�rsia vinculada ao TEMA 1131 (ProAfR 176).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 13305- Suspens�o / Interrup��o";"";""
461"3406";"Controv�rsia";"376";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2023.";"As obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1204/STJ (PROAFR 259).Os REsps 1.9533.58/SP e 2.057.580/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 27/4/2022 e 17/5/2023), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado ""aos Tribunais de Apela��o - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais um Recurso Especial apto, representativo da controv�rsia, que verse sobre o tema: ""as obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss�vel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor"", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 9994- Indeniza��o por Dano Ambiental, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva";"";""
462"3407";"Controv�rsia";"377";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empres�ria no conceito de produ��o ""cerealista"", no sistema agropecu�rio da soja, para fins de reconhecimento do direito aos cr�ditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8�, � 1�, I, � 4�, I, da Lei n. 10.925/2004.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�o publicada no DJe de 24/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
463"3390";"Controv�rsia";"378";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2023.";"O delito de roubo, praticado mediante uma �nica a��o contra v�timas diferentes e em um mesmo contexto f�tico, configura o concurso formal de crimes e n�o um crime �nico, quando violados patrim�nios distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1192/STJ (ProAfR 233).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9699- Roubo Majorado";"";""
464"3391";"Controv�rsia";"379";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente�em: 18/4/2024.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2024.";"Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos -�PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/5/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (20/8/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial";"";""
465"3392";"Controv�rsia";"380";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Saber se a efic�cia do t�tulo judicial de a��o coletiva promovida por sindicato est� restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou n�o) lotados ou em exerc�cio na base territorial da entidade sindical autora.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1130/STJ (ProAfR 173).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
466"3393";"Controv�rsia";"381";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2022.";"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s�s, s�o ou n�o suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tr�fico privilegiado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1154/STJ (ProAfR 201).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
467"3461";"Controv�rsia";"382";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 22/8/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/3/2023.";"Possibilidade - ou n�o - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o ou por �rg�o correspondente no pa�s de conclus�o do curso, no ato de inscri��o no Exame Nacional de Revalida��o de Diplomas M�dicos Expedidos por Institui��es de Educa��o (Revalida), conforme previs�o edital�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/3/2023).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital";"";""
468"3463";"Controv�rsia";"383";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"Possibilidade de ajuizamento de A��o Rescis�ria, com base nos artigos 485, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobras, para discutir o termo inicial dos juros morat�rios fixados nasa��es indenizat�rias relativas ao acidente ambiental ocorrido no litoral do Paran� (Paranagu� e Antonina) no ano de 2001.";"";"Tema em IAC n. 4/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACVide TEMA 440/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"54";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12957- Cabimento , 13216- Juros de Mora, 10438- Dano Ambiental";"";""
469"3464";"Controv�rsia";"384";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"� necess�rio definir: a) O termo inicial de contagem da prescri��o, tendo em mira o teor do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incid�ncia da prescri��o, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e o art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
470"3465";"Controv�rsia";"385";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"O titular do cr�dito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada det�m a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu cr�dito tardiamente ou promover a execu��o individual, ap�s o encerramento da recupera��o judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
471"3466";"Controv�rsia";"386";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 25/2/2022.Situa��o alterada de sem processo vinculado para pendente�em: 2/9/2024.";"O aux�lio-transporte pago em pec�nia deve ser inclu�do na base de c�lculo do sal�rio de contribui��o para efeito de incid�ncia do FGTS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Os REsps 1.958.644/SP, 1.962.046/SP e 1.965.267/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/2/2022), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6071- Contribui��es Especiais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
472"3467";"Controv�rsia";"387";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Definir se a hip�tese de inexigibilidade de cobran�a prevista na parte final do art. 47, � 1�, da Lei n. 9.636/98 abrange ou n�o os cr�ditos da Uni�o relativos a receitas espor�dicas, notadamente as receitas referentes ao laud�mio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1142/STJ (ProAfR 191).O REsp 1.944.979/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/02/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10089- Bens P�blicos, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
473"3468";"Controv�rsia";"388";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/12/2022.";"A legitima��o extraordin�ria (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substitu�dos alcan�a a liquida��o e a execu��o de cr�ditos. Contudo, a reten��o sobre o montante da condena��o do que lhe cabe por for�a de honor�rios contratuais s� � permitida com a apresenta��o do contrato celebrado com cada um dos filiados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1175/STJ (ProAfR 223).Em despacho publicado no DJe de 10/03/2022, o Ministro relator declarou a Incompet�ncia da 2� se��o e determinou a distribui��o a um dos Ministros da 1� se��o.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
474"3482";"Controv�rsia";"389";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Possibilidade das a��es penais em andamento e dos inqu�ritos policiais constitu�rem, isoladamente, fundamento id�neo para o afastamento da causa de redu��o de pena prevista no artigo 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1139/STJ (ProAfR 189).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
475"3483";"Controv�rsia";"390";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/3/2022.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/5/2022.";"� poss�vel a utiliza��o do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detra��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1155/STJ (ProAfR 200).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/3/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena";"";""
476"3484";"Controv�rsia";"391";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"89";"Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o."
477"3484";"Controv�rsia";"391";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o";"1017";"Crit�rios legais de aferi��o da renda do segurado, para fins de percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o. "
478"3485";"Controv�rsia";"392";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"Possibilidade, ou n�o, de o filho inv�lido, maior de 21 anos de idade ou emancipado, ser considerado dependente para fins de concess�o de pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o, quando estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou outro benef�cio substitutivo da renda na data do �bito do instituidor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF -PGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/3/2022 e 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o, 14826- Filho Maior e Inv�lido";"";""
479"3486";"Controv�rsia";"393";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2022.";"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1168/STJ (ProAfR 214).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente";"";""
480"3501";"Controv�rsia";"394";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Incid�ncia ou n�o de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-educa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
481"3502";"Controv�rsia";"395";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Definir se � cab�vel a fixa��o de honor�rios advocat�cios nas a��es objetivando o cumprimento de decis�o condenat�ria proferida em a��o coletiva, quando a parte executada n�o � a Fazenda P�blica (ou a ela n�o se equipara), independentemente de ter sido ou n�o apresentada impugna��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
482"3503";"Controv�rsia";"396";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 29/2/2024.Situa��o alterada de pendente�para vinculado a tema em: 21/8/2024.";"Pagamento do adicional noturno nos per�odos de f�rias, licen�as para capacita��o, tratamento de sa�de e demais afastamentos tidos como de efetivo exerc�cio pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.";"";"�Dados parcialmente recuperados via sistema�Athose�Projeto Accordes�- PGU - AGU.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1272/STJ�(ProAfR 331).Os REsps 1.972.326/RN, 1.972.255/RN e 1.972.258/RN foram decididos monocraticamente pelo relator, logo prejudicada a an�lise deles como representativos da controv�rsia (Decis�es publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 22/3/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10308- Adicional de Servi�o Noturno";"";""
483"3504";"Controv�rsia";"397";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade ou n�o de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em raz�o da sua postula��o fora do prazo de 120 dias previsto em Resolu��o do CODEFAT, considerando a aus�ncia de previs�o para tanto na Lei n. 7.998/1990.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL Uni�o 13.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1136/STJ (ProAfR 184).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica";"";""
484"3505";"Controv�rsia";"398";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2022.";"Definir se � aplic�vel o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e n�o o disposto no C�digo Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema �nico de Sa�de na hip�tese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1147/STJ (ProAfR 185).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 12516- Ressarcimento do SUS";"";""
485"3506";"Controv�rsia";"399";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"O princ�pio da insignific�ncia n�o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da les�o patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jur�dicos, como a sa�de, a seguran�a e a moralidade p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1143/STJ (ProAfR 194).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
486"3507";"Controv�rsia";"400";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Para a configura��o da circunst�ncia majorante do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das v�timas n�o estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via p�blica, dado que a lei n�o faz refer�ncia ao local do crime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1144/STJ (ProAfR 195).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado";"";""
487"3491";"Controv�rsia";"401";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"- Definir qual o efeito da edi��o do Memorando Circular Conjunto n� 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixa��o do termo a quo da contagem da prescri��o da pretens�o de cumprimento da senten�a proferida na A��o Civil P�blica n� 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obriga��o de fazer e, nos termos do artigo 4� do Decreto n� 20.910/1932, obstou a flu�ncia do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve in�cio com a edi��o do memorando ou com a sua juntada aos autos.- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrup��o da prescri��o, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
488"3492";"Controv�rsia";"402";"";"";"";"Cancelada";"Of�cio n. 453/2023 (SEI) encaminhado aos Tribunais Regionais Federais, encaminhado em 7/6/2023, solicitando novos recursos para integrar a controv�rsia.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.";"Para percep��o de pens�o por morte, a habilita��o posterior de dependente incapaz, quando houver outro dependente, dever� produzir efeitos a contar do requerimento de habilita��o, de modo que n�o h� falar em efeitos financeiros para momento anterior � inclus�o do dependente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada, a pedido do Gabiente da Min. Relatora,  em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�es publicadas no DJ de 2/6/2022, 23/11/2022 e 07/12/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
489"3509";"Controv�rsia";"403";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/10/2022.";"Definir se a audi�ncia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) � ato processual obrigat�rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controv�rsia vinculada ao TEMA 1167/STJ (ProAfR 208).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
490"3494";"Controv�rsia";"404";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se � cab�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos ao empregado a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional referente ao aviso pr�vio indenizado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1170/STJ (ProAfR 221).O Ministro relator determinou, no REsp 1.973.730/GO, em despacho publicado no DJe de 31/5/2022, ""a baixa dos autos em dilig�ncia"" e solicitou novos representativos da controv�rsias.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
491"3495";"Controv�rsia";"405";"";"";"";"Cancelada";"itua��o alterada de pendente para cancelada em: 17/6/2022.";"Definir os diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos deprofissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, nos jogos Football Manager (""FM""), da Sega, bem como daqueles comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment, como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide SIRDR 10/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 17/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
492"3510";"Controv�rsia";"406";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/9/2022.";"A decis�o que defere a progress�o de regime tem natureza declarat�ria, e n�o constitutiva. O termo inicial para a progress�o de regime dever� ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execu��o Penal, e n�o a data em que efetivamente foi deferida a progress�o. Importante ressaltar que referida data dever� ser definida de forma casu�stica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o �ltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por �ltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa��o do requisito objetivo, ser� aquele o marco para fixa��o da data-base para efeito de nova progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1165/STJ (ProAfR 212).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progress�o de Regime";"";""
493"3496";"Controv�rsia";"407";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendentepara cancelada em: 14/6/2022.";"Definir se � poss�vel a inscri��o no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa ""Mais M�dicos"" sem a pr�via comprova��o da habilita��o do exerc�cio da medicina no exterior e do diploma de conclus�o da gradua��o em Medicina, postergando tal exig�ncia at� o in�cio das atividades de aperfei�oamento no Munic�pio de lota��o, permitindo-se, assim, que os candidatos que n�o preencheram estes requisitos no in�cio do processo seriado participem de todas as suas fases.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 14/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10372- Inscri��o / Documenta��o";"";""
494"3497";"Controv�rsia";"408";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2022.";"Definir se � poss�vel a reten��o das arras confirmat�rias em caso de rescis�o contratual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 26/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 7701- Arras ou Sinal";"";""
495"3498";"Controv�rsia";"409";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para canceladaem: 17/5/2022.";"Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progress�o ou promo��o funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de reg�ncia ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologa��o pela Comiss�o respons�vel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
496"3511";"Controv�rsia";"410";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 11/6/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.";"Definir se os valores recolhidos a t�tulo de Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de c�lculo do PIS e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1276/STJ�(ProAfR 336).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"1111";"Inclus�o da contribui��o previdenci�ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS."
497"3512";"Controv�rsia";"411";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Definir se a senten�a trabalhista, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in�cio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi�o, nos termos do art. 55, � 3�, da Lei n. 8.213/91.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1188/STJ (PROAFR 245).Os REsp 1.978.156/SP, REsp 1.970.560/SP, REsp 1.971.813/SP, REsp 1.999.126/RS, REsp 2.000.508/SC, REsp 2.040.538/SP e 2060088/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2022 24/5/2022, 03/10/2022 e 23/02/2023), mantendo-se a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o do despacho no REsp 1.938.265/MG, que solicitou ""ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes e de A��es Coletivas NUGEPNAC que busque outro(s) processo(s), com id�ntica tem�tica, para integrar a controv�rsia 411/STJ juntamente com o presente recurso especial, assim como seja suspenso o prazo previsto no art. 256-E do Regimento Interno do STJ"".";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6181- Tempo de servi�o";"";""
498"3513";"Controv�rsia";"412";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/9/2023.";"Aplicabilidade - ou n�o - da prescri��o prevista no art. 1� do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concess�o do benef�cio previdenci�rio e o ajuizamento da a��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 27/6/22 e 19/9/23).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
499"3514";"Controv�rsia";"413";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2022.";"Possibilidade - ou n�o - de cancelamento administrativo do aux�lio-doen�a, concedido judicialmente, ap�s o tr�nsito em julgado, independentemente de comunica��o pr�via ao ju�zo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1157/STJ (ProAfR 202).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio";"";""
500"3515";"Controv�rsia";"414";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Obriga��o de indenizar o adquirente de im�vel, objeto de compromisso de compra e venda, pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribu�da ao vendedor.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 14920- Atraso na Entrega do Im�vel";"";""
501"3516";"Controv�rsia";"415";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Definir se a inobserv�ncia do per�metro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletr�nica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execu��es Penais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"";""
502"3519";"Controv�rsia";"416";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2023.";"1) A fixa��o dos honor�rios aos defensores dativos, em processos c�veis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honor�rios da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5�, � 1�, da Lei Estadual n� 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da senten�a que fixa os honor�rios ao defensor dativo n�o se estendem ao Estado do Paran�, quando n�o tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ci�ncia da decis�o (art. 506, CPC).";"";"TEMA em IRDR N. 18/TJPR (IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1181/STJ (ProAfR 234).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios ";"";""
503"3520";"Controv�rsia";"417";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Definir se os honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia se enquadram - ou n�o - nas hip�teses de exce��o previstas no � 2� do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.";"";"Vide TEMA 1.153/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8874- Sucumb�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos ";"";""
504"3563";"Controv�rsia";"418";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.";"Definir se o termo inicial do prazo prescricional, na hip�tese de a��o na qual o mutu�rio associado pretende rever cl�usulas de contrato de empr�stimo pessoal firmado com entidade de previd�ncia privada fechada, � a data da assinatura do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9603- M�tuo, 4805- Previd�ncia privada, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
505"3569";"Controv�rsia";"419";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2022.";"O ato administrativo de averba��o de tempo de servi�o de qualquer esp�cie ou concess�o de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decis�o administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administra��o rever o ato, tornando-o imut�vel, ou, considera-se que o prazo decadencial sequer tem in�cio antes de efetivado o ato de inativa��o e encaminhado o processo de aposentadoria para fins de registro/homologa��o pelo TCU, inclusive admitindo-se a aplica��o, a qualquer tempo, da mudan�a de entendimento administrativo ou judicial em precedentes de observ�ncia obrigat�ria e vinculante sobre o reconhecimento do direito.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10277- Averba��o / Contagem de Tempo Especial, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
506"3550";"Controv�rsia";"420";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Os credores cujos cr�ditos n�o se sujeitam ao plano de recupera��o judicial n�o podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia";"";""
507"3551";"Controv�rsia";"421";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2022.";"Definir se para a validade da aplica��o das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 h� ou n�o obrigatoriedade da pr�via imposi��o de advert�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1159/STJ (ProAfR 211).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revoga��o/Anula��o de multa ambiental";"";""
508"3553";"Controv�rsia";"422";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 21/2/2024.509";"Definir se � poss�vel ou n�o a inclus�o do valor de abono de perman�ncia na base de c�lculo do adicional de f�rias e da gratifica��o natalina dos(as) servidores(as).510";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1233/STJ�(ProAfR 287).511Os REsps n. 1.993.522/RS, 1.993.335/RS, 1.996.668/PR e 1984872/CE tiveram suas indica��es rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 10/02/2023 e 19/04/2023), permancendo a controv�sia na situa��o pendente em raz�o do despacho proferido no REsp 1.984.872/CE, no qual a Ministra Relatora solicita ao ""tribunal de origem para que remeta a este Superior Tribunal, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito"".512";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10662- Abono de Perman�ncia";"";""
513"3554";"Controv�rsia";"423";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.";"Aplica��o da Resolu��o n. 35, de 18/12/2019, do Comit� Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da  transfer�ncia de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de gradua��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/6/2022, 05/09/2022 e 04/11/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"12775- DIREITO � EDUCA��O, 12844- Fies, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos P�blicos ";"";""
514"3556";"Controv�rsia";"424";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se, no homic�dio qualificado, o feminic�dio e o motivo torpe s�o qualificadoras excludentes entre si.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida, 12131- Homic�dio Agravado pelo Exterm�nio de Seres Humanos, 12358- Feminic�dio";"";""
515"3557";"Controv�rsia";"425";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/6/2022.";"Definir se na desapropria��o a indeniza��o pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, est� condicionada � efetiva comprova��o da explora��o econ�mica l�cita dos recursos vegetais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 24/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o";"";""
516"3558";"Controv�rsia";"426";"";"";"";"Cancelada";"�Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/3/2024.";"Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previd�ncia - Lei n.� 8213/91.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 19/3/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
517"3559";"Controv�rsia";"427";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/8/2022.";"Definir se � leg�tima a incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos l�quidos de opera��es financeiras, ainda que se trate de varia��es patrimoniais decorrentes de diferen�as de corre��o monet�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide Controv�rsia 328/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1160/STJ (ProAfR 210).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras";"1168";"Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras."
518"3560";"Controv�rsia";"428";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/9/2022.";"Definir se compete ao alienante comunicar � Secretaria de Patrim�nio da Uni�o a transfer�ncia do im�vel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10394- D�vida Ativa n�o-tribut�ria, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro";"";""
519"3581";"Controv�rsia";"429";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benef�cio Leve) integra ou n�o a base de c�lculo ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens e Direitos).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis";"";""
520"3570";"Controv�rsia";"430";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/9/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 10/2/2023.Situa��o alterada de pendente  para vinculada a tema em: 27/4/2023.";"Necessidade de observ�ncia do que disp�e o artigo 166 do CTN nas situa��es em que se pleiteia arestitui��o/compensa��o de valores pagos a maior a t�tulo de ICMS no regime de substitui��o tribut�ria para frente quando a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1191/STJ (PROAFR 242).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/9/2022).O REsp 2035521/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5994- Compensa��o, 5981- Substitui��o Tribut�ria";"";""
521"3571";"Controv�rsia";"431";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/12/2022.";"Definir se � poss�vel ou n�o a condena��o da Uni�o ao pagamento de honor�rios de sucumb�nciaem sede de a��o civil p�blica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1177/STJ (ProAfR 224).O REsp 1.989.287/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/10/22).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia";"";""
522"3572";"Controv�rsia";"432";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/9/2022.";"Definir se o pagamento do aux�lio-alimenta��o em pec�nia se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1164/STJ (ProAfR 216)O REsp n. 2.001.876/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 26/8/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6063- Aux�lio-Alimenta��o";"";""
523"3573";"Controv�rsia";"433";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se � necess�ria a fase de liquida��o da senten�a gen�rica oriunda de a��o civil p�blica quecondena a institui��o banc�ria ao pagamento de expurgos inflacion�rios em caderneta de poupan�a, a fim de determinar o sujeito ativo da rela��o de direito material e o valor da presta��o mediante a garantia da ampla defesa e do contradit�rio pleno � parte executada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL BB2.Vide Controv�rsia 439/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12946- A��o Civil P�blica , 10154- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
524"3583";"Controv�rsia";"434";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2022.";"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, � poss�vel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1171/STJ (ProAfR 220).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
525"3574";"Controv�rsia";"435";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2022.";"Definir se � cab�vel a percep��o simult�nea de benef�cio previdenci�rio e da pens�o vital�cia dosseringueiros (soldados da borracha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6175- Cumula��o, 14766- Seringueiro";"";""
526"3575";"Controv�rsia";"436";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/10/2022.";"Exigibilidade de fundamenta��o espec�fica para justificar a aplica��o da causa de redu��o depena do � 4� do art. 33 da Lei de Drogas no patamar m�nimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 1241/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
527"3576";"Controv�rsia";"437";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, al�nea ""b"", do C�digo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado n�o ter cometido falta grave nos �ltimos 12 meses, � pressuposto objetivo para a concess�o do livramento condicional e n�o limita a valora��o do requisito subjetivo necess�rio ao deferimento do benef�cio, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto  Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1161/STJ (ProAfR 209).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
528"3577";"Controv�rsia";"438";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Estabelecer se, a despeito da guarda municipal n�o desempenhar a fun��o de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do C�digo de Processo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante";"";""
529"3578";"Controv�rsia";"439";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se a liquida��o pr�via do julgado � requisito indispens�vel para o ajuizamento de a��o objetivando o cumprimento de senten�a condenat�ria gen�rica proferida em demanda coletiva, de modo que sua aus�ncia acarreta a extin��o do processo referente � a��o executiva, ou se oexame quanto ao prosseguimento da a��o executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 482/STJ.Vide TEMA 482/STJ (tese firmada: ""A senten�a gen�rica prolatada no �mbito da a��o civil coletiva, por si, n�o confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou j� fixada em liquida��o' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de proced�ncia do pedido, a condena��o ser� gen�rica', apenas 'fixando a responsabilidade do r�u pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condena��o, pois, n�o se reveste de liquidez necess�ria ao cumprimento espont�neo do comando sentencial, n�o sendo aplic�vel a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC"").Controv�rsia vinculada ao TEMA1169/STJ (ProAfR 222).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 12943- Processo Coletivo ";"";""
530"3579";"Controv�rsia";"440";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.";"Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condena��o ao crime de tr�fico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por for�a do princ�pio da consun��o, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da trafic�ncia; ou se ocorre o delito aut�nomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tr�fico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1259/STJ�(ProAfR 315).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
531"3580";"Controv�rsia";"441";"";"";"";"Sem processo vinculado";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 19/10/2022.532";"Definir se � insignificante ou n�o a conduta de pescar em �poca proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.533";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.534 535O REsp 2.008.087/RJ foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 19/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse na situa��o ativa.536";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim�nio Gen�tico, 3619- Crimes contra a Fauna";"";""
537"3601";"Controv�rsia";"442";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/10/2022.";"Definir se � poss�vel a eleva��o da pena por circunst�ncia agravante, na fra��o maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid�ncia espec�fica do re�.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1172/STJ (ProAfR 217).Os REsps 2.004.053RS e 2.004.052/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/8/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL";"";""
538"3621";"Controv�rsia";"443";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2022.";"Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Opera��o Centro C�vico' ficar� restrita aos casos em que a v�tima comprovar, al�m dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que n�o estava envolvida na manifesta��o ou na referida opera��o -, e que n�o deu causa � rea��o do agente.";"";"Tema em IRDR n. 11/TJPR (IRDR 0044973-29.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o";"";""
539"3622";"Controv�rsia";"444";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 8/2/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.";"""GRC STJ n� 13 - A (in)compet�ncia da Justi�a Federal para a execu��o individual do t�tulo executivo coletivo formado nos autos da ACP n� 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execu��o, do instituto do chamamento ao processo de entes p�blicos sujeitos a ritos incompat�veis.""";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Em sess�o realizada em 07/03/2023, a Terceira Turma, por unanimidade, afetou o REsp 1998479/RS � Corte Especial (afeta��o regimental).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10653- Compet�ncia da Justi�a Federal, 10654- Compet�ncia da Justi�a Estadual, 12946- A��o Civil P�blica ";"";""
540"3623";"Controv�rsia";"445";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 18/10/2022.Situa��o alterada de�sem processo vinculado para pendente�em: 19/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/5/2024.";"Definir se o delito de falsa identidade � crime formal, que se consuma quando o agente fornece,�consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade � autoridade policial, e, portanto, independe da ocorr�ncia de resultado natural�stico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1255/STJ�(PROAFR 312).O REsp 1.999.657/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa ""at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9824- Falsa identidade";"";""
541"3624";"Controv�rsia";"446";"";"";"";"Sem processo vinculado";"Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 16/8/2022.542";"Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes � d�vida ativa da543Fazenda P�blica ou regida pelo C�digo Penal, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o.544";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.545 546O REsp 2.001.649/MT foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 16/8/22), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa ""at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""547";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7792- Pena de Multa";"";""
548"3586";"Controv�rsia";"447";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2022.";"Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:""Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda P�blica n�o � obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida"".";"";"Tema em IRDR n. 38/TJMG (IRDR n. 1.0231.09.150861-5/03/MG) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14070- Fazenda P�blica, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas";"";""
549"3625";"Controv�rsia";"448";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade ou n�o das penas de reclus�o e de deten��o serem unificadas/somadas no momento da sua execu��o.550";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.551 552A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 27/09/2023, em raz�o do despacho de fls. 159/163, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.074.326/MG (Dje de 21/9/2023).553 554A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (18/11/2022).555";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 14934- Unifica��o de Pena";"";""
556"3587";"Controv�rsia";"449";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2022.";"Definir se s�o eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vig�ncia da reda��o do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorr�ncia de acordo celebrado na Justi�a do Trabalho, ao inv�s de efetivados por meio de dep�sitos nas contas vinculados do titular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1176/STJ (ProAfR 228).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
557"3588";"Controv�rsia";"450";"";"";"";"Pendente";"";"Definir se na falta de previs�o em lei espec�fica nos Estados e Munic�pios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou n�o ser aplicado para o reconhecimento da prescri��o intercorrente no processo administrativo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp2.003.482/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 8/3/2024), tendo�o�Min. Relator, no referido despacho, determinado ""a remessa dos autos � COGEPAC, a fim de que encaminhem a este Relator ao menos mais um recurso especial em substitui��o ao presente recurso"".";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo";"";""
558"3589";"Controv�rsia";"451";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Possibilidade de restri��o dos meios de comprova��o da exequibilidade contratual nas licita��esp�blicas � luz da legisla��o de reg�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10385- Licita��es";"";""
559"3590";"Controv�rsia";"452";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 7/6/2024.";"Definir se a exaspera��o da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a �nfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1262/STJ�(ProAfR�322).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
560"3626";"Controv�rsia";"453";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/12/2022.";"Definir se � poss�vel excluir os valores relativos � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa f�sica, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das contribui��es destinadas aterceiros e ao SAT/RAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1174/STJ (ProAfR 218).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6008- Base de C�lculo";"1221";"Possibilidade de exclus�o dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa f�sica e � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros."
561"3628";"Controv�rsia";"454";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Possibilidade - ou n�o - de compensa��o de d�bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, em raz�o do artigo 74, � 3�, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6� da Lei n. 13.670/2018.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido";"";""
562"3629";"Controv�rsia";"455";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2022.";"Qual a base de c�lculo para fixa��o de lucros cessantes no caso do preju�zo decorrente do atraso de entrega de bem im�vel? Valor estabelecido no contrato ou o efetivamente pago pelo adquirente (0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre: o valor do im�vel; o valor atualizado do im�vel; o valor do contrato; o valor do contrato atualizado; o valor pago ou; o valor pago atualizado)?";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Im�vel";"";""
563"3633";"Controv�rsia";"456";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2022.";"Definir se � poss�vel a cobran�a da al�quota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importa��o para produtos farmac�uticos, ap�s a altera��o do art. 8� da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 19/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 10562- COFINS - Importa��o";"";""
564"3634";"Controv�rsia";"457";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 15/2/2023.";"Possibilidade, � luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1179/STJ (ProAfR 230).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB";"";""
565"3637";"Controv�rsia";"458";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/4/2023.";"Definir se a perfectibiliza��o do neg�cio fiduci�rio, a permitir a exclus�o do credor titular da posi��o fiduci�ria dos efeitos da recupera��o judicial, no espec�fico caso de cess�o fiduci�ria de direitos credit�rios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os t�tulos representativos do cr�dito; ou basta que o cr�dito, objeto de cess�o, esteja suficientemente identificado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 14/4/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9558- Administra��o judicial";"";""
566"3638";"Controv�rsia";"459";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/04/2023.";"Incid�ncia da circunst�ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C�digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p�blica e o fato delitivo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1185/STJ (ProAfrR 239).Em sess�o realizada em 13/12/2022, a Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o, sendo os autos conclusos Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
567"3639";"Controv�rsia";"460";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2023.";"Possibilidade, � luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscri��o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos t�cnico-administrativos no servi�o p�blico, em especial o cargo de T�cnico do Seguro Social.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 03/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional";"";""
568"3642";"Controv�rsia";"461";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 6/10/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 17/10/2023.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 7/3/2024.";"Definir a possibilidade de extens�o do Reconhecimento de Saberes e Compet�ncias (RSC), modo especial de c�lculo da Retribui��o por Titula��o (RT), ao servidor aposentado anteriormente � Lei 12.772/2012.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (8/3/2023, 6/10/2023, 7/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
569"3644";"Controv�rsia";"462";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Saber se eventual confiss�o do r�u, n�o utilizada para a forma��o do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ""d"", do C�digo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1194/STJ (PROAFR 248).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL";"";""
570"3645";"Controv�rsia";"463";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Definir se o descumprimento das condi��es impostas por ocasi�o do deferimento da pris�o domiciliar caracteriza falta grave, implicando regress�o de regime prisional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas";"";""
571"3646";"Controv�rsia";"464";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2023.";"Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indeniza��o decorrente de v�cios construtivos de bem im�vel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 24/03/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos";"";""
572"3647";"Controv�rsia";"465";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:""O cr�dito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exig�vel de adquirente de lote por for�a de v�nculo associativo, v�nculo contratual, ou em observ�ncia ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de im�vel residencial do devedor"".";"";"Tema em IRDR n. 33/TJSP (IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRControv�ria vinculada ao TEMA 1183/STJ (ProAfR 240).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 4897- Associa��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
573"3648";"Controv�rsia";"466";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Saber se, na vig�ncia da nova reda��o do art. 19, � 1�, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), est� isenta a Fazenda P�blica do pagamento de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia, inclusive em embargos � execu��o fiscal ou exce��o de pr�-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando, nessa hip�tese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
574"3649";"Controv�rsia";"467";"";"";"";"Em Afeta��o";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 12/8/2024.";"(Im)penhorabilidade de quantia de at� quarenta sal�rios-m�nimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupan�a propriamente dita ou em fundo de investimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
575"3650";"Controv�rsia";"468";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2023.";"Possibilidade de autoriza��o de ingresso de crian�as e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
576"3663";"Controv�rsia";"469";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/5/2023.";"Se o crime de tr�fico de drogas continua equiparado a delito hediondo ap�s a revoga��o, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2�, � 2�, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).";"";"Vide TEMA 600/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
577"3664";"Controv�rsia";"470";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Aplica��o do revogado art. 2�, � 2�, da Lei 8.072/1990, na progress�o de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente gen�rico, por ser mais ben�fico ao reeducando em detrimento das modifica��es promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execu��es Penais).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1196/STJ (PROAFR 251).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
578"3665";"Controv�rsia";"471";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2023.";"O g�nero sexual feminino, independente de ser a v�tima crian�a ou adolescente, � condi��o �nica para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incid�ncia da Lei n� 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1186/STJ (PROAFR 247).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
579"3666";"Controv�rsia";"472";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Permiss�o de comuta��o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr�tica de falta grave nos �ltimos doze meses que antecederam a publica��o do Decreto n. 9.246/17, n�o conste homologa��o em ju�zo no mesmo per�odo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1195/STJ (PROAFR 249).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena, 14930- Falta Grave";"";""
580"3651";"Controv�rsia";"473";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/4/2023.";"Sobre os requisitos necess�rios para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infra��es cometidas nas depend�ncias ou imedia��es dos locais e estabelecimentos nele elencados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
581"3652";"Controv�rsia";"474";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2023.582Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023.583Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2023.584";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:585 586""1.1. Todos os servidores que exercem fun��o de magist�rio e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denomina��o dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso587salarial profissional nacional institu�do pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educa��o infantil) que desempenham fun��es de magist�rio, quais sejam, as588atividades de doc�ncia ou as de suporte pedag�gico � doc�ncia, como a dire��o ou administra��o, planejamento, inspe��o, supervis�o, orienta��o e coordena��o educacionais, exercidas589no �mbito das unidades escolares de educa��o b�sica, e possuam, como forma��o m�nima, aquela oferecida em n�vel m�dio, na modalidade normal.""590";"";"Tema em IRDR 16/TJGO (IRDR n. 5174796-58.2020.8.09.0000/GO) - REsp em IRDR591 592 593A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 9/5/2023 e 27/9/2023).594";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10312- Piso Salarial";"";""
595"3701";"Controv�rsia";"475";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/12/2023.596";"Possibilidade de redirecionamento da execu��o a pessoa jur�dica de direito p�blico, em raz�o da insolv�ncia de concession�ria de servi�o p�blico, ainda que aquela n�o tenha participado da fase de conhecimento e n�o conste do t�tulo executivo judicial.597Termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execu��o contra o ente p�blico.598";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.599 600Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1225/STJ�(ProAfR 283).601 602A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 27/09/2023, em raz�o do despacho de fls. 489/491, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.091.784/RJ (Dje de 14/08/2023).603";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o";"";""
604"3702";"Controv�rsia";"476";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2023.";"A) ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua pr�via anu�ncia, em livro ilustrado e/ou �lbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em despacho publicado no DJe de 30/6/2023, a Ministra relatora rejeitou de forma fundmentada a indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia, com arrimo no art. 256-E, I do RISTJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
605"3703";"Controv�rsia";"477";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em:12/12/2023.";"A) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria; b) ocorr�ncia de supressio, em raz�o da demora do jogador em se opor � utiliza��o de sua imagem; c) reconhecimento da validade do contrato firmado com a FIFPRO, para uso e explora��o dos direitos de nome, imagem, caracter�stica e representa��es visuais de todos os atletas vinculados �s associa��es desportivas regionais; d) desproporcionalidade do valor arbitrado judicialmente a t�tulo indenizat�rio; e) necessidade ou n�o de se restituir o lucro da interven��o na hip�tese de divulga��o n�o autorizada de imagem em jogo eletr�nico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ. � A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/12/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
606"3704";"Controv�rsia";"478";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Momento da aplica��o da redu��o dos juros morat�rios, nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1187/STJ (PROAFR 243).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6091- PAES/Parcelamento Especial";"";""
607"3705";"Controv�rsia";"479";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/5/2023.";"Se a aplica��o da agravante do art. 61, II, f, do C�digo Penal, em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto  Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1197/STJ (ProAfR 250).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
608"3706";"Controv�rsia";"480";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/5/2023.";"Definir a possibilidade de cobran�a de taxa de manuten��o e conserva��o de loteamento, por associa��o de moradores, em raz�o de v�nculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cart�rio de Registro de Im�veis competente, apesar de posterior e inequ�voca manifesta��o do propriet�rio no sentido da desfilia��o da entidade associativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto  Accordes.Vide Tema Repetitivo 882/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jur�dicas, 7681- Obriga��es, 4897- Associa��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda";"492";"Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado."
609"3707";"Controv�rsia";"481";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.";"Natureza das verbas a serem inclu�das na base de c�lculo de licen�a-pr�mio convertida em pec�nia devida a servidor p�blico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -�PGU - AGU.Vide TEMA 1.086/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10357- Licen�a Pr�mio";"";""
610"3708";"Controv�rsia";"482";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.";"Possibilidade de equipara��o da Zona Franca de Manaus (ZFM) �s �reas de Livre Com�rcio (ALC), para fins de aplica��o do Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), institu�do pela Lei 12.546/2011.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/5/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 15051- Reintegra, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 15001- �reas de Livre Com�rcio - ZFM e/ou Outras";"945";"Possibilidade de extens�o autom�tica, considerando a equipara��o do Decreto-lei n. 288/1967,  do benef�cio fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)�s receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus."
611"3709";"Controv�rsia";"483";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/3/2023.";"Definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, considerando-se a natureza do laudo pericial.";"";"Vide Tema PUIL 12/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/3/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
612"3710";"Controv�rsia";"484";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/5/2023.";"Se a entidade sindical possui legitimidade ativa para substituir os sucessores/herdeiros de servidoresfalecidos, independentemente de o �bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu��o.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/5/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte";"";""
613"3711";"Controv�rsia";"485";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2023.";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso do Sul:""O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de a��es com fundado receio de pr�tica de litig�ncia predat�ria pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados,tais como procura��o, declara��es de pobreza e de resid�ncia, bem como c�pias do contrato e dos extratos banc�rios, considerados indispens�veis � propositura da a��o, sob pena de indeferimento da peti��o inicial, nos termos do art. 330, IV, do C�digo de Processo Civil"".";"";"Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRControv�rsia Vinculada ao TEMA 1198/STJ (ProAfR 252).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 10735- Aus�ncia de Interesse Processual";"";""
614"3712";"Controv�rsia";"486";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2023.";"Interpreta��o do Tema Repetitivo 995, quanto � sucumb�ncia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando n�o tiver havido oposi��o ao pedido de reafirma��o da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situa��es em que a demanda tamb�m abarcar outros pedidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 995/STJ.Os REsps 2022030/RS, 2021918/RS, 2022429/RS, 2022259/SC e 2022008/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 16/02/2022, 22/02/2022 e 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)";"";""
615"3713";"Controv�rsia";"487";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/3/2023.616";"Definir se os efeitos da decis�o condenat�ria transitada em julgado na a��o de rito ordin�rio autuada sob o n� 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da Uni�o Federal (Minist�rio da Sa�de, Delegacia Regional do Trabalho e Minist�rio da Previd�ncia Social), alcan�am,617igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Minist�rio da Sa�de, ao Minist�rio do Trabalho e ao Minist�rio da Previd�ncia Social.618";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 01/03/2023).619";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
620"3714";"Controv�rsia";"488";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 3/10/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.";"Aplica��o do princ�pio da fungibilidade nos casos em que interposta apela��o, em vez de recurso em sentido estrito, contra senten�a que julgar extinta a punibilidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1219/STJ (ProAfR 276).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 3/10/2023, em raz�o do despacho de fls. 207/211, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.082.481/MG (Dje de 02/10/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 10623- Prescri��o";"";""
621"3715";"Controv�rsia";"489";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 17/5/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2023.";"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fian�a banc�ria tem o cond�o de suspender aexigibilidade de cr�dito n�o tribut�rio.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1203/STJ (PROAFR 257).Vide Tema Repetitivo 378/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a";"";""
622"3716";"Controv�rsia";"490";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/5/2024.";"Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indeniza��o por danos morais a anistiado pol�tico ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.";"";"Controv�ria vinculada ao�TEMA 1251/STJ�(ProAfR 310).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
623"3717";"Controv�rsia";"491";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.";"Impossibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a, sem a pr�via intima��o da Fazenda P�blica para o adimplemento espont�neo da obriga��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
624"3718";"Controv�rsia";"492";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Possibilidade de exclus�o de benef�cios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS da base de c�lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justi�a, no ERESP 1.517.492/PR.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1182/STJ (ProAfrR 237).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
625"3719";"Controv�rsia";"493";"";"";"";"Pendente";"";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 1.0105.16.000562-2/001 do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais:626 627""os Juizados Especiais n�o s�o competentes para processar e julgar demandas que t�m como objeto o fornecimento de �gua e/ou indeniza��o por danos morais e que trazem entre os fundamentos a d�vida acerca da qualidade da �gua fornecida pelo sistema p�blico de distribui��o das cidades que captam �gua do Rio Doce em a��es propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem de Fund�o, situada em Mariana/MG, tendo em vista a natureza t�cnica complexa da quest�o e a imprescindibilidade de produ��o de prova pericial para se apurar essa quest�o, ressalvada a utiliza��o de prova emprestada de cunho t�cnico produzida em outro processo acerca da qualidade da �gua, submetida ao contradit�rio, sem que exista oposi��o aos seus termos, ou a ren�ncia / desist�ncia com aquiesc�ncia da parte contr�ria relativamente as pretens�es suso mencionadas, hip�tese em que os processos dever�o continuar a fluir quanto os demais pedidos, caso628existam.""629";"";"Tema em IRDR 19/TJMG (IRDR 1.0105.16.000562-2/001) - REsp em IRDR630 631Conforme despacho do Presidente da COGEPAC publicado no DJe de 08/02/2023, h� discuss�o neste processo sobre a natureza jur�dica do Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas (IRDR), se causa modelo ou causa piloto.632";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 10897- Compet�ncia dos Juizados Especiais";"";""
633"3720";"Controv�rsia";"494";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em:27/2/2023.";"A definir se, afastada a reincid�ncia em sede de revis�o criminal, pode a condena��o por fato anterior ao delito, mas com tr�nsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a veda��o da reformatio in pejus.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 1077/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 27/2/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
634"3682";"Controv�rsia";"495";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2023.";"Possibilidade de aplica��o retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condena��o isoladamente, numa mesma execu��o, para fins de c�lculo para progress�o de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime";"";""
635"3683";"Controv�rsia";"496";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/11/2023.";"Possibilidade de negativa de renova��o de Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), em raz�o da conclus�o de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concess�oda CNH definitiva -, instaurado para apurar a pr�tica de infra��o prevista no art. 148, � 3�, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB), cometida durante o per�odo da Permiss�o para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contradit�rio e a ampla defesa.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/11/2023).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema em IRDR n. 02/TJPA (IRDR n. 0009932-55.2017.8.14.0000/PA)Vide TEMA repetitivo 895/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
636"3723";"Controv�rsia";"497";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2023.637";"Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o � 2� ao art. 8� da Lei n. 12.514/2011, �s execu��es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.638";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.639 640Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 696/STJ.641 642Controv�rsia vinculada ao TEMA 1193/STJ (PROAFR 244).643 644Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: ""Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 (""Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente "") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor"").645 646IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.647";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
648"3684";"Controv�rsia";"498";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/5/2023.";"Imprescindibilidade da notifica��o pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarca��o de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1199/STJ (ProAfR 253).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10093- Foro / Laud�mio";"1201";"Validade dos atos de demarca��o de terrenos de marinha ante a aus�ncia de intima��o pessoal dos interessados."
649"3742";"Controv�rsia";"499";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2023.";"Definir o crit�rio a ser utilizado para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios nas a��es que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento m�dico, considerando-se as disposi��es do art. 85 do C�digo de Processo Civil.";"";"Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 1076/STJ.Vide TEMA 1076/STJ (Tese fixada: ""i) A fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa n�o � permitida quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados. � obrigat�ria nesses casos a observ�ncia dos percentuais previstos nos �� 2� ou 3� do artigo 85 do CPC - a depender da presen�a da Fazenda P�blica na lide -, os quais ser�o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena��o; ou (b) do proveito econ�mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honor�rios por equidade quando, havendo ou n�o condena��o: (a) o proveito econ�mico obtido pelo vencedor for inestim�vel ou irris�rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo"").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8934- Valor da Causa";"";""
650"3761";"Controv�rsia";"500";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/6/2023.651";"Aplica��o do entendimento firmado no Tema Repetitivo 434 aos recursos interpostos contra decis�es652monocr�ticas prolatadas em conformidade com teses fixadas em repercuss�o geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, considerando-se o disposto no art. 1.021, � 4�, do C�digo de Processo Civil de 2015.653";"";"Vide TEMA 434/STJ.654 655Controv�rsia vinculada ao TEMA 1201/STJ (PROAFR 256).656";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4305- Recurso, 13009- Multa por Agravo Inadmiss�vel ou Infundado";"";""
657"3762";"Controv�rsia";"501";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/6/2023.";"Termo inicial do prazo prescricional da peti��o de heran�a, proposta por filho cujo reconhecimentoda paternidade tenha ocorrido ap�s a morte.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1200/STJ (PROAFR 254).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5833- Peti��o de Heran�a, 15046- Investiga��o de Paternidade P�s Morte, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
658"3766";"Controv�rsia";"502";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Se a veda��o constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1189/STJ (PROAFR 246).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa";"";""
659"3767";"Controv�rsia";"503";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 30/8/2023.";"1) licitude da exig�ncia, em estatuto social de cooperativa de trabalho m�dico, de aprova��o em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e 2) possibilidade de o edital do processo seletivo prever limita��o de n�mero de vagas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1212/STJ (PROAFR 268).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.IRDR 2/TJCE (IRDR 8515565-07.2016.8.06.0000/CE)IAC 12/TJPR (IAC 0030419-55.2018.8.16.0000/PR (1747688-9))IRDR 7/TJPB (IRDR 0811191-20.2020.8.15.0000/PB)";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9625- Cooperativa, 4940- Ingresso e Exclus�o dos S�cios na Sociedade";"";""
660"3768";"Controv�rsia";"504";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.";"O consentimento da v�tima tem o cond�o de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urg�ncia, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 14227- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urg�ncia";"";""
661"3841";"Controv�rsia";"505";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 8/4/2024.";"Legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a fixa��o ou o aumento dos honor�rios advocat�cios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1242/STJ�(ProAfR 292).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva";"";""
662"3842";"Controv�rsia";"506";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/8/2023.";"(Im)prescindibilidade do laudo toxicol�gico definitivo, assinado por perito, para a comprova��o da materialidade do delito de tr�fico de drogas.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1206/STJ (PROAFR 263).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
663"3843";"Controv�rsia";"507";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.";"Definir a configura��o ou n�o de bis in idem na aplica��o simult�nea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do C�digo Penal, em casos de estupro de vulner�vel nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1215/STJ (ProAfR 270).Vide Controv�rsia 479/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulner�vel";"";""
664"3844";"Controv�rsia";"508";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.";"a) Se, nos termos do art. 155 do CPP, a pron�ncia n�o pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inqu�rito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em ju�zo, n�o constitui, isoladamente, meio de prova id�neo para a pron�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1260/STJ�(ProAfR 317).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
665"3845";"Controv�rsia";"509";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2023.";"Se a reincid�ncia pode ser admitida pelo ju�zo da execu��o para an�lise da concess�o de benef�cios processuais penais, ainda que n�o reconhecida pelo ju�zo que prolatou a senten�a condenat�ria.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1208/STJ (PROAFR 266).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
666"3846";"Controv�rsia";"510";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2023.667";"Definir se, praticado o crime de estupro de vulner�vel em continuidade delitiva, por longo per�odo de tempo, contudo sem a possibilidade de precisar o n�mero de infra��es cometidas, deve-se impor o668aumento de pena previsto no art. 71 do C�digo Penal, em seu patamar m�ximo.669";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.670 671Controv�rsia vinculada ao TEMA 1202/STJ (PROAFR 258).672";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9740- Contra a dignidade sexual, 11456- Estupro de Vulner�vel, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena";"";""
673"3847";"Controv�rsia";"511";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.";"Se a adultera��o grosseira de sinal identificador de ve�culo automotor (placa do ve�culo), incapaz de ludibriar algu�m, exclui a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do C�digo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade";"";""
674"3848";"Controv�rsia";"512";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/9/2023.";"Obrigatoriedade ou n�o de redu��o proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda inst�ncia, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunst�ncia judicial negativa reconhecida na senten�a.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1214/STJ (PROAFR 269).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4305- Recurso, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10633- Regime inicial";"";""
675"3881";"Controv�rsia";"513";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/10/2023.";"Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:� necess�ria a comprova��o do dano moral decorrente da localiza��o de ossada humana em reservat�rio de �gua distribu�da para consumo da popula��o do Munic�pio de S�o Francisco - MG,afastando-se a tese do dano presumido.";"";"Tema em IRDR n. 48/TJMG (IRDR 1.0611.14.002814-7/003/MG) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 4/10/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
676"3882";"Controv�rsia";"514";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.";"Possibilidade de aplica��o do instituto da consun��o com o fim de reconhecer a absor��o do crime de conduzir ve�culo automotor sem a devida permiss�o para dirigir ou sem habilita��o (art. 309do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1216/STJ (ProAfR 271).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante";"";""
677"3883";"Controv�rsia";"515";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2023.";"Prazo prescricional aplic�vel �s a��es de cobran�a de faturas de energia el�trica decorrentes de servi�os prestados por concession�ria de servi�o p�blico.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/8/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10075- Energia El�trica, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
678"3884";"Controv�rsia";"516";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/7/2023.";"Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR:a) N�o se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura b�sica n�o previstos no Decreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato decompra e venda, tal como o asfaltamento.b) A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legisla��o consumerista, pode ensejar a obriga��o de entrega da infraestrutura prometida, em raz�o do princ�pio da boa-f� objetiva, quest�o esta, por�m, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de mat�ria f�tica.c) Muito embora a legisla��o federal exija o esgotamento sanit�rio como requisito de infraestrutura b�sica dos parcelamentos (artigo 2�, � 5�, da Lei federal n. 6.766/79), a Lei municipal n. 7.222/93n�o atribuiu essa responsabilidade ao loteador, de forma que, se o Decreto municipal aprovar o loteamento tamb�m sem atribuir tal obriga��o � empresa loteadora, n�o h� a obriga��o de constru��o de rede de esgoto, notadamente quando n�o h� a possibilidade de a empresa de saneamento coletar tal esgoto para dar-lhe a destina��o adequada, competindo ao loteador encontrar alternativa (fossa s�ptica) aceita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.";"";"Tema em IRDR n. 35/TJGO (IRDR 5520939.03.2018.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/7/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10462- Condom�nio, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
679"3885";"Controv�rsia";"517";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/8/2023.";"Tese fixada pelo TRF3 no julgamento do IRDR:N�o cabe instaura��o de incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica nas hip�teses de redirecionamento da execu��o fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tribut�ria nas hip�teses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispens�vel para a comprova��o de responsabilidade em decorr�ncia de confus�o patrimonial, dissolu��o irregular, forma��o de grupo econ�mico, abuso de direito, excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclus�o das pessoas que tenham interesse comum na situa��o que constitua o fato gerador da obriga��o principal, desde que n�oinclu�dos na CDA, tudo sem preju�zo do regular andamento da Execu��o Fiscal em face dos demais coobrigados.";"";"Tema em IRDR n. 1/TRF3 (0017610-97.2016.4.03.0000/SP) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1209/STJ (PROAFR 267).O REsp 1.985.935/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 14/9/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4935- Dissolu��o, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, 4942- Responsabilidade dos s�cios e administradores, 5724- Sociedade";"";""
680"3886";"Controv�rsia";"518";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2023.";"Licitude da prova produzida em inqu�rito penal decorrente de quebra de sigilo telem�tico, por meio de espelhamento de aplicativo de transmiss�o de mensagens.";"";"Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (6/10/2023)";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10926- Prova Il�cita";"977";"Aferi��o da licitude da prova produzida durante o inqu�rito policial relativa ao acesso, sem autoriza��o judicial, a registros e informa��es contidos em aparelho de telefone celular, relacionados � conduta delitiva e h�beis a identificar o agente do crime."
681"3887";"Controv�rsia";"519";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2023.";"Tese fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR:No caso de liquida��o judicial de condena��o ao pagamento de benef�cio previdenci�rio, havendo percep��o, na via administrativa, de benef�cio previdenci�rio inacumul�vel com o concedido judicialmente, o c�lculo dos valores devidos dever� ser feito mediante a compensa��o por compet�ncia (m�s-a-m�s), (i) respeitando-se o limite do valor da mensalidade resultante da aplica��o do julgado ou (ii) abatendo-se integralmente o valor recebido administrativamente, possibilitando-se lan�ar na respectiva compet�ncia valores negativos, desde que o resultado globaln�o seja negativo.";"";"Tema em IRDR n. 14/TRF4 (IRDR 5023872-14.2017.4.04.0000).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1207/STJ (PROAFR 262).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria";"";""
682"3891";"Controv�rsia";"520";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2023.";"Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR:A Gratifica��o de Movimenta��o - GMOV, institu�da pela Lei Distrital n. 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da Carreira Assist�ncia P�blica � Sa�de do Distrito Federal, � assegurada somente ao servidor residente no Distrito Federal em regi�o administrativa diversa daquela na qual est� localizada a unidade em que est� lotado, n�o podendo ser assegurada a servidor residente fora do Distrito Federal.";"";"Tema em IRDR n. 18/TJDFT - (IRDR n. 0707756-52.2020.8.07.0000/DF) - REsp em IRDR A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 15/12/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10305- Gratifica��es de Atividade";"";""
683"3893";"Controv�rsia";"521";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 18/12/2023.684";"Se a tipifica��o do crime de roubo exige que a viol�ncia empregada seja direcionada � v�tima ou se tamb�m abarca os casos em que a viol�ncia tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.685";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.686 687Controv�rsia vinculada ao TEMA 1227/STJ (PROAFR 280).688";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 9674- Contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 10612- Tipicidade";"";""
689"3894";"Controv�rsia";"522";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2023.690";"Definir se a restitui��o imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si s�, para a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia.691";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.692 693Controv�rsia vinculada ao TEMA 1205/STJ (PROAFR 264).694";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 10612- Tipicidade, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
695"3895";"Controv�rsia";"523";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.";"Obrigatoriedade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT figurar ema��o de reintegra��o ou de manuten��o de posse de faixa de dom�nio de ferrovia submetida a contrato de concess�o, n�o obstante manifesta��o expressa da autarquia quanto ao desinteresse no feito.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/8/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 10100- Reintegra��o de Posse";"";""
696"3896";"Controv�rsia";"524";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2023.";"1. Se as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalida��o de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, n�o podendo lhes serem impostas a ado��o do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia did�tico-cient�fica e administrativa, garantida pela Constitui��o Federal, preveem a impossibilidade de faz�-lo;2. sobre a possibilidade de aplica��o da teoria do fato consumado por ocasi�o do julgamento do feito, quando acolhida a pretens�o liminar postulada pela parte impetrante, conforme fixado no IAC n. 05/2022 pelo �rg�o julgador de origem; e 3. se a aus�ncia de intima��o do Minist�rio P�blico, para a emiss�o do seu parecer na a��o mandamental, embora oportunizada sua manifesta��o em sede de 2� grau de jurisdi��o, constitui causa apta a determinar a nulidade do feito.";"";"Tema em IAC 5/TO (IAC 0000009-48.2022.8.27.2722/TJTO).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/9/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
697"3897";"Controv�rsia";"525";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 21/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para pendente�em: 14/8/2024.";"No cumprimento de senten�a na qual tenham sido impostas obriga��es de pagar e de fazer, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional da obriga��o de pagar: a) o tr�nsito em julgado do t�tulo exequendo ou b) o cumprimento da obriga��o de fazer.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 21/9/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer";"";""
698"3898";"Controv�rsia";"526";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�canceladaem: 18/6/2024.";"Se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-a��car pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecu�ria, constante do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, vigente � �poca�da presta��o dos servi�os.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Os REsp 2.028.602/SP,��REsp 2.117.479/SP,�REsp 2.109.882/SP e REsp 2.109.883/SP foram�rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupotos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicada no DJe de 7/8/2023,�15/4/2024 e 19/4/2024).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
699"3899";"Controv�rsia";"527";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 18/12/2023.";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Assun��o de Compet�ncia n. 5052206-19.2021.4.04.0000 do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o:A pessoa f�sica que exerce servi�o notarial ou registral n�o � contribuinte da contribui��o social sal�rio-educa��o prevista no par�grafo 5� do artigo 212 da Constitui��o e institu�do pelo art. 15 da Lei 9.424/1996.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1228/STJ (PROAFR 284). IAC n. 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IACAplica��o ou distin��o do TEMA 362/STJ (tese firmada: ""A contribui��o para o sal�rio-educa��o tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econ�mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, em conson�ncia com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006"").";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o";"";""
700"3900";"Controv�rsia";"528";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2023.";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de Paran�:A pessoa presa � parte leg�tima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda P�blica.";"";"TEMA em IRDR n. 30/TJPR (IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.0000/PR) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/8/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva";"";""
701"3901";"Controv�rsia";"529";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/8/2023.";"A verba decorrente de Participa��o nos Lucros e Resultados (PLR) deve integrar a base de c�lculo da presta��o aliment�cia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/8/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos";"";""
702"3902";"Controv�rsia";"530";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.703";"(a) Se o cancelamento previsto no art. 2� da Lei n� 13.463/2017 abarca as hip�teses nas quais [h�] pend�ncia de julgamento de recursos interpostos pela pr�pria Uni�o; (b) em caso positivo, a situa��o jur�dica dos precat�rios/RPVs que foram cancelados em raz�o da pend�ncia de julgamento de recursos interpostos pela pr�pria Uni�o, considerando-se a inconstitucionalidade superveniente [do] art. 2� da Lei n� 13.463/2017 declarada pelo STF na ADI 5755.704";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1217/STJ (ProAfR 273).705";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
706"3903";"Controv�rsia";"531";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 8/11/2023.707";"Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina:708 709O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescri��o, porquanto reconhecido pela autarquia o direito dos segurados � revis�o dos benef�cios. O prazo prescricional contra a Fazenda P�blica volta a correr pela metade (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu (15-4-2010), observada, em qualquer caso, a ressalva da S�mula n. 383 do STF.710";"";"TEMA em IRDR n. 6/TJSC (IRDR n. 0501835-45.2013.8.24.0008/SC) - TEMA em IRDR. 711 712Controv�rsia vinculada ao TEMA 1220/STJ (ProAfR 277).713";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
714"3905";"Controv�rsia";"532";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 19/12/2023.715";"Possibilidade de condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios advocat�cios, em raz�o da extin��o da execu��o fiscal pela prescri��o intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente p�blico n�o tenha oferecido resist�ncia, considerando-se a incid�ncia do princ�pio da causalidade.716";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.717 718TEMA em IRDR n. 4/TRF3 (IRDR n. 0000453-43.2018.4.03.0000/SP).719 720Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1229/STJ�(PROAFR 285).721 722Em despacho proferido no REsp 2.046.269/PR (DJe de 15/8/2023), o Min. Gurgel de Faria determinou � ""Comiss�o Gestora de Precedentes para que o prazo do art. 256-E do STJ seja reiniciado ap�s a conclus�o do REsp 2.076.321/SP a este Relator"".723";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica";"";""
724"3942";"Controv�rsia";"533";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2023.";"Inclus�o, na base de c�lculo dos honor�rios sucumbenciais, dos valores referentes a benef�ciosprevidenci�rios inacumul�veis, pagos administrativamente, antes da cita��o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/10/2023).Aplica��o ou supera��o do TEMA 1.050/STJ.Vide TEMA 1.050/STJ (tese firmada: ""O eventual pagamento de benef�cio previdenci�rio na via administrativa, seja ele total ou parcial, ap�s a cita��o v�lida, n�o tem o cond�o de alterar a base de c�lculo para os honor�rios advocat�cios fixados na a��o de conhecimento, que ser� composta pela totalidade dos valores devidos"").";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9419- Execu��o Previdenci�ria";"";""
725"3981";"Controv�rsia";"534";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2023.";"Definir se a efic�cia do t�tulo judicial formado em a��o de natureza coletiva, ajuizada por sindicato, pode ser estendida a servidor que n�o integrou a a��o coletiva, de modo a autorizar o ajuizamento de cumprimento individual de senten�a, ainda que o t�tulo judicial tenha limitado expressamente suaabrang�ncia subjetiva diante das particularidades do direito tutelado.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/10/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
726"3982";"Controv�rsia";"535";"";"";"";"Sem processo vinculado";"";"a) A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revis�o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de (SUS); b) a exist�ncia, ou n�o, de litiscons�rcio passivo necess�rio dos entes federativos, e, em caso positivo, a imprescindibilidade da intima��o de todos os legitimados, para integrarem a a��o; e c) a preserva��o do equil�brio econ�mico-financeiro de contrato ou de conv�nio firmado com hospitais privados, para presta��o de servi�os de sa�de em car�ter complementar, mediante equipara��o de valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de(SUS) aos da Tabela �nica Nacional de Equival�ncia de Procedimentos (Tunep).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU.Os REsps 2072878/DF e 2072877/DF foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 18/12/2023),�tendo a Min. Relatora determinado a comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a este Superior Tribunal, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito"", permanecendo a controv�rsia na condi��o pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12511- Sistema �nico de Sa�de (SUS), 12514- Reajuste da tabela do SUS";"1133";"a) Legitimidade da Uni�o para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revis�o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de (SUS) e b) preserva��o do equil�brio econ�mico-financeiro de contrato ou conv�nio firmado com hospitais privados, para presta��o de servi�os de sa�de em car�ter complementar, mediante equipara��o de valores � Tabela �nica Nacional de Equival�ncia de Procedimentos (Tunep)."
727"3983";"Controv�rsia";"536";"";"";"";"Vinculada a Tema";"� Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 5/12/2023.";"Dedutibilidade, da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa F�sica (IRPF), dos valores correspondentes �s contribui��es extraordin�rias pagas � entidade fechada de previd�ncia complementar, com o fim de saldar d�ficits, nos termos do art. 19, par�grafo �nico, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.532/1997.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGFN. �Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1224/STJ�(ProAfR 282).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 4805- Previd�ncia privada";"";""
728"3984";"Controv�rsia";"537";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 5/2/2024.729";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios, em sede de cumprimento de senten�a, decorrente de decis�o proferida em mandado de seguran�a.730";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.731 732Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1232/STJ (ProAfR 288).733 734�735";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
736"3985";"Controv�rsia";"538";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/12/2023.";"Necessidade do laudo toxicol�gico definitivo, elaborado por perito oficial, para a comprova��o da materialidade delitiva do crime de tr�fico de drogas.";"";"Vide TEMA 1206/STJ.  A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/12/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
737"3986";"Controv�rsia";"539";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.";"Saber se a reitera��o delitiva obsta ou n�o a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo n�o recolhido.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1218/STJ (ProAfR 275).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia";"";""
738"3987";"Controv�rsia";"540";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 8/4/2024.";"Imprescindibilidade da apreens�o de drogas il�citas, para comprova��o da materialidade do crime de tr�fico de drogas.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 8/4/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
739"3988";"Controv�rsia";"541";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 21/3/2024.";"Possibilidade ou n�o de extin��o de punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa, sob fundamento de hipossufici�ncia presumida, pelo fato de ser assistido pela Defensoria P�blica.";"";"Vide TEMA 931/STJ.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 21/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10622- Extin��o da Punibilidade, 7792- Pena de Multa";"";""
740"3989";"Controv�rsia";"542";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2023.";"Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia ao delito de desenvolver, clandestinamente, atividades detelecomunica��o (art. 183 da Lei n. 9.472/1997).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 5/10/2023).";"";"";"";"606";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3629- Crimes contra as Telecomunica��es";"";""
741"3990";"Controv�rsia";"543";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 16/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 22/3/2024.";"Se a natureza e a quantidade de droga apreendida s�o suficientes ao afastamento da fra��o m�xima da minorante do tr�fico privilegiado.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1241/STJ�(ProAfR 299).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas";"";""
742"3991";"Controv�rsia";"544";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�paravinculada a tema�em:20/11/2023.";"Possibilidade de agentes da Pol�cia Federal criarem sites/f�runs de internet para apura��o de crimes, de identifica��o e de localiza��o de pessoas que compartilhem arquivos pedopornogr�ficos.";"";"Controv�rsia vinculada�ao�TEMA�1222/STJ (ProAfr 278).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente";"";""
743"3992";"Controv�rsia";"545";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.744";"Se � cab�vel o reconhecimento do direito � remi��o de pena pela aprova��o no Exame Nacional do Ensino M�dio - ENEM, na hip�tese de o reeducando possuir diploma de curso superior anterior ao in�cio do cumprimento da pena.745";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.746 747�748 749A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.750";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remi��o";"";""
751"3993";"Controv�rsia";"546";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2023.752";"Se a exist�ncia de uma �nica circunst�ncia judicial desfavor�vel pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, al�m de impedir a substitui��o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.753";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.754 755A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/10/2023).756";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 10633- Regime inicial, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7790- Pena Restritiva de Direitos";"";""
757"3994";"Controv�rsia";"547";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 12/4/2024.";"Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropria��o ind�bita previdenci�ria e de sonega��o de contribui��o previdenci�ria, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do C�digo Penal.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3430- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria, 3547- Crimes Praticados por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o em Geral, 9928- Sonega��o de contribui��o previdenci�ria (art. 337-A e Lei 8.212/91)";"";""
758"3995";"Controv�rsia";"548";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.";"Se, para obten��o da remi��o da pena pela conclus�o de curso na modalidade a dist�ncia, a institui��o de ensino deve ser credenciada junto � unidade prisional em que o reeducandocumpre pena para permitir a fiscaliza��o das atividades e da carga hor�ria efetivamente cumprida pelo condenado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1236/STJ�(ProAfR 293).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remi��o";"";""
759"3996";"Controv�rsia";"549";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 7/3/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 7/5/2024.";"Incid�ncia ou n�o de contribui��o previdenci�ria sobre os valores despendidos a t�tulo de adicional de insalubridade.";"";"Vide TEMA 687/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1252/STJ (ProAfR 308).�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias";"";""
760"3997";"Controv�rsia";"550";"";"";"";"Vinculada a Tema";"� Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.Situa��o alterada de cancelada�para�vinculada a tema�em: 9/5/2024.";"Possibilidade ou n�o de o substitu�do processual propor a execu��o individual de senten�a coletiva, a qual foi, anteriormente, objeto de execu��o coletiva por parte do substituto processual, posto a a��o haver sido julgada extinta.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1253/STJ (ProAfR 311).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9494- Substitui��o da Parte";"";""
761"3998";"Controv�rsia";"551";"";"";"";"Cancelada";"� Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/11/2023.";"Definir se despesa m�dica, com tratamento realizado fora da rede credenciada, deve ser reembolsada pelo plano de sa�de, de forma integral, ou dentro dos limites previstos em contrato.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 22/11/2023 e 23/11/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12486- Planos de sa�de";"";""
762"3999";"Controv�rsia";"552";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�paravinculada a tema�em: 4/12/2023.763";"Legalidade do c�mputo da contribui��o ao Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS).764";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.765 766 767Controv�rsia vinculada ao TEMA 1223/STJ (ProAfR 281).768";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6008- Base de C�lculo";"";""
769"4000";"Controv�rsia";"553";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 25/6/2024.";"Aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal, na hip�tese de interposi��o de correi��o parcial, em vez de agravo de instrumento contra decis�o de magistrado de primeiro grau que, em ju�zo de admissibilidade, nega seguimento � apela��o interposta contra decis�o proferida em cumprimento de senten�a para execu��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - ARP.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1267/STJ (ProAfrR 553/STJ).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9045- Recurso";"";""
770"4001";"Controv�rsia";"554";"";"";"";"Cancelada";"� Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.771";"Possibilidade de sociedade uniprofissional, constitu�da sob a forma de sociedade limitada, submeter-se � tributa��o privilegiada do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 9�, �� 1� e 3�, do Decreto-Lei 406/1968.772";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.773";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os";"";""
774"4002";"Controv�rsia";"555";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.775";"Legitimidade ativa de sindicato para substituir, em execu��o de t�tulo judicial, os sucessores de servidores falecidos, ainda que o �bito tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da a��o de conhecimento.776";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.777";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9494- Substitui��o da Parte";"";""
778"4003";"Controv�rsia";"556";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2023.";"O termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execu��o fiscal ao s�cio cujo nome consta da Certid�o de D�vida Ativa (CDA).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 27/10/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"";""
779"4004";"Controv�rsia";"557";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.";"Possibilidade de c�mputo do aviso pr�vio indenizado como tempo de contribui��o.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1238/STJ�(ProAfR 297).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
780"4005";"Controv�rsia";"558";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 8/3/2024.";"Se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 sal�rios m�nimos � pass�vel de conhecimento de of�cio pelo juiz, por se tratar de mat�ria de ordem p�blica.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1235/STJ (ProAfR 296).�";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
781"4024";"Controv�rsia";"559";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 6/2/2024.782";"Possibilidade de liquida��o do seguro-garantia antes do tr�nsito em julgado dos embargos � execu��o fiscal.783";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. �784 785A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/2/2024). �786";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"";""
787"4041";"Controv�rsia";"560";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 20/12/2023.";"A possibilidade de creditamento, no �mbito do regime n�o-cumulativo das contribui��es ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condi��o de substitu�do tribut�rio, paga ao contribuinte substituto, a t�tulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substitui��o (ICMS-ST).";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1231/STJ (ProAfR 290).�";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS";"";""
788"4042";"Controv�rsia";"561";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para cancelada�em: 18/3/2024.";"A possibilidade de o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ser absorvido pelo crime de les�o corporal culposa em dire��o de ve�culo automotor (art. 303 do CTB).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (18/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito, 3385- Les�o Corporal";"";""
789"4043";"Controv�rsia";"562";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em:10/11/2023.790";"Compet�ncia da Justi�a Militar para decidir sobre o arquivamento do feito nos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar em servi�o, quando presente excludente de ilicitude.791";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.792 793A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/11/2023).794";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
795"4044";"Controv�rsia";"563";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/12/2023.";"Equiparar as penhoras sobre cr�dito e sobre faturamento, para fins de aplica��o da suspens�o determinada no Tema Repetitivo 769, do Superior Tribunal de Justi�a.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGESP. �A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 21/12/2023).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
796"4061";"Controv�rsia";"564";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada�a�temaem: 26/4/2024.";"I) Natureza jur�dica das medidas protetivas de urg�ncia previstas na Lei Maria da Penha;II) (im)possibilidade de fixa��o, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vig�ncia da medida.";"";"Controv�rsia�vinculada ao�TEMA�1249/STJ�(ProAfR 312).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10949- Viol�ncia Dom�stica Contra a Mulher";"";""
797"4062";"Controv�rsia";"565";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 12/4/2024.";"Fra��o de cumprimento de pena exigida para a obten��o do livramento condicional no delito de associa��o para o tr�fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
798"4063";"Controv�rsia";"566";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendentepara�cancelada�em: 29/8/2024.";"Se � poss�vel a concess�o do benef�cio da remi��o penal, por aprova��o no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha conclu�do o ensino m�dio anteriormente ao in�cio do cumprimento da pena.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10637- Remi��o";"";""
799"4064";"Controv�rsia";"567";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 2/2/2024.";"Se o valor devido a t�tulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), em virtude da declara��o de inconstitucionalidade da LCE 100/2007, pode ser efetuado por meio de dep�sito em conta vinculada ou ser pago diretamente ao trabalhador.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - TJMG.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 25/1/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
800"4065";"Controv�rsia";"568";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/3/2024.";"Necessidade de esgotamento dos meios de localiza��o do r�u, sobretudo mediante pesquisas de endere�os cadastrados em �rg�os p�blicos e concession�rias de servi�os p�blicos, para a validade da cita��o por edital na execu��o fiscal.";"";"� � TJMG�Vide TEMA 102/STJ. � � � A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 4/3/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"";""
801"4066";"Controv�rsia";"569";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/4/2024.";"Defini��o do crit�rio adequado para aferir o valor de al�ada de execu��o fiscal envolvendo d�bitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apela��o.";"";"Controv�ria vinculada ao�TEMA 1248/STJ�(ProAfR 309).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"408";"Cabimento de apela��o em caso de execu��o fiscal com valor inferior a 50 ORTN."
802"4066";"Controv�rsia";"569";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/4/2024.";"Defini��o do crit�rio adequado para aferir o valor de al�ada de execu��o fiscal envolvendo d�bitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apela��o.";"";"Controv�ria vinculada ao�TEMA 1248/STJ�(ProAfR 309).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)";"896";"Cabimento de apela��o contra decis�o judicial que extingue execu��o fiscal de pequeno valor."
803"4067";"Controv�rsia";"570";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 4/3/2024.804";"Saber se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 692, de que a reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, se aplica a casos em que o valor do benef�cio ficar abaixo do sal�rio m�nimo.805";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.806 807A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 4/3/2024). �808 809Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.810 811Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: ""A reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da import�ncia de eventual benef�cio que ainda lhe estiver sendo pago"").812";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 12947- Antecipa��o de Tutela / Recebimento como Cautelar ";"";""
813"4068";"Controv�rsia";"571";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/4/2024.";"Cabimento de indeniza��o por danos morais in re ipsa, decorrente de descontos indevidos em benef�cio previdenci�rio.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais�(decis�o publicada no DJe de 6/12/2023 e 19/4/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
814"4069";"Controv�rsia";"572";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 28/2/2024.";"�nus da prova quanto � exist�ncia de explora��o familiar em pequena propriedade rural.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.� �� Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1234/STJ�(ProAfR 289).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13237- �nus da Prova";"";""
815"4070";"Controv�rsia";"573";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2023.";"Natureza jur�dica da op��o de compra de a��es (stock option), outorgada a empregados e administradores de companhia, para fins tribut�rios.";"";"Controv�rsia vinculada ao TEMA 1226/STJ (ProAfR 291).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
816"4129";"Controv�rsia";"574";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.";"Possibilidade de c�mputo do per�odo de pris�o provis�ria, na an�lise dos requisitos para a concess�o do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1277/STJ�(ProAfR 337).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
817"4130";"Controv�rsia";"575";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 22/3/2024.";"Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE), nas demandas que versem sobre a prorroga��o do prazo de car�ncia, estabelecido na Lei 10.260/2001, e a consequente suspens�o do pagamento do FIES durante o per�odo no qual o estudante de Medicina estiver em resid�ncia m�dica.";"";"Vide Controv�rsia 234/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es�publicadas no DJe de 22/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos P�blicos , 12844- Fies";"";""
818"4131";"Controv�rsia";"576";"";"";"";"Sem processo vinculado";"Situa��o alterada dependente�para�sem processo vinculado�em: 4/6/2024.";"Definir �a �possibilidade �de inclus�o de cr�dito presumido do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) nas bases de c�lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos. � Vide TEMA�1.008/STJ.�Os REsps 2.099.847/SC, 2.091.200/SC, 2.091.206/PR e 2.091.208/RS� tiveram�a�qualidade de representativos da�controv�rsia�rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da�controv�rsia�devido��aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 29/5/2024 e 4/6/2024), tendo sido determinado�a�comunica��o ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em subsitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito"",�permanecendo a controv�rsia�na situa��o�pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido";"";""
819"4132";"Controv�rsia";"577";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada�a�temaem: 23/4/2024.";"Possibilidade ou n�o de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da �Lei �n. �9.779/99, �tamb�m �para �os �produtos �finais �n�o �tributados �(NT), imunes, previstos no art. 153, � 3�, da CF/88.";"";"�Controv�rsia�vinculada ao�TEMA�1247/STJ�(ProAfR 304).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados";"844";"Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero."
820"4133";"Controv�rsia";"578";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/6/2024.";"Se �a inscri��o do consumidor em portal de negocia��o de d�vidas, a exemplo do ""Serasa Limpa Nome"" e do ""Acordo Certo"", por si s�, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que j� houver ocorrido a prescri��o do d�bito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1264/STJ�(ProAfR 321).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
821"4134";"Controv�rsia";"579";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/12/2023.822";"Se a vaga de garagem, que possui matr�cula pr�pria no registro de im�veis, constitui bem de fam�lia para efeitos de penhora.823";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.824 825A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 20/12/2023).826 827�828";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Fam�lia Legal";"";""
829"4135";"Controv�rsia";"580";"";"";"";"Vinculada a Tema";"�Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/4/2024.";"Admissibilidade de a��o rescis�ria, para adequar julgado � modula��o de efeitos na tese 69 de repercuss�o geral do Supremo Tribunal Federal.";"";"Controv�ria vinculada ao�TEMA 1245/STJ�(ProAfR 303).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria ";"69";"Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
830"4136";"Controv�rsia";"581";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 16/9/2024.";"Possibilidade de a seguradora sub-rogar-se �nas �prerrogativas �processuais �inerentes �aos �consumidores, �em especial na regra de compet�ncia prevista no art. 101, I, do C�digo de Defesa do Consumidor, em raz�o do pagamento de sinistro a segurado.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1282/STJ�(ProAfR 340).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
831"4137";"Controv�rsia";"582";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/3/2024.";"Inclus�o do Imposto sobre �Servi�os (ISS) �na �base �de �c�lculo �do �Imposto �de �Renda �de �Pessoa Jur�dica �(IRPJ) �e �da �Contribui��o �Social �sobre �o �Lucro �L�quido �(CSLL), aferidos pela sistem�tica do lucro presumido.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1240/STJ�(ProAfR 298).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo";"";""
832"4138";"Controv�rsia";"583";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 29/4/2024.";"Cabimento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugna��o ao cr�dito - nas a��es de recupera��o judicial e de fal�ncia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Controv�ria vinculada ao�TEMA 1250/STJ�(ProAfR 305).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
833"4139";"Controv�rsia";"584";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/3/2024.";"Incid�ncia da contribui��o ao Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas f�sicas estabelecidas dentro da �rea abrangida pela Zona Franca de Manaus.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL FN.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1239/STJ�(ProAfR 294).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
834"4140";"Controv�rsia";"585";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 8/4/2024.";"Definir a possibilidade �ou �n�o �de �inclus�o �de �rubricas, �que �n�o �integram permanentemente a remunera��o do servidor, tais como o 13� sal�rio, o 1/3 constitucional de f�rias, os adicionais de periculosidade e de insalubridade, entre outros, na base de c�lculo da licen�a-pr�mio convertida em pec�nia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 8/4/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"";""
835"4141";"Controv�rsia";"586";"";"";"";"Pendente";"";"Se a pr�via intima��o pessoal do devedor constitui condi��o necess�ria para a cobran�a de multa pelo descumprimento de obriga��o de fazer ou de n�o fazer.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp�2.100.581/SP oi�rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 15/4/2024), tendo a�Min. Relatora, no referido despacho, determinado que a ""Comiss�o Gestora de Precedentes do STJ remeta, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos, que tratem da mesma quest�o de direito da Controv�rsia 586/STJ, para integr�-la em conjunto com o REsp 2.096.505/SP"".";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer";"";""
836"4142";"Controv�rsia";"587";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/4/2024.";"Se a prefer�ncia do cr�dito tribut�rio, sobre o produto de arremata��o ocorrida em processo executivo movido por terceiro, independe de pr�via execu��o fiscal ou da exist�ncia de penhora sobre o bem.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1243/STJ�(ProAfR 300).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
837"4143";"Controv�rsia";"588";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.";"Possibilidade de incid�ncia das �contribui��es �ao �PIS/PASEP �e �� �COFINS �sobre �os �valores �de �juros, calculados �pela �taxa �SELIC, �recebidos �em �face �de �repeti��o �de �ind�bito tribut�rio, na devolu��o de dep�sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1237/STJ�(ProAfR 295).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6042- PASEP, 6039- PIS, 6035- Cofins, 10687- Taxa SELIC";"";""
838"4221";"Controv�rsia";"589";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/4/2024.";"Possibilidade de exig�ncia das contribui��es ao PIS e � COFINS-Importa��o nas opera��es de importa��o �de �pa�ses �signat�rios �do �GATT, �sobre �mercadorias �e �bens destinados �ao �consumo �interno �ou �� �industrializa��o �na �Zona �Franca �de Manaus - ZFM.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.�Controv�ria vinculada ao�TEMA 1244/STJ�(ProAfR 302).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
839"4202";"Controv�rsia";"590";"";"";"";"Pendente";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 27/8/2024.";"(Im)prescindibilidade de realiza��o de per�cia para a comprova��o da materialidade delitiva do crime contra a rela��o de consumo�previsto no art. 7�, IX, da Lei 8.137/1990.";"";"Tema�em IRDR�n. 18/TJSC�(IRDR�4009173-78.2016.8.24.0000/SC) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 23/5/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
840"4203";"Controv�rsia";"591";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.";"Possibilidade �de �condena��o �do �contribuinte �ao pagamento de honor�rios sucumbenciais, decorrente de pedido de desist�ncia dos �embargos �� �execu��o �fiscal, �em �raz�o �da �ades�o �� �programa �de parcelamento �de �cr�dito �tribut�rio, �quando �houver �o �pagamento �de honor�rios advocat�cios no �mbito administrativo.";"";"Vide Tema Repetitivo 400/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
841"4204";"Controv�rsia";"592";"";"";"";"Cancelada";"�Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.";"A necessidade ou n�o de pr�via oitiva do condenado para regress�o cautelar de regime prisional.";"";"� Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
842"4205";"Controv�rsia";"593";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 3/7/2024.";"Definir se a aprova��o parcial no Exame Nacional do Ensino M�dio (ENEM) assegura ao preso o direito � remi��o da pena.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1269/STJ�(ProAfR 326).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
843"4206";"Controv�rsia";"594";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 3/7/2024..";"Se a oitiva do representado na audi�ncia de instru��o e de julgamento deve obedecer ao disposto no art. 184 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) ou ao disposto no art. 400 do C�digo de Processo Penal..";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1269/STJ (ProAfR 326).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
844"4207";"Controv�rsia";"595";"";"";"";"Sem processo vinculado";"";"Discute se o delito tipificado no artigo 304 do C�digo Penal (uso de documento falso) consuma-se com a utiliza��o ou a apresenta��o do documento falso, n�o se exigindo a demonstra��o de efetivo preju�zo � f� p�blica nem a terceiros.� �";"";"� Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Os REsp 2.095.088/SP e REsp 2.101.496/SP foram�rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 17/5/2024), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado ""ao NUGEP que selecione outros casos que sejam aptos ao julgamento repetitivo, os quais tratem especificamente da tese apresentada inicialmente neste recurso"", permanecendo a controv�rsia na�situa��o�pendente.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
845"4208";"Controv�rsia";"596";"";"";"";"Cancelada";"�Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 20/3/2024.";"Aplica��o do art. 485, � 1�, do CPC, no procedimento de execu��o fiscal, de modo a se reconhecer o abandono da�causa, por descumprimento de prazo fixado pelo juiz e, consequentemente, a possibilidade de ensejar a extin��o do feito sem resolu��o de m�rito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes - ARP.��A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 20/3/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
846"4209";"Controv�rsia";"597";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 14/6/2024.";"Se, diante do regime de liquida��o extrajudicial de institui��o financeira, � poss�vel a ocorr�ncia de prescri��o aquisitiva sobre bens, haja vista o teor do art. 18, ""a""�e ""e"", da Lei n. 6.024/1974.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
847"4210";"Controv�rsia";"598";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 22/5/2024.";"Discute a possibilidade ou n�o de aplica��o da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vig�ncia da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provis�ria de indisponibilidade de bens, inclusive a previs�o de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1257/STJ�(ProAfR 316).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
848"4211";"Controv�rsia";"599";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 30/04/2024.";"Definir sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em raz�o de tutela provis�ria posteriormente revogada, requerer a repeti��o dos valores indevidamente pagos ao segurado, por meio de cumprimento de senten�a, independentemente de constar no t�tulo executivo judicial condena��o do benefici�rio � devolu��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 30/4/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
849"4212";"Controv�rsia";"600";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/6/2024.";"Defini��o dos crit�rios para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia quando a pretens�o deduzida, em sede de exce��o de pr�-executividade/embargos � execu��o, � acolhida apenas para excluir o s�cio do polo passivo da execu��o fiscal, sem atingir o cr�dito tribut�rio e a pr�pria execu��o";"";"A descri��o�da Controv�rsia foi alterada, em 18/4/2024, em raz�o do despacho de fls. 486/488, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Rogerio Schietti Cruz, no REsp 2.109.805/MG�(DJe de 18/4/2024).�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1265/STJ�(ProAfR 319).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
850"4213";"Controv�rsia";"601";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/6/2024.";"Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscri��o do d�bito tribut�rio no Cadastro Informativo de Cr�ditos n�o Quitados do Setor P�blico Federal (CADIN).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1263/STJ (ProAfR 324/STJ).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
851"4214";"Controv�rsia";"602";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�canceladaem: 13/5/2024.";"Definir se as causas em que se busca o fornecimento de medicamentos ou tratamento contra enfermidades, com o objetivo de preserva��o da vida e/ou da sa�de, possuem (ou n�o) valor inestim�vel, de modo a (im)possibilitar a fixa��o de honor�rios por equidade.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 13/5/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
852"4215";"Controv�rsia";"603";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 7/8/2024.";"Tese fixada pelo TJMG no julgamento do�IRDR: � obrigat�ria a realiza��o de audi�ncia preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifesta��o expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composi��o consensual. - � nulo o processo, quando o juiz, diante da manifesta��o de apenas uma das partes, deixa de designar a audi�ncia de concilia��o a que alude o art. 334 do C�digo de Processo Civil.";"";"Tema em IRDR n. 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1271/STJ (ProAfR 325/STJ).";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"";"";""
853"4216";"Controv�rsia";"604";"";"";"";"Sobrestada";"";"Se � imprescind�vel a forma��o de litiscons�rcio necess�rio entre os av�s paternos e maternos para figurarem na a��o de alimentos complementares.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Em decis�o proferida pela Min. Relatora, publicada no DJe de 24/5/2024, foi determinado ao NUGEP o acompanhamento do IRDR 2129986-75.2020.8.26.0000/SP (TEMA 38), permanecendo a controv�rsia na condi��o pendente.�";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
854"4217";"Controv�rsia";"605";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 27/5/2024.";"Viabilidade da utiliza��o, em execu��o fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedi��o de ordem de bloqueio de valores em contas banc�rias do devedor, de forma sistem�tica, conhecida como ""teimosinha"".";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
855"4242";"Controv�rsia";"606";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 29/8/2024.";"Se �as �despesas �de �pessoas jur�dicas com o Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas de seu lucro tribut�vel ou do valor �do imposto de renda devido.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
856"4283";"Controv�rsia";"607";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 1/7/2024.";"Se � v�lida a intima��o por edital para a apresenta��o de alega��es finais em processo administrativo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
857"4284";"Controv�rsia";"608";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 4/6/2024.";"A penhorabilidade de bem de fam�lia oferecido como garantia real hipotec�ria, em neg�cio entabulado por pessoa jur�dica, em raz�o da presun��o de que a garantia tenha sido dada em benef�cio da fam�lia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1261/STJ�(ProAfR 318).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
858"4301";"Controv�rsia";"609";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 1/7/2024.";"Possibilidade de se reconhecer como especial, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade de motorista de �nibus, quando considerada penosa, ap�s o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
859"4303";"Controv�rsia";"610";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 5/8/2024.";"Se, para a prorroga��o do per�odo de gra�a, previsto no art. 15, � 2�, da Lei 8.213/1991,�a�falta�de registro�na CTPS e/ou no CNIS �suficiente�para suprir a aus�ncia de assentamento, perante o Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, como meio de comprova��o da�situa��o de desemprego.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
860"4309";"Controv�rsia";"611";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/9/2024.";"Termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 3�, � 1�, do Decreto-Lei n. 911/69, para o pagamento integral da d�vida nas a��es de busca e apreens�o de bens alienados fiduciariamente.";"";"Tema em IRDR n. 15/TJMS (IRDR�1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1279/STJ (ProAfR 338).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
861"4310";"Controv�rsia";"612";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 10/5/2024.";"Se h� comunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal, na partilha decorrente da dissolu��o de uni�o sob o regime de comunh�o parcial de bens.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 10/5/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
862"4311";"Controv�rsia";"613";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.";"Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetra��o do mandado de seguran�a, com o objetivo de impugnar obriga��o tribut�ria que se renova periodicamente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1273/STJ�(ProAfR 332).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"";"";""
863"4314";"Controv�rsia";"614";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 9/8/2024.";"Definir sobre a possibilidade ou n�o de a sociedade em conta de participa��o (SCP) produzir efeitos perante terceiros - e n�o apenas entre os s�cios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Proposta de IAC.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/8/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
864"4317";"Controv�rsia";"615";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.";"Definir se o preso pode receber visitas de quem est� cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1274/STJ�(ProAfR 333).";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"";"";""
865"4323";"Controv�rsia";"616";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 25/6/2024.";"Validade da notifica��o pr�via do consumidor�sobre a inscri��o do seu nome em cadastro de prote��o ao cr�dito, quando efetuada apenas por meio eletr�nico�como e-mail e/ou mensagem de texto de celular (SMS).";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 25/6/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
866"4325";"Controv�rsia";"617";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 16/9/2024.";"�Possibilidade de aplica��o do princ�pio da fungibilidade dos recursos diante de d�vida objetiva acerca do recurso cab�vel em face da decis�o que julga a primeira fase da a��o de exigir contas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1281/STJ�(ProAfR 339).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
867"4326";"Controv�rsia";"618";"";"";"";"Pendente";"";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do�IRDR�e que foram impugnadas pelos recursos especiais:	compet�ncia, �considerando �que �a �maioria �dos �autores �n�o �reside �no Estado de S�o Paulo e que o patrono est� domiciliado em Curitiba, ajuizando as a��es no Foro Central desta Comarca;	prescri��o, algumas decis�es tem reconhecido a prescri��o trienal com o argumento de que a SEGA teria deixado de fabricar e comercializar os jogos em quest�o h� mais de tr�s anos, havendo tamb�m decis�es que afastam a�prescri��o �considerando �que �os �jogos, �embora �n�o �mais �fabricados, continuam sendo comercializados em suas vers�es antigas, o que tornaria a suposta viola��o cont�nua. O ponto controvertido consiste em saber se a les�o seria permanente em raz�o da revenda cont�nua dos jogos ou se a prescri��o teria como termo inicial a data de lan�amento oficial dos jogos pela r�;	ocorr�ncia ou n�o de 'supressio', consistente na demora dos jogadores em ajuizar as demandas indenizat�rias que teria causado � parte a expectativa de que a fabrica��o e explora��o dos jogos foi tolerada pelos jogadores;	possibilidade de viola��o ao direito de imagem dos jogadores apenas com a men��o a des�gnios representativos que a r� alega serem de dom�nio p�blico (data �e �local �de �nascimento, �posi��o �em �campo, �quando �come�ou �a �jogar, remunera��o, �personalidade �e reputa��o),alegando �a �requerida �que �n�o utiliza o 'avatar' dos jogadores.";"";"Vide�SIRDR 10/STJ.Vide Controv�rsia 405/STJ.";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
868"4328";"Controv�rsia";"619";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/9/2024.";"Definir se se�o condom�nio que possui destina��o exclusivamente residencial, estabelecida em conven��o ou regimento interno, pode proibir a loca��o de unidade aut�noma por curto per�odo de tempo,�por meio de plataforma digital.�";"";"Dados parcialmente recuperados via�sistema Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 19/9/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
869"4329";"Controv�rsia";"620";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 13/9/2024.";"Aplicabilidade do instituto jur�dico do consumidor, por equipara��o, nas a��es indenizat�rias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente c�mputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.";"";"TEMA em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1.0000.23.304509-5/002 /MG.).Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1280/STJ�(ProAfR 341).";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"";"";""
870"4334";"Controv�rsia";"621";"";"";"";"Pendente";"";"Definir o diploma legal aplic�vel na contagem do prazo prescricional da pretens�o execut�ria da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"10623- Prescri��o, 10623- Prescri��o, 7792- Pena de Multa";"";""
871"4335";"Controv�rsia";"622";"";"";"";"Cancelada";"Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 14/6/2024.";"Legalidade da inclus�o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), na base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 14/6/2024).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias";"";""
872"4336";"Controv�rsia";"623";"";"";"";"Pendente";"";"Se, ao reeducando que recebeu o benef�cio de remi��o da pena, em raz�o da aprova��o no Exame Nacional para Certifica��o de Compet�ncias de Jovens e Adultos -�ENCCEJA, poder� ser concedida nova remi��o, na mesma execu��o penal, devido � superveniente aprova��o no Exame Nacional do Ensino M�dio -�ENEM.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"7791- Pena Privativa de Liberdade, 5897- Associa��o para a Produ��o e Tr�fico e Condutas Afins, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 10637- Remi��o";"";""
873"4337";"Controv�rsia";"624";"";"";"";"Cancelada";"�Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 13/9/2024.";"Se o certificado de conclus�o de p�s-gradua��o�lato sensu seria t�tulo h�bil para registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.";"";"A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 13/9/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10003- Comercializa��o e/ou Utiliza��o sem Restri��es de Medicamentos, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9997- Atos Administrativos, 12834- P�s-Gradua��o";"";""
874"4341";"Controv�rsia";"625";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 22/8/2024.";"Possibilidade de obten��o da remi��o da pena pela leitura.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1278/STJ�(ProAfR 330).�";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"10637- Remi��o";"";""
875"4343";"Controv�rsia";"626";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade de se pleitear o pagamento de valores atrasados, al�m do per�odo de 5 (cinco) anos anteriores a agosto de 2004, previsto no artigo 3�, � 1�, da Lei n� 10.999/2004, em rela��o aos benef�cios previdenci�rios que foram objeto de ades�o ao acordo disciplinado pela referida lei.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6133- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)";"";""
876"4352";"Controv�rsia";"627";"";"";"";"Pendente";"";"(I)legalidade de reten��o de Imposto de Renda na fonte, quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de servi�os sem transfer�ncia de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas em pa�ses com os quais o Brasil seja signat�rio de tratados internacionais, a fim de evitar bitributa��o.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica";"";""
877"4353";"Controv�rsia";"628";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/9/2024.";"Se a veda��o ao reexame obrigat�rio da senten�a de improced�ncia ou de extin��o do processo sem resolu��o de m�rito, prevista nos arts. 17, � 19, IV, e 17-C, � 3�, da Lei 8.429/1992, inclu�dos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata�aos processos em curso.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1284/STJ�(ProAfR 343).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10012- Dano ao Er�rio";"";""
878"4354";"Controv�rsia";"629";"";"";"";"Pendente";"";"Relativiza��o �da �presun��o �de �viol�ncia �em �casos �de pr�tica �da �conjun��o �carnal �ou �ato �libidinoso �diverso �com �pessoa �menor �de 14 (quatorze) anos, quando surge um n�cleo familiar do relacionamento afetivo entre a v�tima e o acusado, bem como nos casos em que a diferen�a de idade entre eles seja �nfima.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"11417- Estupro de vulner�vel, 10950- Crime / Contraven��o contra Crian�a / Adolescente";"";""
879"4355";"Controv�rsia";"630";"";"";"";"Pendente";"";"Conceito de insumo � luz dos crit�rios �de �essencialidade �ou �de �relev�ncia, �para �fins �de �creditamento �no regime n�o cumulativo das contribui��es ao PIS e � COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Sistema�Athos.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14894- Regime Monof�sico, 6007- Repeti��o de ind�bito";"";""
880"4356";"Controv�rsia";"631";"";"";"";"Cancelada";"�Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 20/9/2024.";"Inclus�o da contribui��o para o Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de c�lculo do Imposto Sobre Servi�os (ISS).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/9/2024). �";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os";"118";"Inclus�o do ISS na base de c�lculo do PIS e da COFINS."
881"4364";"Controv�rsia";"632";"";"";"";"Vinculada a Tema";"Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 23/9/2024.";"Se a Instru��o Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restri��o indevida ao benef�cio, por excluir de sua abrang�ncia as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser inclu�das no PERSE, quando n�o houve qualquer empecilho neste sentido na legisla��o de reg�ncia.";"";"Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1283/STJ�(ProAfR 342).";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10873- N�o Cumulatividade, 10874- N�o Cumulatividade";"";""
882"4366";"Controv�rsia";"633";"";"";"";"Pendente";"";"Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:� vedada a promo��o do militar no momento de passagem � reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/gradua��o que o militar possu�a quando da transfer�ncia, pois houve a revoga��o t�cita dos par�grafos 1� e 2� do artigo 157 da Lei n� 1.943/54.";"";"�Tema em IRDR n. 34/TJPR�- (IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000/PR) - REsp em IRDR.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10352- Reserva Remunerada, 10352- Reserva Remunerada";"";""
883"4367";"Controv�rsia";"634";"";"";"";"Em Afeta��o";"";"Definir se aos�empr�stimos consignados�em folha�de�pagamento�firmados por militares�das for�as armadas aplica-se�o artigo 14, �3�, da Medida Provis�ria 2.215-10/2001�(que permite descontos�de�at�70% dos�vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"11806- Empr�stimo consignado, 14141- Descontos Indevidos, 11806- Empr�stimo consignado";"";""
884"4368";"Controv�rsia";"635";"";"";"";"Pendente";"";"Incid�ncia da prescri��o intercorrente prevista no art. 1�, � 1�, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura��o de infra��es de natureza n�o tribut�ria por mais de 3 anos.";"";"Dados parcialmente recuperados via�sistema�Athos - PGFN.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10022- Infra��o Administrativa, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 10543- Dep�sito Judicial, 10023- Multas e demais San��es, 10395- Multas e demais San��es";"";""
885"4369";"Controv�rsia";"636";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade da utiliza��o de prova emprestada, relacionada � per�cia realizada em outras a��es judiciais, a fim de se comprovar o car�ter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse men��o � submiss�o do trabalhador a agentes nocivos.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"14767- Professor, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial";"";""
886"4372";"Controv�rsia";"637";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade de arbitramento judicial de honor�rios sucumbenciais proporcionais ao trabalho do advogado, quando o mandato � revogado antes do t�rmino dos processos e o contrato � omisso sobre os honor�rios sucumbenciais para essa situa��o.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"9596- Presta��o de Servi�os, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 13537- Sucumbenciais, 8874- Sucumb�ncia, 8873- Representa��o em Ju�zo, 8868- Procura��o ";"";""
887"4373";"Controv�rsia";"638";"";"";"";"Pendente";"";"Determinar se a fundamenta��o por refer�ncia ou por remiss�o per relationem, na qual s�o utilizadas motiva��es contidas em decis�o judicial anterior como raz�es de decidir, resulta na nulidade do ato decis�rio.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"7714- Pagamento Indevido, 14925- Repeti��o do Ind�bito, 11806- Empr�stimo consignado, 11860- Produto Impr�prio, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10437- Direito de Imagem, 4703- Defeito, nulidade ou anula��o, 9607- Contratos Banc�rios, 9603- M�tuo";"";""
888"4374";"Controv�rsia";"639";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade ou n�o, em demanda de arbitramento de honor�rios, nos casos de revoga��o do mandato antes do t�rmino do processo, de arbitramento de verba honor�ria sucumbencial pelo crit�rio da equidade (art. 85, � 8�, do CPC), tendo por base o efetivo trabalho desempenhado nos autos, sem vincula��o ao valor dado � causa.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"CE";"9596- Presta��o de Servi�os";"";""
889"4375";"Controv�rsia";"640";"";"";"";"Pendente";"";"Possibilidade, ou n�o, de aplica��o do instituto �da supressio �nas �demandas �regidas �pelo �C�digo �de �Defesa �do �Consumidor� nas quais s�o discutidas�a inexist�ncia de rela��o jur�dica com a institui��o financeira r�, uma vez que a parte requerente afirma n�o ter contratado empr�stimo banc�rio.�";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S2";"4703- Defeito, nulidade ou anula��o, 11811- Pr�ticas Abusivas, 14925- Repeti��o do Ind�bito, 7780- Indeniza��o por Dano Material, 7779- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
890"4379";"Controv�rsia";"641";"";"";"";"Pendente";"";"Se as disposi��es�da�Lei Complementar Estadual n.�813/96 se aplicam�aos integrantes da �Assessoria�Militar�do�Tribunal�de Justi�a�do�Estado�de S�o Paulo.";"";"Tema em IRDR n. 25/TJSP (IRDR�178554- 93.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"10338- Gratifica��es e Adicionais, 10338- Gratifica��es e Adicionais";"";""
891"4380";"Controv�rsia";"642";"";"";"";"Pendente";"";"Se os valores relativos ao PIS e � COFINS�comp�em a base de c�lculo para a incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).�";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"6039- PIS, 10557- Exclus�o - IPI, 6035- Cofins";"";""
892"4382";"Controv�rsia";"643";"";"";"";"Pendente";"";"Definir se a mudan�a de entendimento jurisprudencial autoriza ou n�o a sua aplica��o retroativa no �mbito de revis�o criminal.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S3";"3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins";"";""
893"4384";"Controv�rsia";"644";"";"";"";"Pendente";"";"Definir, caso n�o limitado expressamente na senten�a, se todos os servidores da categoria s�o legitimados para propor o cumprimento individual de senten�a decorrente de a��o coletiva proposta por sindicato, independentemente de filia��o ou de constar em lista.";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"S1";"899- DIREITO CIVIL, 899- DIREITO CIVIL, 10403- Organiza��o Sindical, 12366- Execu��o - Cumprimento de Senten�a";"";""
894"1608";"IAC";"1";"2017-02-13";"2018-06-27";"2018-08-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"1.1. Cabimento de prescri��o intercorrente e eventual imprescindibilidade de intima��o pr�via do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior �quele previsto para a prescri��o da pretens�o veiculada na demanda.";"1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra�da do art. 202, par�grafo �nico, do C�digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig�ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens�o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal�gica do art. 40, � 2�, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid�ncia apenas nas hip�teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n�o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein�cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig�ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit�rio � princ�pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici�rio, que deve zelar pela sua observ�ncia, inclusive nas hip�teses de declara��o de of�cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo � incid�ncia da prescri��o.";"Admitido na sess�o do dia 08/02/2017 (Segunda Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 2/6/2021, no EREsp n. 1.604.412/SC, nos seguintes termos: ""Em pesquisa ao s�tio do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a controv�rsia tem natureza infraconstitucional, o que afasta, ab initio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio. Nesse sentido, o ARE 1.188.130/PR, DJ de 2/4/2019, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia ou n�o de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o presente reclamo foi proferido sob o rito dos arts. 271-B a 271-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, entende-se ser o caso de remessa o apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 9414- Extin��o da Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"1162";"Modula��o dos efeitos de decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, proferida em Incidente de Assun��o de Compet�ncia, que definiu o termo inicial da prescri��o intercorrente da pretens�o execut�ria, na vig�ncia do CPC/1973."
895"1650";"IAC";"2";"2017-08-01";"2021-11-30";"2021-12-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prazo anual de prescri��o em todas as pretens�es que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.";"� �nuo o prazo prescricional para exerc�cio de qualquer pretens�o do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund�rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, � 1�, II, ""b"", do C�digo Civil de 2002 (artigo 178, � 6�, II, do C�digo Civil de 1916).";"Admitido na sess�o do dia 14/06/2017 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
896"1803";"IAC";"3";"2017-10-20";"2019-04-10";"2019-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Adequa��o do manejo do mandado de seguran�a para atacar decis�o judicial que extingue execu��o fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.";"N�o � cab�vel mandado de seguran�a contra decis�o proferida em execu��o fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.";"Admitido na sess�o do dia 11/10/2017 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio";"";""
897"2001";"IAC";"4";"2018-04-16";"2019-10-09";"2019-10-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Definir se � poss�vel conferir prote��o simult�nea - pelos institutos da patente de inven��o (Lei 9.279/96) e da prote��o de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a t�cnica da transgenia, e, como corol�rio, se � ou n�o facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercializa��o como alimento ou mat�ria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais espec�ficos.";"As limita��es ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplic�veis t�o somente aos titulares de Certificados de Prote��o de Cultivares - n�o s�o opon�veis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados � transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.";"Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Se��o) - ProAfR 4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
898"2228";"IAC";"5";"2019-04-16";"2020-03-11";"2020-03-17";"Tr�nsito em Julgado";"";"Justi�a competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de sa�de assegurado em contrato de trabalho, acordo ou conven��o coletiva.";"Compete � Justi�a comum julgar as demandas relativas a plano de sa�de de autogest�o empresarial, exceto quando o benef�cio for regulado em contrato de trabalho, conven��o ou acordo coletivo, hip�tese em que a compet�ncia ser� da Justi�a do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.";"Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Se��o).Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para ac�rd�o Ministra Nancy Andrighi, na sess�o de julgamento da Segunda Se��o, realizada em 11/3/2020. A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Se��o que, na sess�o de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declara��o no REsp n. 1.799.343/SP, ""sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se l� ""institu�do"", leia-se ""regulado"". (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 6233- Planos de Sa�de";"";""
899"2572";"IAC";"6";"2019-12-18";"2021-10-21";"2021-11-04";"Tr�nsito em Julgado";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 25/9/2020, em car�ter liminar, determinou ""a manuten��o da imediata suspens�o, em todo o territ�rio nacional, de qualquer ato destinado a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito e Compet�ncia"", referente aos processos iniciados anteriormente a 1�/1/2020, os quais dever�o ter regular tramita��o e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.";"Efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada.";"Os efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada insculpido no art, 109, � 3�, da Constitui��o Federal, ap�s as altera��es promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-�o aos feitos ajuizados ap�s 1� de janeiro de 2020. As a��es, em fase de conhecimento ou de execu��o, ajuizadas anteriormente a essa data, continuar�o a ser processadas e julgadas no ju�zo estadual, nos termos em que previsto pelo � 3� do art. 109 da Constitui��o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda��o original.";"Incidente admitido por decis�o monocr�tica do relator, ad referendum da Primeira Se��o, em decis�o publicada em 18/12/2019.Em Quest�o de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Se��o admitiu o Incidente de Assun��o de Compet�ncia, nos termos do Ac�rd�o publicado no DJe de 25/9/2020.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
900"2948";"IAC";"7";"2020-09-22";"2024-08-28";"2024-09-16";"Ac�rd�o Publicado";"H� determina��o de ""suspens�o do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema espec�fico em territ�rio nacional at� o definitivo julgamento no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).""";"Delimita��o das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):a.1) configura��o de coisa julgada, em virtude do tr�nsito em julgado de a��es populares e de a��o civil p�blica relacionadas ao caso concreto;a.2) aplica��o da teoria do fato consumado, ante a consolida��o da situa��o f�tica da privatiza��o;a.3) exist�ncia de ilegalidade e lesividade no �mbito da a��o popular diante da aprova��o pelo Tribunal de Contas da Uni�o do processo de desestatiza��o da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexist�ncia de dano ao patrim�nio p�blico em face da avalia��o da participa��o acion�ria da Uni�o na empresa privatizada.a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necess�rio.";"Diante da conex�o existente entre as a��es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza��o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz�es de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveni�ncia de senten�a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1� Regi�o) possui efic�cia de coisa julgada opon�vel ""erga omnes"", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a��es populares que possuem o mesmo objeto.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10131- Privatiza��o, 10385- Licita��es";"";""
901"2953";"IAC";"8";"2020-10-09";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020)";"Reconhecimento da legalidade de cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia de presta��o de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.";"� indevida a cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o";"";""
902"3035";"IAC";"9";"2020-12-18";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020)";"Definir se constitui requisito obrigat�rio para a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, a realiza��o do exame toxicol�gico de larga janela de detec��o, previsto no art. 148-A, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.";"A apresenta��o de resultado negativo em exame toxicol�gico de larga janela de detec��o � obrigat�ria para a habilita��o e a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
903"3070";"IAC";"10";"2021-03-19";"2021-10-21";"2021-11-29";"Tr�nsito em Julgado";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 19/3/2021, em car�ter liminar, determinou a ""suspens�o imediata da redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da mat�ria ou sujeitos envolvidos, at� julgamento definitivo deste incidente. Outrossim, devem os feitos redistribu�dos com fundamento nessa norma ser devolvidos aos respectivos ju�zos de origem, que se definem como provisoriamente competentes para as causas, inclusive no que diz respeito ao julgamento de m�rito. Por fim, ainda em car�ter liminar, afasta-se a incid�ncia da resolu��o no ponto, at� julgamento definitivo do presente IAC. A suspens�o, esclare�a-se, n�o alcan�a ou afeta o andamento dos feitos, que dever�o ter seguimento regular nos ju�zos ora tidos, provisoriamente, como competentes.""";"Fixa��o da compet�ncia prevalecente para julgamento de mat�rias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previs�o de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda P�blica.";"Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, prim�rias ou secund�rias, legislativas ou administrativas, as seguintes compet�ncias de foro:i) em regra, do local do dano, para a��o civil p�blica (art. 2� da Lei n. 7.347/1985);ii) ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, em a��es coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos � regra geral do CPC, em havendo compet�ncia concorrente (art. 93, I e II, do CDC).Tese B) S�o absolutas as compet�ncias:i) da Vara da Inf�ncia e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a��o ou a omiss�o, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educa��o e sa�de, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);ii) do local de domic�lio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre servi�os de sa�de, assist�ncia social ou atendimento especializado ao idoso portador de defici�ncia, limita��o incapacitante ou doen�a infectocontagiosa, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015);iii) do Juizado Especial da Fazenda P�blica, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua al�ada e mat�ria (art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009);iv) nas hip�teses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domic�lio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situa��o da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a compet�ncia absoluta do Juizado, se existente no local de op��o (art. 52, par�grafo �nico, do CPC/2015, c/c o art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009).Tese C) A instala��o de vara especializada n�o altera a compet�ncia prevista em lei ou na Constitui��o Federal, nos termos da S�mula n. 206/STJ (""A exist�ncia de vara privativa, institu�da por lei estadual, n�o altera a compet�ncia territorial resultante das leis de processo.""). A previs�o se estende �s compet�ncias definidas no presente IAC n. 10/STJ.Tese D) A Resolu��o n. 9/2019/TJMT � ilegal e inaplic�vel quanto � cria��o de compet�ncia exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribui��o desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT. Em consequ�ncia:i) fica vedada a redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;ii) os feitos j� redistribu�dos � 1� Vara Especializada de V�rzea Grande/MT com fundamento nessa norma dever�o ser devolvidos aos ju�zos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;iii) no que tange aos processos j� ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT, poder�o prosseguir normalmente no referido ju�zo;iv) n�o se aplicam as previs�es dos itens (ii) e (iii) aos feitos de compet�ncia absoluta, ou seja: de compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Inf�ncia e da Juventude ou do domic�lio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
904"3122";"IAC";"11";"2021-04-23";"2022-06-08";"2022-06-15";"Tr�nsito em Julgado";"H� determina��o de suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a mat�ria, em segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a. (Ac�rd�o publicado no DJe de 23/4/2021).";"Definir, � luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa morat�ria de multa administrativa aplicada pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP.";"Interposto recurso contra a decis�o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP, os juros e a multa morat�rios fluir�o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d�bito, contados da decis�o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10136- Interven��o no Dom�nio Econ�mico, 11871- Ag�ncias/�rg�os de regula��o";"";""
905"3187";"IAC";"12";"2021-06-04";"2022-06-15";"2022-08-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade ou n�o de penhora integral de valores depositados em conta banc�ria conjunta, na hip�tese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.";"a) � presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer�rio mantido em conta corrente conjunta solid�ria quando inexistente previs�o legal ou contratual de responsabilidade solid�ria dos correntistas pelo pagamento de d�vida imputada a um deles.b) N�o ser� poss�vel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid�ria no �mbito de execu��o movida por pessoa (f�sica ou jur�dica) distinta da institui��o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim�nio de cada um, a fim de afastar a presun��o relativa de rateio.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o ";"";""
906"3493";"IAC";"13";"2022-03-15";"2022-05-11";"2022-05-24";"Tr�nsito em Julgado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 15/3/2022)";"Exist�ncia, � luz do direito � informa��o ambiental e da transpar�ncia ambiental ativa de:i) Dever estatal de publica��o, na internet, de relat�rios peri�dicos de planos de manejo de �reas de prote��o ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averba��o de �reas de prote��o ambiental (APA) na matr�cula de im�veis rurais.";"A) O direito de acesso � informa��o ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publica��o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra��o n�o sujeitos a sigilo (transpar�ncia ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa��es ambientais espec�ficas n�o publicadas (transpar�ncia passiva); eiii) direito a requerer a produ��o de informa��o ambiental n�o dispon�vel para a Administra��o (transpar�ncia reativa);B) Presume-se a obriga��o do Estado em favor da transpar�ncia ambiental, sendo �nus da Administra��o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transpar�ncia ativa, demonstrando raz�es administrativas adequadas para a op��o de n�o publicar;ii) na transpar�ncia passiva, de enquadramento da informa��o nas raz�es legais e taxativas de sigilo;eiii) na transpar�ncia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens�o de produ��o da informa��o inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averba��o de informa��es facultativas de interesse ao im�vel, inclusive ambientais.D) O Minist�rio P�blico pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averba��o de informa��es alusivas a suas fun��es institucionais.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
907"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Sobrestado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento n�o inclu�do nas pol�ticas p�blicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solid�ria dos entes federados na presta��o de sa�de, e, em consequ�ncia, examinar se � indevida a inclus�o da Uni�o no polo passivo da demanda, seja por ato de of�cio, seja por intima��o da parte para emendar a inicial, sem pr�via consulta � Justi�a Federal.";"a) Nas hip�teses de a��es relativas � sa�de intentadas com o objetivo de compelir o Poder P�blico ao cumprimento de obriga��o de fazer consistente na dispensa��o de medicamentos n�o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever� prevalecer a compet�ncia do ju�zo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de reparti��o de compet�ncia administrativas do SUS n�o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera��o ou amplia��o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a��o, mas t�o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten�a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o �nus financeiro no lugar do ente p�blico competente, n�o sendo o conflito de compet�ncia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, � luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decis�es proferidas pelo Ju�zo estadual ou federal, quest�es que devem ser analisada no bojo da a��o principal.c) a compet�ncia da Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, � determinada por crit�rio objetivo, em regra, em raz�o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet�ncia ratione personae), competindo ao Ju�zo federal decidir sobre o interesse da Uni�o no processo (S�mula 150 do STJ), n�o cabendo ao Ju�zo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu�dos em vista da exclus�o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet�ncia (S�mula 254 do STJ).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 8/6/2022, A Primeira Se��o, por unanimidade, deliberou que, at� o julgamento definitivo do incidente de assun��o de compet�ncia (IAC), o Juiz estadual dever� abster-se de praticar qualquer ato judicial de declina��o de compet�ncia nas a��es que versem sobre tema id�ntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdi��o estadual, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decis�o publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercuss�o Geral) determinou a ""suspens�o nacional do processamento dos recursos especiais e extraordin�rios que tratam da quest�o controvertida no Tema 1.234 da Repercuss�o Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplica��o do Tema 793 da Repercuss�o Geral, at� o julgamento definitivo deste recurso extraordin�rio, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decis�o liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provis�ria incidental no referido recurso extraordin�rio para estabelecer que, ""at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a atua��o do Poder Judici�rio seja regida pelos seguintes par�metros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi��o do polo passivo deve observar a reparti��o de responsabilidades estruturada no Sistema �nico de Sa�de, ainda que isso implique deslocamento de compet�ncia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma��o da rela��o processual, sem preju�zo da concess�o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet�ncia, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n�o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju�zo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad�o, sendo vedada, at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a declina��o da compet�ncia ou determina��o de inclus�o da Uni�o no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cen�rio de inseguran�a jur�dica, esses par�metros devem ser observados pelos processos sem senten�a prolatada; diferentemente, os processos com senten�a prolatada at� a data desta decis�o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi�a do magistrado sentenciante at� o tr�nsito em julgado e respectiva execu��o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determina��es contidas na decis�o de suspens�o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin�rio"".Em decis�o publicada no DJe de 27/11/2023, no Conflito de Compet�ncia n. 187276/RS, o Ministro Vice-Presidente determinou o sobrestamento do recurso extraordin�rio at� o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 12963- Condi��es da A��o, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12481- P�blica, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- N�o padronizado";"793";"Responsabilidade solid�ria dos entes federados pelo dever de prestar assist�ncia � sa�de."
908"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Sobrestado";"N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento n�o inclu�do nas pol�ticas p�blicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solid�ria dos entes federados na presta��o de sa�de, e, em consequ�ncia, examinar se � indevida a inclus�o da Uni�o no polo passivo da demanda, seja por ato de of�cio, seja por intima��o da parte para emendar a inicial, sem pr�via consulta � Justi�a Federal.";"a) Nas hip�teses de a��es relativas � sa�de intentadas com o objetivo de compelir o Poder P�blico ao cumprimento de obriga��o de fazer consistente na dispensa��o de medicamentos n�o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever� prevalecer a compet�ncia do ju�zo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de reparti��o de compet�ncia administrativas do SUS n�o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera��o ou amplia��o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a��o, mas t�o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten�a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o �nus financeiro no lugar do ente p�blico competente, n�o sendo o conflito de compet�ncia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, � luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decis�es proferidas pelo Ju�zo estadual ou federal, quest�es que devem ser analisada no bojo da a��o principal.c) a compet�ncia da Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, � determinada por crit�rio objetivo, em regra, em raz�o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet�ncia ratione personae), competindo ao Ju�zo federal decidir sobre o interesse da Uni�o no processo (S�mula 150 do STJ), n�o cabendo ao Ju�zo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu�dos em vista da exclus�o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet�ncia (S�mula 254 do STJ).";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 8/6/2022, A Primeira Se��o, por unanimidade, deliberou que, at� o julgamento definitivo do incidente de assun��o de compet�ncia (IAC), o Juiz estadual dever� abster-se de praticar qualquer ato judicial de declina��o de compet�ncia nas a��es que versem sobre tema id�ntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdi��o estadual, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decis�o publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercuss�o Geral) determinou a ""suspens�o nacional do processamento dos recursos especiais e extraordin�rios que tratam da quest�o controvertida no Tema 1.234 da Repercuss�o Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplica��o do Tema 793 da Repercuss�o Geral, at� o julgamento definitivo deste recurso extraordin�rio, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decis�o liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provis�ria incidental no referido recurso extraordin�rio para estabelecer que, ""at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a atua��o do Poder Judici�rio seja regida pelos seguintes par�metros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi��o do polo passivo deve observar a reparti��o de responsabilidades estruturada no Sistema �nico de Sa�de, ainda que isso implique deslocamento de compet�ncia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma��o da rela��o processual, sem preju�zo da concess�o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet�ncia, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n�o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju�zo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad�o, sendo vedada, at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a declina��o da compet�ncia ou determina��o de inclus�o da Uni�o no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cen�rio de inseguran�a jur�dica, esses par�metros devem ser observados pelos processos sem senten�a prolatada; diferentemente, os processos com senten�a prolatada at� a data desta decis�o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi�a do magistrado sentenciante at� o tr�nsito em julgado e respectiva execu��o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determina��es contidas na decis�o de suspens�o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin�rio"".Em decis�o publicada no DJe de 27/11/2023, no Conflito de Compet�ncia n. 187276/RS, o Ministro Vice-Presidente determinou o sobrestamento do recurso extraordin�rio at� o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 12963- Condi��es da A��o, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12481- P�blica, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- N�o padronizado";"1234";"<p>Legitimidade passiva da Uni�o e compet�ncia da Justi�a Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA, mas n�o padronizados no Sistema �nico de Sa�de ? SUS.</p>"
909"3591";"IAC";"15";"2022-08-16";"2023-09-13";"2023-09-20";"Tr�nsito em Julgado";"A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 16/8/2022, em car�ter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, sem preju�zo do prosseguimento das respectivas execu��es fiscais; consequentemente, fica designado o ju�zo estadual (no presente caso e nos an�logos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em car�ter provis�rio, as medidas urgentes, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.";"Discuss�o sobre a subsist�ncia do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual reda��o do art. 109, � 3�, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada � necessidade de se solucionar diverg�ncia existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.";"O art. 109, � 3�, da CF/88, com reda��o dada pela EC 103/2019, n�o promoveu a revoga��o (n�o recep��o) da regra transit�ria prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, raz�o pela qual devem permanecer na Justi�a Estadual as execu��es fiscais ajuizadas antes da vig�ncia da lei referida.";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
910"3765";"IAC";"16";"2023-03-14";"";"";"Admitido";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos processos pendentes, individuais ou coletivos,que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.";"Definir a possibilidade de concess�o de Autoriza��o Sanit�ria para importa��o e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentra��es, geram altos �ndices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produ��o de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmac�uticos ou industriais, � luz da Lei n. 11.343/2006, da Conven��o �nica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Conven��o sobre Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 79.388/1977) e da Conven��o Contra o Tr�fico Il�cito de Entorpecentes e Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 154/1991).";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"S";"2024-04-25";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscaliza��o, 10016- Inspe��o Fitossanit�ria, 9998- Licen�as";"";""
911"4345";"IAC";"17";"2024-06-17";"";"";"Admitido";"H� determina��o de ""suspens�o da tramita��o apenas dos processos pendentes no STJ ou nas inst�ncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplica��o extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolu��o � origem para sobrestamento."" (Ac�rd�o publicado no DJe de 17/6/2024).";"Possibilidade ou n�o de rediscuss�o, em a��es individuais, de coisa julgada formada em a��o coletiva que tenha determinado expressamente a devolu��o de valores recebidos em raz�o de tutela antecipada posteriormente revogada.";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Primeira Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"10296- Descontos Indevidos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
912"4357";"IAC";"18";"2024-08-16";"";"";"Admitido";"H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.";"Caracteriza��o do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria P�blica do Estado de Minas Gerais e a �Vale �S.�A. �como �t�tulo �executivo �extrajudicial �para �o �ajuizamento �de �a��es individuais e a legitimidade das v�timas para sua execu��o.";"";"Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Se��o).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"10439- Indeniza��o por Dano Material, 12468- Brumadinho, 10431- Responsabilidade Civil, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer";"";""
913"2466";"PUIL";"1";"2009-08-31";"";"2019-06-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Saber se a reda��o dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, teve ou n�o o cond�o de excluir o menor sob guarda do rol de benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, em face do disposto no par�grafo 3� do artigo 33 do ECA.";"A garantia constitucional de prioridade � prote��o dos direitos da crian�a e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constitui��o Federal, deve nortear a interpreta��o do artigo 33, � 3�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e do artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, com a reda��o alterada pela Lei n. 9.528/1997, para se vedar a exclus�o do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.";"Vide Tema Repetitivo n. 732/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9)";"";""
914"2467";"PUIL";"2";"2014-08-06";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de demonstra��o de miserabilidade, para fins de concess�o de benef�cio assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do n�cleo familiar superar 1/4 do sal�rio m�nimo.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 185/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88), 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es";"810";"Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009."
915"2584";"PUIL";"3";"2015-04-07";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"A necessidade ou n�o de apresenta��o conjunta do Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP) e do Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de demonstra��o do exerc�cio de atividade especial.";"Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), dispens�vel se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de servi�o especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP j� � elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da tamb�m apresenta��o desse laudo quando idoneamente impugnado o conte�do do PPP.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6179- Convers�o";"";""
916"2585";"PUIL";"4";"2015-06-03";"";"2022-06-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Convers�o de tempo de servi�o especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem rec�proca com tempo de servi�o p�blico.";"";"Aguarda julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 942/STF.Pet 10211 - Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 29/6/2022, o Desembargador convocado do TRF5, Manoel Erhardt, n�o conheceu do pedido de interpreta��o de lei federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6181- Tempo de servi�o, 6189- Certid�o de Tempo de Servi�o";"942";"Possibilidade de aplica��o das regras do regime geral de previd�ncia social para a averba��o do tempo de servi�o prestado em atividades exercidas sob condi��es especiais, nocivas � sa�de ou � integridade f�sica de servidor p�blico, com convers�o do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada."
917"2586";"PUIL";"5";"";"2023-05-24";"2023-06-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorr�ncia de remo��o a pedido de servidor p�blico.";"";"Agravo Interno julgado e publicado no DJe de 11/3/2021, tornando sem efeito a decis�o que admitiu o Puil.Puil n�o conhecido (ac�rd�o publicado no DJe 5/6/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10239- Nomea��o, 10229- Remo��o";"";""
918"2587";"PUIL";"6";"2015-10-26";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de repeti��o dos valores percebidos em raz�o de deferimento da antecipa��o dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.";"A Primeira Se��o por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolu��o dos autos � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia-TNU- para, ap�s julgada a revis�o da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.";"Vide Tema Repetitivo n. 692/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
919"2628";"PUIL";"7";"2016-08-30";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando a atua��o for contra a pessoa jur�dica de direito p�blico a que pertence.";"N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios sucumbenciais � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, ou contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica.";"Vide Temas Repetitivos n. 128, 129 e 433/STJ.Vide Controv�rsia n. 56/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1";"8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica";"";""
920"2629";"PUIL";"8";"2017-03-02";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade ou n�o, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benef�cios al�m da aposentadoria por invalidez.";"";"Conforme decis�o publicada no DJe de 12/3/2019, o presente Pedido de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei (PUIL) foi julgado prejudicado em raz�o do julgamento do Tema repetitivo n. 982/STJ, pela Primeira Se��o.Em consequ�ncia, foi revogada a medida liminar antes deferida, para que se prossiga no julgamento dos feitos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv�rsia, observando-se a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 982/STJ.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet n. 8002, suspendeu o tr�mite, em todo o territ�rio nacional, de a��es judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extens�o do pagamento do adicional de 25% n�o relacionada �s aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).Em decis�o publicada no DJe de 10/10/2022, a Ministra Relatora tornou sem efeito a decis�o de fls. 784/788e e determinou o retorno dos autos ao �rg�o de origem ""a fim de que seja realizado o ju�zo de conformidade, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE 1.221.446/RJ, Tema 1.095/STF.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie";"";""
921"2630";"PUIL";"9";"";"";"";"Cancelado";"";"Incid�ncia da prescri��o do fundo de direito na hip�tese em que o servidor p�blico busca a revis�o de sua aposentadoria.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10254- Aposentadoria";"";""
922"2631";"PUIL";"10";"2017-05-11";"";"2017-05-11";"Tr�nsito em Julgado";"";"Legitimidade do pagamento da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED em percentual diferenciado para professores ativos e inativos.";"� leg�timo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange � percep��o da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, institu�da pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratifica��o em quest�o, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.Agravo Interno pendente de julgamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
923"2632";"PUIL";"11";"2017-10-03";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de servi�o prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edi��o da Lei n. 8.213/1991.";"Reconhecimento do tempo de servi�o como empregado rural com carteira profissional, em per�odo anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de car�ncia.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
924"2633";"PUIL";"12";"2017-11-09";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em per�odo que antecedeu a formaliza��o do laudo pericial.";"O pagamento de insalubridade est� condicionado ao laudo que prova efetivamente as condi��es insalubres a que est�o submetidos os servidores. Assim, n�o cabe seu pagamento pelo per�odo que antecedeu a per�cia e a formaliza��o do laudo comprobat�rio, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em �pocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
925"2634";"PUIL";"13";"2017-11-17";"2021-03-24";"2021-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Ocorr�ncia ou n�o da prescri��o do fundo de direito � pens�o por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benef�cio em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pens�o.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10250- Pens�o";"";""
926"2635";"PUIL";"14";"2017-11-27";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Prescri��o da pretens�o de reajustar os proventos de servidor p�blico no equivalente a 7/30 da URP dos meses de abril a maio de 1988.";"N�o h� prescri��o do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de presta��o de trato sucessivo. Entretanto, houve incorpora��o do reajuste com o advento do Decreto-Lei n� 2.453/88 (art. 1�) e do art. 1� da Lei n� 7.686/88, bem ainda modifica��o na estrutura remunerat�ria dos servidores, de onde se conclui inexistir direito ao pagamento de quaisquer diferen�as.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
927"2636";"PUIL";"15";"2017-12-13";"";"2019-06-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Saber se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-a��car empregado rural poderia ou n�o ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecu�ria constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente � �poca da presta��o dos servi�os.";"O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que n�o demonstre o exerc�cio de seu labor na agropecu�ria, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente at� a edi��o da Lei 9.032/1995, n�o possui o direito subjetivo � convers�o ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o ou aposentadoria especial, respectivamente.";"Vide Tema Repetitivo n. 694/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
928"2637";"PUIL";"16";"2018-03-07";"";"2019-10-11";"Ac�rd�o Publicado - RE Pendente";"";"Possibilidade de extens�o a todos os servidores p�blicos civis federais do �ndice de aproximadamente 13,23%, em raz�o da parcela denominada Vantagem Pecuni�ria Individual (VPI)  institu�da pela Lei 10.698/2003.";"A Vantagem Pecuni�ria Individual, criada pela Lei 10.698/2003, n�o possui natureza de revis�o geral de vencimentos, n�o sendo devido, aos servidores p�blicos federais, o reajuste de 13,23%.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI";"";""
929"2638";"PUIL";"17";"2018-05-03";"2020-03-11";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Necessidade ou n�o da comprova��o efetiva de que o infrator recebeu as notifica��es de tr�nsito, seja quanto � lavratura do auto de infra��o ou quanto � aplica��o da penalidade.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
930"2639";"PUIL";"18";"2018-06-01";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Termo inicial do benef�cio de aposentadoria por invalidez, quando ausente a pr�via postula��o administrativa.";"A cita��o v�lida informa o lit�gio, constitui em mora a autarquia previdenci�ria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implanta��o da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a pr�via postula��o.";"Pedido de uniformiza��o provido monocraticamente.Vide Tema Repetitivo n. 626/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6174- Data de In�cio de Benef�cio (DIB), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
931"2640";"PUIL";"19";"2018-06-28";"";"2022-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de se reconher a especialidade do tempo de servi�o em raz�o de periculosidade mesmo ap�s o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem car�ter meramente exemplificativo.";"� poss�vel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi��o a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo t�cnico (ou elemento probat�rio equivalente) comprove a permanente exposi��o � atividade nociva.";"Vide Tema Repetitivo n. 1.031/STJ.Determina��o de sobrestamento do feito at� a conclus�o do julgamento do Tema 1.031/STJ (decis�o publicada no DJe de 18/08/2020).Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 1�/7/2022, o Ministro relator decidiu: ""(...) acolho os embargos de declara��o para tornar sem efeito as decis�es proferidas nesta Corte e determinar a devolu��o dos autos � TNU, com a devida baixa no STJ, a fim de que, ap�s a publica��o do ac�rd�o do citado recurso excepcional representativo da controv�rsia, a Turma Nacional de Uniformiza��o proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
932"2641";"PUIL";"20";"2018-08-20";"2020-02-05";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Concess�o dos benef�cios de aux�lio-alimenta��o e aux�lio-moradia e do adicional de contribui��o previdenci�ria nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Resid�ncia M�dica.";"Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determina��o do art. 4� da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de aux�lio-moradia e alimenta��o aos m�dicos residentes, benef�cios que somente vieram a ser restabelecidos com a edi��o da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.";"Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica (PUIL 839/RS, Relator Ministro S�rgio Kukina).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"10028- Servi�os, 10029- Ensino Superior, 10047- Resid�ncia M�dica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"1269";"Aux�lio-moradia e aux�lio-alimenta��o por ocasi�o de participa��o em Programa de Resid�ncia M�dica (PRM) no per�odo indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011."
933"2642";"PUIL";"21";"2018-09-03";"";"2020-08-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Se deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o e, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento ou se o c�lculo da renda mensal deve ser efetuada considerado o per�odo at� o m�s anterior � data de in�cio do benef�cio previdenci�rio.";"A jurisprud�ncia do STJ � pac�fica no sentido da aplica��o do crit�rio estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.""O Regulamento da Previd�ncia Social, Decreto 3.048/1999, prev� duas possibilidades de c�lculo do sal�rio de benef�cio pelo direito adquirido: (1) em raz�o do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as altera��es dos requisitos para concess�o de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades est�o amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte t�o somente no tempo de servi�o prestado at� 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional 20/1998, a atualiza��o dos sal�rios de contribui��o integrantes do per�odo b�sico de c�lculo dever� observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e n�o a data efetiva da implanta��o em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na �poca do implemento das condi��es preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios previdenci�rios em manuten��o, conforme par�metros trazidosno artigo 187, par�grafo �nico, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento nortear� unicamente o in�cio do pagamento do benef�cio. Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes at� a edi��o da Lei 9.876/1999, deve ser observada a reda��o do artigo 188-B do referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento"" (REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
934"2643";"PUIL";"22";"2019-02-26";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Legalidade de incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo do ter�o de f�rias gozadas.";"Reconhecimento da incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo de adicional de f�rias gozadas.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
935"2644";"PUIL";"23";"2019-03-15";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Imposto de renda sobre o abono de perman�ncia.";"Sujeitam-se � incid�ncia do imposto de renda os rendimentos recebidos a t�tulo de abono de perman�ncia a que se referem o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o 1� do art. 3� da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7� da Lei 10.887/2004.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
936"2645";"PUIL";"24";"2019-05-02";"";"2021-07-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimenta��o, percebido em pec�nia no �mbito do regime celetista.";"N�o incid�ncia de imposto de renda sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-almo�o/alimenta��o (percebidos por celetista ou estatut�rio) por estes possu�rem natureza indenizat�ria.";"Decis�o monocr�tica publicada em 1�/7/2021, dando provimento ao pedido de uniformiza��o deinterpreta��o de lei para julgar procedente a demanda, restabelecendo o pronunciamento da inst�ncia ordin�ria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
937"2646";"PUIL";"25";"2019-08-09";"";"";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade, ou n�o, de a TR ser substitu�da como �ndice de corre��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"A aus�ncia do pr�vio dep�sito dos valores devidos ao FGTS n�o altera a natureza jur�dica da obriga��o como d�vida fundi�ria a ensejar a aplica��o de �ndice de atualiza��o geral devido nas condena��es da Fazenda P�blica.";"Vide Tema Repetitivo n. 731/STJ.Decis�o monocr�tica publicada em 13/6/2022 o Puil 1167/PR: ""(...) em ordem a definir, desde logo, a natureza fundi�ria/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paran� por seus ex-servidores tempor�rios, afastando, por ora, a ado��o dos crit�rios de atualiza��o monet�ria previstos no Tema 905/STJ, adotado pela turma recursal de origem, at� que sobrevenha decis�o definitiva sobre o assunto, pelo STF, no �mbito da ADI 5.090/DF, quando o colegiado estadual, no tocante aos �ndices de atualiza��o monet�ria, dever� promover o eventual ajuste de sua decis�o, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC.""ADI 5090/DF O Min. Lu�s Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pend�ncia da presente ADI 5090, que sinaliza que a discuss�o sobre a rentabilidade do FGTS ainda ser� apreciada pelo Supremo e, portanto, n�o est� julgada em car�ter definitivo, estando sujeita a altera��o (plausibilidade jur�dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n�o reconhecimento da repercuss�o geral pelo Supremo, o que poder� ensejar o tr�nsito em julgado das decis�es j� proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m�ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus�o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens�o de todos os feitos que versem sobre a mat�ria, at� julgamento do m�rito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decis�o de 6/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o";"";""
938"2647";"PUIL";"26";"2020-03-09";"";"2020-03-09";"Tr�nsito em Julgado";"";"Incid�ncia ou n�o de imposto de renda sobre valores recebidos a t�tulo de aux�lio-moradia.";"";"Pedido de Uniformiza��o n�o conhecido por decis�o monocr�tica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO";"";""
939"2648";"PUIL";"27";"";"2020-09-18";"2020-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"";"Possibilidade de: a) ser admitida como especial a exposi��o ao agente insalubre ru�do em n�veis superiores a 85 decib�is a partir de 5/3/1997; e b) ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprova��o da exposi��o do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ru�do, independentemente da apresenta��o do respectivo laudo t�cnico-ambiental.";"""o limite de toler�ncia para configura��o da especialidade do tempo de servi�o para o agente ru�do deve ser de 90 dB no per�odo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo imposs�vel aplica��o retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6� da LINDB (ex- ICC)"".";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1";"195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
940"1605";"SIRDR";"1";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"1. Possibilidade de invers�o da cl�usula penal morat�ria em desfavor da construtora, na hip�tese de atraso na entrega do im�vel;2. Possibilidade de acumular indeniza��o por lucros e cl�usula penal, em caso de inadimplemento da construtora.";"";"IRDR 2/TJDFT (2016.00.2.020348-4)Vide Temas Repetitivos n. 970 e 971/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal";"";""
941"1606";"SIRDR";"2";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade ou n�o de se presumir a capitaliza��o de juros expressa em contrato ao ser observada a taxa de juros anuais superiores ao duod�cuplo e a correta aplica��o das s�mulas correspondentes, ao serem distinguidos os conceitos e fundamentos.";"";"IRDR 201600618792/TJSE (0006472-88.2016.8.25.0000)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo";"";""
942"1607";"SIRDR";"3";"";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"";"Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizat�ria prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em raz�o do exerc�cio da atividade funcional em regi�o de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma j� referida.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 974.IRDR 6 - 5016985-48.2016.4.04.0000/PR - TRF4";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10298- Di�rias e Outras Indeniza��es";"";""
943"1626";"SIRDR";"4";"2017-06-23";"";"";"Finalizada determina��o de suspens�o";"Em despacho publicado no DJe de 23/6/2022, o Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas cancelou a ordem de suspens�o de processos: ""(...) Considerando que o pedido de Suspens�o em IRDR possui como objeto t�o somente a amplia��o da abrang�ncia da suspens�o de processos, que, em um primeiro momento, com a admiss�o do IRDR no tribunal local, limita-se ao �mbito do territ�rio ou da regi�o; que a Controv�rsia n. 135/STJ fora cancelada; e que com a baixa do recurso especial a Tese firmada no IRDR transitou em julgado, a suspens�o nacional cumpriu sua finalidade.""";"Legalidade da Resolu��o Contran n. 543/2015 quanto � obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para os candidatos � obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH.";"";"IRDR 1 - 5024326-28.2016.4.04.0000/PR - TRF4Vide Controv�rsia 135/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o";"";""
944"1627";"SIRDR";"5";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Responsabilidade civil decorrente de suposto ato il�cito imputado � empresa SAMARCO MINERA��O S.A, resultado do rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Mariana/MG, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na presta��o dos servi�os por ela prestados.";"";"IRDR 040/2016 TJES (Col�gio Recursal dos Juizados Especiais - Turma de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
945"1628";"SIRDR";"6";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Na defini��o do valor a ser considerado para delibera��o sobre a compet�ncia dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de ren�ncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?";"";"IRDR 2 -  5033207-91.2016.4.04.0000/SC - TRF4Vide Controv�rsia 111/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia";"";""
946"1641";"SIRDR";"7";"";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade ou n�o de convers�o em pec�nia de licen�a especial de militar n�o usufru�da nem computada para fins de inatividade.";"";"IRDR 13 - 5011693-48.2017.4.04.0000/RS (TRF4)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9998- Licen�as";"";""
947"2201";"SIRDR";"8";"";"2018-12-05";"";"Suspens�o indeferida";"";"Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.";"";"IRDR 18 - 2052404-67.2018.8.26.0000 - TJSP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o";"";""
948"3069";"SIRDR";"9";"2021-03-18";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"Na afeta��o do Tema 1150 pela Primeira Se��o do STJ, realizada na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (ProAfR 178), houve ratifica��o da suspens�o nacional de todos os processos atinentes ao tema deferida pelo Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes at� decis�o a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do presente caso.";"- O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.- A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"- IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.Vide Controv�rsia 247/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
949"3267";"SIRDR";"10";"2021-08-27";"";"";"Suspens�o deferida";"Em decis�o publicada no DJe de 14/12/2021, foi determinada suspens�o da tramita��o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ�rio nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes quest�es jur�dicas relacionadas � indeniza��o por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol nos jogos eletr�nicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment: (i) compet�ncia do Ju�zo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais � propositura da demanda;(iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso dedes�gnios representativos dos autores; e (vii) ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em raz�o da aus�ncia de comercializa��o dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.";"Discuss�o a respeito dos diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, no jogo Football Manager (""FM""), da Sega, tais como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"TEMA em IRDR n. 45/TJSP - IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/SP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral";"";""
950"3948";"SIRDR";"11";"2023-09-21";"";"";"Suspens�o indeferida";"";"Se a Lei Estadual n� 15.464/2005 � autoaplic�vel no que tange aos crit�rios estabelecidos para fins de concess�o da promo��o funcional por escolaridade adicional os servidores p�blicos estaduais ou se � cab�vel sua regulamenta��o conforme disposto no Decreto Estadual n� 44.769/2008.";"";"IRDR 25 - 1.0000.16.049047-0/001 - TJMG";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios";"";""
951"263";"Tema";"1";"2008-10-10";"2012-05-02";"2012-05-29";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � necessidade de anu�ncia do devedor para substitui��o processual do polo ativo, decorrente de cess�o de cr�dito, nos autos de a��o de execu��o.952";"A substitui��o processual, no polo ativo da execu��o, do exequente origin�rio pelo cession�rio dispensa a autoriza��o ou o consentimento do devedor.953";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).954� poss�vel a sucess�o processual do credor (cedente) pelo cession�rio, independentemente da anu�ncia do devedor, na hip�tese de cess�o de cr�dito oriundo de precat�rio.955";"Eventual debate relacionado � natureza do cr�dito cedido, se � transmudado ou n�o de cr�dito alimentar em normal, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, � quest�o que n�o � objeto dos presentes autos.";"";"";"";"";"N";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte";"361";"Transmuda��o da natureza de precat�rio alimentar em normal em virtude de cess�o do direito nele estampado."
956"264";"Tema";"2";"2009-02-20";"2012-05-16";"2012-08-27";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de habilita��o de cession�rio de cr�dito referente a honor�rios advocat�cios sucumbenciais que integra precat�rio expedido em nome do exeq�ente e n�o dos advogados cedentes.";"Comprovada a validade do ato de cess�o dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, realizado por escritura p�blica, bem como discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia, deve-se reconhecer a legitimidade do cession�rio para se habilitar no cr�dito consignado no precat�rio.";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O cession�rio tem legitimidade para se habilitar no cr�dito consignado em precat�rio quando, tratando-se de cess�o de cr�dito de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia.";"""... n�o cuida o recurso em exame da quest�o relativa � necessidade de anu�ncia do devedor, nos autos de execu��o, para sucess�o processual do p�lo ativo decorrente de cess�o de cr�dito, quest�o que est� sendo examinada por esse egr�gio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cess�o de cr�dito alimentar (no caso, de honor�rios advocat�cios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, mat�ria que foi reconhecida como de repercuss�o geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aur�lio.""";"";"";"";"";"N";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios";"";""
957"265";"Tema";"3";"2008-09-04";"2009-10-14";"2009-10-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � convers�o dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo ga�cho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipa��es que foram objeto de v�rias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.958";"A imposi��o ao Estado do Rio Grande do Sul da convers�o das retribui��es aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes volunt�rios j� concedidos � categoria pelo Governo Ga�cho a pretexto dessa mesma convers�o, somente seria cab�vel se evidenciado algum preju�zo vencimental decorrente daquela antecipa��o volunt�ria.959";"Processos destacados de of�cio pelo relator.960O Estado somente poderia ser compelido � aplica��o da URV na convers�o da remunera��o dos servidores p�blicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado preju�zo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposi��o de lei estadual.961";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o";"539";"Convers�o monet�ria de vencimentos de servidores p�blicos estaduais, sem interm�dio de URV."
962"266";"Tema";"4";"2008-09-18";"2009-03-11";"2009-05-04";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao percentual de juros morat�rios devido nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias a servidores p�blicos, nos termos do artigo 1�-F da Lei n� 9.494/97, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 2.180/2001.963";"O art. 1�-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros morat�rios nas a��es ajuizadas contra a Fazenda P�blica no patamar de 6%, � de ser aplicado t�o somente �s demandas ajuizadas ap�s a sua entrada em vigor.964";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).965S�o devidos juros morat�rios de 6% ao ano em condena��o imposta � Fazenda P�blica, cuja a��o foi ajuizada ap�s a entrada em vigor do art. 1�-F da Lei 9.494/1997.966";"""O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"Lei 9.494/1997. Art. 1�-F. Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 2.180-35, de 2001)";"";"";"N";"";"S3";"10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil";"435";"Aplica��o do artigo 1�-F da Lei 9.494/97 nas a��es ajuizadas anteriormente � sua vig�ncia."
967"267";"Tema";"5";"2008-09-23";"2008-11-26";"2009-04-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � prescri��o da pretens�o de militares inativos da Pol�cia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benef�cios concedidos pela Lei Complementar Estadual n� 10.990/97.968";"Na hip�tese em que se pretende a revis�o de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual n� 10.990/97, com sua promo��o a um posto superior na carreira militar e, como mera consequ�ncia do deferimento do pedido de promo��o, a revis�o de seus proventos da inatividade, a prescri��o aplic�vel � de fundo do direito, nos termos do artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.969";"Processos destacados de of�cio pelo relator.970Discuss�o quanto � natureza jur�dica da prescri��o, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. ""N�o se est� a discutir vantagens pecuni�rias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obriga��o de trato sucessivo, mas, isto, sim, est�-se buscando a altera��o da gradua��o em que o demandante foi transferido para a inatividade.""971";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"10324- Militar, 10349- Reforma, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
972"268";"Tema";"6";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"Revis�o geral de remunera��o.973";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � concess�o do referido �ndice aos militares federais.974";"Os servidores p�blicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), t�m direito �s diferen�as entre estes e o �ndice de 28,86%.975";"Processos destacados de of�cio pelo relator.976";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"340";"Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares."
977"269";"Tema";"7";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".978";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � base de c�lculo do reajuste.979";"O reajuste de 28,86% incide sobre a remunera��o do servidor, o que inclui o vencimento b�sico (servidor p�blico civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que n�o os t�m como base de c�lculo.980";"Processos destacados de of�cio pelo relator.981";"";"";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3";"10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
982"270";"Tema";"8";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da corre��o monet�ria.";"A corre��o monet�ria deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.Sobre os valores apurados a partir da aplica��o do reajuste de 28,86% sobre a remunera��o do servidor deve incidir corre��o monet�ria a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"7697- Corre��o Monet�ria, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
983"271";"Tema";"9";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � compensa��o com a complementa��o do sal�rio m�nimo, pela aplica��o do artigo 73 da Lei n� 8.237/91.";"O reajuste de 28,86% n�o pode ser compensado com a rubrica paga a t�tulo de complementa��o de sal�rio m�nimo.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3";"10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
984"272";"Tema";"10";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a a��o ordin�ria dos servidores at� 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
985"273";"Tema";"11";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta ap�s 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da S�mula 85 desta Corte.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"85";"";"N";"";"S3";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10344- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
986"274";"Tema";"12";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a a��o pelo militar ap�s 1�/01/2006, ocorre a prescri��o de todas as parcelas devidas ao militar a t�tulo de reajuste de 28,86%.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10345- �ndice do IPC  junho/1987, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"";""
987"275";"Tema";"13";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � limita��o temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edi��o da Medida Provis�ria n� 2.131/2000.";"A concess�o do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provis�ria n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remunera��o dos militares das For�as Armadas, com a absor��o das diferen�as de reajustes eventualmente existentes.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"340";"Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares."
988"276";"Tema";"14";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente ao pagamento de diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a de desvio de fun��o.989";"Reconhecido o desvio de fun��o, o servidor faz jus �s diferen�as salariais decorrentes.990";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).991Nos casos de desvio de fun��o, embora o servidor n�o tenha o direito � promo��o para a outra classe da carreira, mas apenas �s diferen�as vencimentais decorrentes do exerc�cio desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padr�es que, por for�a de progress�o funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.992";"";"";"";"";"378";"N";"";"S3";"10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO";"73";"Direito de servidor � diferen�a de remunera��o em virtude de desvio de fun��o."
993"277";"Tema";"15";"2008-12-16";"2009-05-13";"2009-08-14";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � admissibilidade da convers�o dos valores de vencimentos/proventos de servidor p�blico municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal n� 8.880/94.994";"� obrigat�ria a observ�ncia pelos Estados e Munic�pios dos crit�rios previstos na Lei Federal n� 8.880/94 para a convers�o em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.995";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).996";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994";"5";"Compensa��o da diferen�a de 11,98%, resultante da convers�o em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseq�ente."
997"278";"Tema";"16";"2009-02-02";"2010-08-02";"2010-08-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a imposi��o de pena de deser��o (n�o-conhecimento de recurso do INSS, na Justi�a Estadual, por aus�ncia de preparo).998";"O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica.999";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1000Descabe exigir do INSS o dep�sito pr�vio do preparo para fins de interposi��o de recurso em a��o que tramita perante a Justi�a Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.1001Vide Controv�rsia 62/STJ1002";"";"";"";"";"483";"N";"";"CE";"9050- Preparo/Deser��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
1003"279";"Tema";"17";"2009-02-02";"2009-11-04";"2009-12-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se o n�o conhecimento de reexame necess�rio (valor da causa tido como par�metro para aplica��o do art. 475, � 2�, do CPC).1004";"A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas.1005";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1006� obrigat�rio o reexame de senten�a il�quida proferida contra a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico, independentemente do valor atribu�do � causa.1007";"";"";"";"";"490";"N";"";"CE";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1008"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.1009";"A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.1010";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1011";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"165";"Revis�o da pens�o por morte concedida antes do advento da Lei n� 9.032/95."
1012"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.1013";"A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.1014";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1015";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"388";"Revis�o de aux�lio-acidente concedido antes do advento da Lei n� 9.032/95."
1016"281";"Tema";"19";"2009-02-25";"2009-04-22";"2009-05-20";"Tr�nsito em Julgado";"Ac�rd�o que determinou a aplica��o do IGP-DI para fins de atualiza��o do d�bito at� a data da inclus�o do cr�dito no or�amento.1017";"Questiona-se a utiliza��o do IGP-DI como crit�rio de corre��o monet�ria incidente entre a data da elabora��o dos c�lculos e a inscri��o do precat�rio. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, n�o mais incidem os �ndices de corre��o monet�ria previdenci�rios, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.1018";"Os d�bitos previdenci�rios remanescentes pagos mediante precat�rio, devem ser convertidos, � data do c�lculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia - UFIR ou em outra unidade de refer�ncia oficial que venha a substitu�-la.1019";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1020";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1021"282";"Tema";"20";"2009-02-27";"2010-12-13";"2011-10-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se a presta��o de servi�os � comunidade pode ser fixada como condi��o para o cumprimento da pena em regime aberto.1022";"� inadmiss�vel a fixa��o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi��o especial ao regime aberto.1023";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).10241. Imposi��o de presta��o de servi�os � comunidade como condi��o especial para concess�o do regime aberto.10252. � l�cito ao Juiz estabelecer condi��es especiais para a concess�o do regime aberto, em complementa��o daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas n�o poder� adotar a esse t�tulo nenhum efeito j� classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).1026";"";"";"";"";"493";"N";"";"S3";"10633- Regime inicial, 10628- Substitui��o da Pena, 10621- Aplica��o da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL";"";""
1027"283";"Tema";"21";"2009-03-05";"2009-05-27";"2009-08-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a imprescindibilidade do requisito ""condi��o de segurado do de cujus"" para os dependentes fazerem jus ao benef�cio de pens�o por morte, situa��o somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necess�rios ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS.1028";"� devida a pens�o por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obten��o de aposentadoria at� a data do seu �bito.1029";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1030";"";"";"";"";"416";"N";"";"S3";"6170- Perda da qualidade de segurado, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO";"";""
1031"284";"Tema";"22";"2009-03-12";"2009-08-26";"2009-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � decis�o que, observando, �nica e exclusivamente, a perda m�nima auditiva (inferior a �ndice previsto na tabela de Fowler), nega a concess�o do benef�cio de aux�lio-acidente.1032";"Comprovados o nexo de causalidade e a redu��o da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benef�cio de aux�lio-acidente.1033";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1034""A express�o 'por si s�' contida na citada S�mula significa que o benef�cio acident�rio n�o pode ser negado exclusivamente em raz�o do grau m�nimo de disacusia apresentado pelo Segurado"".1035";"";"";"S�mula 44/STJ - ""A defini��o, em ato regulamentar, de grau m�nimo de disacusia, n�o exclui, por si s�, a concess�o do beneficio previdenci�rio.""";"44";"";"N";"";"S3";"6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6112- Redu��o da Capacidade Auditiva";"";""
1036"285";"Tema";"23";"2009-04-03";"2009-09-09";"2009-10-08";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se se as certid�es expedidas pela Administra��o n�o t�m o cond�o de interromper a prescri��o.1037";"Importa em interrup��o da prescri��o a confiss�o realizada por meio de certid�o individual emitida pelo Tribunal de Justi�a (...), acerca da exist�ncia de d�vida de valor consolidado em favor de servidor p�blico integrante de seu respectivo Quadro.1038";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1039";"";"";"";"";"";"N";"";"S3";"10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso";"";""
1040"286";"Tema";"24";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.S�mula 596/STF - ""As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"As institui��es financeiras n�o se sujeitam � limita��o dos juros remunerat�rios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S�mula 596/STF.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"S�mula 596/STF - ""As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"421";"Aplica��o do artigo 1� da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos banc�rios."
1041"287";"Tema";"25";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"A estipula��o de juros remunerat�rios superiores a 12% ao ano, por si s�, n�o indica abusividade.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"382";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1042"288";"Tema";"26";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"S�o inaplic�veis aos juros remunerat�rios dos contratos de m�tuo banc�rio as disposi��es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"CC/2002. Art. 591. Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual.
1043CC/2002. Art. 406. Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional.";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1044"289";"Tema";"27";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"� admitida a revis�o das taxas de juros remunerat�rios em situa��es excepcionais, desde que caracterizada a rela��o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, �1 �, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante �s peculiaridades do julgamento em concreto.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1045"290";"Tema";"28";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios, da capitaliza��o de juros e da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.";"O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per�odo da normalidade contratual (juros remunerat�rios e capitaliza��o) descaracteriza a mora.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1046"291";"Tema";"29";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1047";"Discuss�o acerca da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.1048";"A simples propositura da a��o de revis�o de contrato n�o inibe a caracteriza��o da mora do autor.1049";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1050Observa��es do Ministro: ""N�o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a��o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per�odo de inadimpl�ncia contratual"".1051";"";"";"";"";"380";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato";"";""
1052"292";"Tema";"30";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos banc�rios, n�o-regidos por legisla��o espec�fica, os juros morat�rios poder�o ser convencionados at� o limite de 1% ao m�s.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"";"";"";"";"379";"N";"";"S2";"10586- Limita��o de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL";"";""
1053"293";"Tema";"31";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1054";"Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rio.1055";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:1056i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;1057ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ;1058iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz.1059A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.1060";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1061";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica";"";""
1062"964";"Tema";"32";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1063";"Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.1064";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:1065i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;1066ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; 1067iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.1068";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1069";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1070"965";"Tema";"33";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1071";"Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.1072";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:1073i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;1074ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ;1075iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.1076";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1077";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1078"966";"Tema";"34";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1079";"Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.1080";"A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito; ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.1081";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1082";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria";"";""
1083"294";"Tema";"35";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.1084";"Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.1085";"A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.1086";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1087";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1088"295";"Tema";"36";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Tr�nsito em Julgado";"Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.";"Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos banc�rios, � vedado ao julgador conhecer, de of�cio, da abusividade das cl�usulas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.VER TEMA 940/STJ";"";"";"";"";"381";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1089"296";"Tema";"37";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.1090";"Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.1091";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1092";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo.";"";"S�mula 359/STJ - ""Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o.""";"359";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1093"967";"Tema";"38";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.";"""As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo.""";"";"S�mula 359/STJ. Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o.";"359";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1094"297";"Tema";"39";"2008-08-29";"2010-11-10";"2011-02-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � reivindica��o e posse das terras que o Esp�lio de Anast�cio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condom�nio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.1095";"A mera exist�ncia de a��o tendo por objeto a declara��o de nulidade de registro imobili�rio n�o � suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, aju�za a��o reivindicat�ria.1096";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1097O propriet�rio do im�vel registrado det�m legitimidade para figurar no polo ativo das a��es reivindicat�rias, ainda que ajuizada a��o tendente a invalid�-lo.1098";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8960- Processo e Procedimento";"";""
1099"298";"Tema";"40";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.";"";"";"";"";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1100"299";"Tema";"41";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.";"Da anota��o irregular em cadastro de prote��o ao cr�dito, n�o cabe indeniza��o por dano moral, quando preexistente leg�tima inscri��o, ressalvado o direito ao cancelamento.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.";"As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.";"";"";"";"385";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"232";"Indeniza��o por danos morais decorrentes de inscri��o indevida em cadastro de inadimplentes."
1101"300";"Tema";"42";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A1102";"Necessidade de pr�vio requerimento administrativo para a demonstra��o de interesse na cautelar de exibi��o de documentos, preparat�ria de demanda de complementa��o de a��es.1103";"Falta ao autor interesse de agir para a a��o em que postula a obten��o de documentos com dados societ�rios, se n�o logra demonstrar haver apresentado requerimento formal � r� nesse sentido.1104";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1105Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.1106";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1107"301";"Tema";"43";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A1108";"comprova��o do pagamento do custo do servi�o como requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos em face da sociedade an�nima.1109";"A comprova��o do pagamento do 'custo do servi�o' referente ao fornecimento de certid�o de assentamentos constantes dos livros da companhia � requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos ajuizada em face da sociedade an�nima.1110";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1111Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.1112";"";"";"";"";"389";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1113"302";"Tema";"44";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.1114";"Incid�ncia de prescri��o nos contratos de participa��o financeira.1115";"A prescri��o incidente nas a��es que visem � subscri��o complementar de a��es rege-se pelo prazo vinten�rio ou decen�rio, conforme as regras do anterior ou do atual C�digo Civil.1116";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1117As demandas em que se discute o direito � complementa��o de a��es em face do descumprimento de contrato de participa��o financeira firmado com sociedade an�nima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do C�digo Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo C�digo Civil, por se tratar de pretens�o de natureza pessoal.1118";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
1119"303";"Tema";"45";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.1120";"Incid�ncia da prescri��o nos contratos de participa��o financeira.1121";"Quanto aos dividendos, s� prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito � diferen�a das a��es.1122";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1123O direito aos dividendos s� prescreve a partir do reconhecimento do direito � diferen�a (complementa��o) de a��es.1124";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
1125"304";"Tema";"46";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Tr�nsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.1126";"Estabelecer o valor patrimonial da a��o de adquirentes de linha telef�nica.1127";"Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o.1128";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1129A complementa��o buscada por adquirentes de linha telef�nica mediante contrato de participa��o financeira deve tomar como refer�ncia o valor patrimonial da a��o apurado com base no balancete do m�s da respectiva integraliza��o.1130";"";"";"";"";"371";"N";"";"S2";"9617- Esp�cies de Sociedades, 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 9623- An�nima, 90002- Subscri��o de A��es";"";""
1131"305";"Tema";"47";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-06-03";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � aplica��o do art. 359 do CPC nas a��es cautelares de exibi��o de documentos.1132";"A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.1133";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1134A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil, na hip�tese de o requerido n�o efetuar a exibi��o de documento, n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.1135";"";"";"CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ileg�tima.";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria";"";""
1136"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"Tabela Price.1137";"Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.1138";"Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.1139";"Processos destacados de of�cio pelo relator.11401. ""A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia"".11412. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ.""1142";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"33";"Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
1143"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"Tabela Price.1144";"Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.1145";"Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.1146";"Processos destacados de of�cio pelo relator.11471. ""A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia"".11482. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ.""1149";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"200";"Crit�rio de reajuste de saldo devedor de contrato de m�tuo firmado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o para posterior amortiza��o."
1150"307";"Tema";"49";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � limita��o dos juros remunerat�rios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6�, ""e"", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.1151";"O art. 6�, e, da Lei n. 4.380/1964 n�o estabelece limita��o aos juros remunerat�rios nos contratos vinculados ao SFH.1152";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1153";"";"";"";"";"422";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o";"";""
1154"308";"Tema";"50";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Ac�rd�o Publicado";"";"Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.EREsp 1091363/SC - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o. (DJe de 2/10/2023)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"4847- Seguro";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
1155"309";"Tema";"51";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Ac�rd�o Publicado";"";"Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.EREsp 1091363/SC - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o. (DJe de 2/10/2023)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"4847- Seguro";"1011";"Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza."
1156"310";"Tema";"52";"2008-10-24";"2009-08-12";"2010-11-16";"Tr�nsito em Julgado";"";"Quest�o referente � legalidade da cl�usula que, em contratos banc�rios, prev� a cobran�a da comiss�o de perman�ncia na hip�tese de inadimpl�ncia do consumidor.1157";"A cobran�a de comiss�o de perman�ncia - cujo valor n�o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remunerat�rios, morat�rios e da multa contratual.1158";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1159Nos contratos banc�rios sujeitos ao CDC, � v�lida a cl�usula que institui comiss�o de perman�ncia para viger ap�s o vencimento da d�vida, quando n�o cumulada com juros remunerat�rios, juros de mora, multa morat�ria ou corre��o monet�ria, e desde que a import�ncia cobrada a t�tulo de comiss�o de perman�ncia n�o ultrapasse a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato, ou seja:1160a) juros remunerat�rios � taxa m�dia de mercado, n�o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per�odo de normalidade da opera��o;1161b) juros morat�rios at� o limite de 12% ao ano; e1162c) multa contratual limitada a 2% do valor da presta��o, nos termos do art. 52, � 1�, do CDC.1163";"""... este julgamento abordar�, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de m�tuo banc�rio em que a rela��o de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para ac�rd�o o Min. Eros Grau, excetuadas as C�dulas de Cr�dito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de cr�dito, os que se incluem sob a �gide do Sistema Financeiro da Habita��o, bem como os que digam respeito a cr�dito consignado.""";"";"";"";"472";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1164"311";"Tema";"53";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a substitui��o da Taxa Referencial - TR - pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor - INPC/IBGE -, como �ndice de atualiza��o monet�ria do saldo devedor.1165";"No �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a partir da Lei n. 8.177/1991, � permitida a utiliza��o da Taxa Referencial (TR) como �ndice de corre��o monet�ria do saldo devedor, que tamb�m ser� cab�vel ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previs�o contratual de corre��o monet�ria pela taxa b�sica de remunera��o dos dep�sitos em poupan�a, sem nenhum outro �ndice espec�fico.1166";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1167";"";"";"";"";"454";"N";"";"S2";"4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
1168"312";"Tema";"54";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a obrigatoriedade da contrata��o de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.1169";"O mutu�rio do SFH n�o pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigat�rio com a institui��o financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.1170";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1171� necess�ria a contrata��o do seguro habitacional, no �mbito do SFH. Contudo, n�o h� obrigatoriedade de que o mutu�rio contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exig�ncia esta que configura ""venda casada"", vedada pelo art. 39, I, do CDC.1172";"";"";"";"";"473";"N";"";"S2";"4847- Seguro, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL";"";""
1173"313";"Tema";"55";"2009-02-11";"2009-06-24";"2009-09-23";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execu��o extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscri��o do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutu�rio de contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o consigne os valores que entender devidos.1174";"Em se tratando de contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a execu��o extrajudicial de que trata o Decreto-lei n� 70/66, enquanto perdurar a demanda, poder� ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concess�o da tutela cautelar, independentemente de cau��o ou do dep�sito de valores incontroversos, desde que: a) exista discuss�o judicial contestando a exist�ncia integral ou parcial do d�bito; b) essa discuss�o esteja fundamentada em jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).1175";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1176";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1177"314";"Tema";"56";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a ""possibilidade de convers�o de a��o individual de cobran�a de expurgos inflacion�rios sobre o saldo de cadernetas de poupan�a em liquida��o/execu��o de senten�a proferida em a��o civil p�blica movida com a mesma finalidade"".1178";"";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1179H� determina��o de ""suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC)"" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 31/05/2016).1180";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
1181"315";"Tema";"57";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.1182";"A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.1183";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1184A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.1185";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
1186"316";"Tema";"58";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Tr�nsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.1187";"A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.1188";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1189A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.1190";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia";"";""
1191"317";"Tema";"59";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-10-20";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se sobre a necessidade de comprova��o, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspond�ncia mediante a qual ele � cientificado previamente da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes.";"� dispens�vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica��o ao consumidor sobre a negativa��o de seu nome em bancos de dados e cadastros.";"Processos destacados de of�cio pelo relator.""O dever fixado no � 2� do art. 43 do CDC, de comunica��o pr�via do consumidor acerca da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo �rg�o de Manuten��o do Cadastro com o envio de correspond�ncia ao endere�o fornecido pelo credor, sendo desnecess�ria a comprova��o da ci�ncia do destinat�rio mediante apresenta��o de Aviso de Recebimento (AR).""";"""Quest�es referentes: i) � legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) � obriga��o de envio das correspond�ncias, independentemente da veracidade do d�bito inscrito; j� foram objeto do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.061.134/RS. No que concerne �s quest�es relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de pr�via comunica��o; ou (iv) � descaracteriza��o do dano moral nas hip�teses de m�ltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.062.336/RS. Nenhum desses temas, portanto, ser� abrangido por este julgamento.""";"";"CDC. Art. 43, � 2�. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever� ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n�o solicitada por ele.";"";"404";"N";"";"S2";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
1192"318";"Tema";"60";"2009-03-27";"2009-10-28";"2009-12-14";"Tr�nsito em Julgado";"""Na identifica��o da macro-lide multitudin�ria, deve-se considerar apenas o cap�tulo substancial do processo coletivo. No ato de suspens�o n�o se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alega��es diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescri��o, de irretroatividade de lei, de nomea��o de gestor, de julgamento por C�maras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extin��o devido � proclama��o absolutamente evidente e s�lida de pressupostos processuais ou condi��es da a��o), pois, dada a multiplicidade de quest�es que podem ser enxertadas pelas partes, na sustenta��o de suas pretens�es, o n�o sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria � inefic�cia do sistema.""1193";"Questiona-se se diante de ajuizamento de a��o coletiva, pode o Ju�zo suspender, ex officio e ao in�cio, o processo de a��o individual multitudin�ria atinente � mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execu��o. A suspens�o, no caso de a��o multitudin�ria, n�o ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, � 3�; CPC, arts. 2� e 6�; e CC, arts. 122 e 166).1194";"Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva.1195";"RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).1196";"";"";"";"";"";"N";"";"S2";"8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"675";"Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva."
1197"319";"Tema";"61";"2008-08-21";"2008-10-22";"2008-10-28";"Tr�nsito em Julgado";"";"Questiona-se a configura��o ou n�o de den�ncia espont�nea relativamente a tributo estadual sujeito a lan�amento por homologa��o (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informa��o e Apura��o - GIA), mas pago no devido prazo.1198";"N�o resta caracterizada a den�ncia espont�nea, com a consequente exclus�o da multa morat�ria, nos casos de tributos declarados, por�m pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.1199";"Processos destacados de of�cio pelo relator.1200";"";"";"S�mula 360/STJ - ""O benef�cio da den�ncia espont�nea n�o se aplica aos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o regularmente declarados, mas pagos a destempo.""";"360";"";"N";"";"S1";"14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5997- Den�ncia espont�nea";"";""

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